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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1270)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (888)
APROVADA (185)
PARCIALMENTE APROVADA (139)
PREJUDICADA (53)
RETIRADA (5)
Partido
PMDB (737)
PDS (224)
PFL (187)
PDT (81)
PT (41)
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (126)
CARLOS CHIARELLI (114)
PAULO MINCARONE (112)
VICTOR FACCIONI (110)
LÉLIO SOUZA (82)
LUÍS ROBERTO PONTE (71)
IVO MAINARDI (70)
NELSON JOBIM (60)
FLORICENO PAIXÃO (55)
IBSEN PINHEIRO (52)
ARNALDO PRIETO (44)
JORGE UEQUED (43)
MENDES RIBEIRO (42)
PAULO PAIM (41)
DARCY POZZA (34)
ERICO PEGORARO (31)
RUY NEDEL (26)
ADYLSON MOTTA (24)
OSVALDO BENDER (22)
TELMO KIRST (21)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (1267)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20927 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluam-se, onde couberem, no Título VII, Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional - no Projeto de Constituição, os dispositivos a seguir transcritos, suprimindo-se os incompatíveis: "Art. O Sistema Tributário Nacional compor- se-á dos seguintes impostos: I - Imposto sobre a Renda; II - Imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e serviços; III - Imposto progressivo sobre a propriedade; IV - Imposto sobre importação e exportação. Parágrafo único - Fica vedada à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, instituir outros impostos, resalvando-se-lhes a competência para a imposição de outros tributos previstos nesta Constituição. Art. O Sistema será administrado pelo Conselho Tributário Nacional, composto por cinco representantes do Governo Federal, cinco representantes dos Governos Estaduais e cinco representantes dos Governos Municipais, sob a presidência do Ministro da Fazenda. § 1o. Os representantes do Governo Federal serão indicados pelo Ministro da Fazenda e os demais serão eleitos anualmente pelos Estados e Municípios. § 2o. À Secretaria Executiva do Conselho Tributário Nacional caberá a tarefa de operacionalização do Sistema. § 3o. Para a operacionalização que trata o parágrafo anterior, serão utilizados funcionários da União, Estados e Municípios, devidamente requisitados, cujos vencimentos serão complementados com a participação sobre o produto de multas e comissões de cobrança, obtidos através do exercício de suas atividades. Art. O produto da arrecadação dos impostos será rateado da seguinte forma: I - 34% caberão ao Governo Federal; II - 33% caberá ao Fundo dos Estados; III - 33% caberá ao Fundo dos Municípios. § 1o. A participação dos Estados e Municípios sobre os respectivos Fundos, dar-se-á pela aplicação de índice obtido através dos seguintes parâmetros: I - 0,6 (seis décimos) correspondentes à relação percentual entre a população do Estado ou Município e a população nacional. II - 04 (quatro décimos) correspondentes à relação percentual entre o Produto Interno Bruto gerado no Estado e o Produto Interno Bruto Nacional. § 2o. Os índices serão revistos a cada dois anos, em função das variações constatadas ou projetadas pelo órgão próprio. § 3o. O crédito das importâncias que couberem a cada uma das pessoas de direito público interno será efetuado semanalmente, sob responsabilidade do estabelecimento de crédito federal, vedadas quaisquer deduções e no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art. O imposto sobre a renda incidirá progressivamente sobre os ganhos das pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras. Parágrafo único. Não serão considerados renda, para os efeitos do artigo, os rendimentos de trabalho assalariado não superiores a trinta vezes o maior salário mínimo mensal vigente no País. Art. O imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e serviços incidirá na prestação do serviço ou na industrialização do bem, uma só vez, de conformidade com tabela de incidências, aprovada pelo Poder Legislativo Federal. § 1o. O imposto incidirá seletivamente na proporção inversa da necessidade para a vida do bem ou serviço tributado. § 2o. Quando um bem for submetido a mais de um processo de industrialização, permitir-se-á dedução do valor correspondente ao imposto pago na operação ou operações anteriores. § 3o. Não serão sujeitos à tributação os bens consumidos "in natura" no território nacional. Art. O imposto sobre a propriedade será lançado anualmente sobre a propriedade a qualquer título das pessoas físicas e jurídicas. § 1o. O lançamento far-se-á levando em consideração os bens e respectivos lavores estimativos, inscritos em registro nacional da propriedade individual. § 2o. A tributação da propriedade dar-se-á pela aplicação de alíquotas progressivas, em função do valor da propriedade individual e pelo estabelecimento de deduções correspondentes à utilização social da propriedade. Art. O imposto sobre importação e exportação incidirá sobre o valor das mercadorias transacionadas com outros países e se destinará a ordenar o comércio externo. Art. Não serão