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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23704 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  PREÂMBULO (nova redação): "Os representantes do povo brasileiro, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam, no preâmbulo desta Constituição, o seu propósito de construir uma grande Nação baseada na liberdade, na fraternidade, na igualdade, sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra, certos de que a grandeza da Pátria está na saúde e felicidade do povo, na sua cultura, na observância dos direitos fundamentais da pessoa humana, na equitativa distribuição dos bens materiais e culturais de que todos devem participar. Afirmam também que isso só pode ser obtido com o modo democrático de convivência e de organização estatal, com repulsa a toda forma autoritária de governo e a toda exclusão do povo no processo político, econômico e social e perseguindo-se os princípios de integração, progresso, democracia, paz social, soberania e integridade do patrimônio nacional. A soberania reside no povo, que á fonte de todo poder; os poderes inerentes à soberania são exercidos por representantes eleitos, ou por consulta. O voto é secreto, direto e obrigatório, e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23921 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no § 5o. do art. 6o. do Substitutivo do Relator, após a expressão "...ou degradar pessoas", o seguinte: "pelo sexo, ou orientação sexual, por pertencer a grupos étnicos ou de cor"... 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24148 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 57. - Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 57: "Parágrafo Único. - Não haverá distinção, para fins de benefícios de aposentadoria e pensão, entre servidores civis e militares." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24149 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 28, § 3o. - Substitua-se o final do § 3o. do art. 28, a partir de "..das respectivas..", por "... das populações diretamente interessadas e do Congresso Nacional, na forma que dispuser a lei complementar." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24150 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 203, II, c. - Acrescente-se à alínea c do inciso II do art. 203, após "... instituições de educação "a expressão", de previdência privada". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24151 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 7o. - Inserir inciso ao art. 7o. com a seguinte redação: "XXV - Todas as pessoas que trabalham tem direito a recolher a Previdência Social." 
 Parecer:  A emenda propõe a extensão do seguro social a todos os trabalhadores