concedidos isenções ou benefícios fiscais de qualquer natureza, realizando-se o incentivo a setores ou atividades na forma de dotações orçamentárias de despesa. Art. É vedada a emissão de títulos e ações ao portador, ficando nulos aqueles que não passarem à condição de nominativos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda, em resumo, extingue os atuais impostos fede- rais, estaduais e municipais e cria, em seu lugar, impostos Nacionais (imposto sobre a renda, imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e serviços, imposto progressivo so- bre a propriedade e imposto sobre importação e exportação). Mantém intacta a competência para instituir taxas e contri- buições de melhoria. A administração do Sistema ficaria a cargo de um Conselho Tributário Nacional, com representação dos três níveis de Governo. O produto da arrecadação seria rateado entre a União, Estados e Municípios, à base de 34%, 33% e 33%, respectivamente. A distribuição entre os vários Estados e Municípios seria feita em função da população (0,6) e da relação existente entre o PIB estadual e PIB nacional (0,4), com revisão a cada dois anos. O crédito do imposto a cada participante seria feito semanalmente. O imposto de ren- da seria progressivo obrigatoriamente e não incidiria sobre rendimentos do trabalho inferiores a trinta salários mínimos. O imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e servi- ços seria semelhante ao atual IPI. O imposto sobre a proprie- dade seria aplicado mediante alíquotas progressivas, com de- duções correspondentes à utilização social dos bens. Não ha- veria isenções ou benefícios fiscais de qualquer natureza, mas dotações orçamentárias com o mesmo fim. Finalmente, seria vedada a emissão de títulos e ações ao portador. Trata-se, pois, de uma proposta revolucionária, social- mente ambiciosa. O próprio Autor entendeu que ela seria in- compatível com vários dispositivos do Substitutivo e solici- tou expressamente a supressão destes. Seus pontos essenciais (discriminação de competência e distribuição das receitas) foram objeto de dispositivos ex- pressos no Projeto, dispositivos esses que resultaram de ne- gociações demoradas e extensas e que, portanto, não podem ser alterados sem repercutir fortemente, inclusive entre Governa- dores e Prefeitos. No momento, tais dispositivos representam o ponto ideal de consenso e, assim, sua modificação a partir de uma Emenda isolada constituiria verdadeira temeridade. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21143 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 135 a seguinte redação: Inciso I - ingresso, por concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação; 
 Parecer:  A Emenda procura inserir no texto requisitos cujo esta- belecimento fica mais apropriado para a legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21144 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 171 a seguinte redação: § 4o. - a lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos conselhos de justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal especial, nos Estados em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes, observado o disposto no artigo 136. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21145 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso I do artigo 151, a seguinte redação: a - nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos tribunais de justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, dos procuradores-gerais de justiça e dos membros do Ministério Público da União que oficiem junto à tribunais; 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21146 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "q" do inciso I do artigo 148, a seguinte redação: I q - os pedidos de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República; e 
 Parecer:  Prejudicada a Emenda por ter havido consenso sobre a su- pressão da alínea "q" do inciso I do artigo 148 do Substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 145, a seguinte redação: § 2o. - as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda, determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
 Parecer:  A Emenda, com a redação proposta, realiza indiscutível aprimoramento do texto. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21148 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 139, a seguinte redação: Inciso I - O julgamento dos juízes e membros do Ministério Público, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabiliade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 
 Parecer:  A Emenda, apenas de redação, suprime expressões essen- ciais à exata compreensão do dispositivo cuja forma procura alterar, sendo preferível, assim, o disciplinamento estabele- cido pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21149 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso IV no § 1o. do artigo 137, com a seguinte redação: Inciso IV - participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista. 
 Parecer:  A Emenda objetiva inserir proibição comum a todos os servidores públicos e que, por isso mesmo, há de ser tratada em legislação infraconstitucional, pois não se pretende, em sede constitucional, exaurir todas as vedações a que devem estar sujeitos os membros da magistratura. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21150 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 1o. do artigo 137, a seguinte redação: § 1o. .- .................................... I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo um de magistério; 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda já se encontram resguardados pelo disciplinamento adotada, no particular, pelo Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21151 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 6o., a seguinte redação: "§ 7o. - Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou a tratamento desumano, ou degradante. A lei considerará a prática da tortura crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, anistia ou indulto." 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto da Consti- tuição. Concordamos com as rações expostas pelo autor na justifi- cação e nos manifestamos pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21152 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 39 do artigo 6o. a seguinte redação: "§ 39 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual e investigação criminal." 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21153 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X, do artigo 34, a seguinte redação: "X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas". 
 Parecer:  Pela rejeição.O Juizado de instrução é considerado uma extensão do Juizado de pequenas causas. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21154 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se alínea "e", no inciso VII, do artigo 52, com a seguinte redação: Art. 52 - .................................. VII - ...................................... e - garantias do Ministério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Constituição já estabe- lece essas garantias. Igualmente, as Constituições dos Esta- dos tratarão do assunto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21155 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 76 a seguinte redação: "VIII - Organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios e a organização do Ministério e da Defensoria Pública do Distrito Federal; 
 Parecer:  Os argumentos alinhados na proposição são convincentes. Pela aprovação, nos termos Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21156 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 116, inciso VI, com a seguinte redação: Inciso VI - as garantias do Ministério Público 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21157 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do § único do artigo 23 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Disposições Transitórias Artigo 23 § único Inciso IV - Ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, ao Judiciário e ao Ministério Público. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda incluir mais uma situação a ser excluída das despesas totais para aplicação dos critérios de que trata o art. 23 das Dis- posições Transitórias alegando a importância que o Ministério Público assumirá com a nova Carta Constitucional. Consideran- do que não se trata no artigo em referência de competência ou de hierarquia dos órgãos citados, mas apenas de exclusão de algumas despesas com fins de distribuição por critério popu- lacional de recursos pelas regiões, entendemos não dever a- provar a emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21158 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d", do inciso II, do § 1o., do artigo 93. 
 Parecer:  Improcede a supressão da alínea referida na proposição, pelo fato de tratar-se de competência para a iniciativa de leis de organização do Ministério Público e Defensorias. Deve, na realidade, a sua iniciativa ficar com o Primei- ro-Ministro. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21159 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 64, a seguinte redação: Art. 64. - .................................. III - a de juiz ou de membro do Ministério Público com um cargo de professor; 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21160 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 58 a seguinte redação: Art. 58 - O cônjuge e o parente até o segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de qualquer autoridade, não pode ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismos à ela subordinados, na administração direta ou indireta." 
 Parecer:  Pela rejeição. Um funcionário público concursado pode ser chamado a exercer cargo de confiança, não em virtude de ter feito o concurso, mas porque já é funcionário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21161 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII, do artigo 32, a seguinte redação: "VII - sistema monetário, de pesos e de medidas, títulos e garantias dos metais" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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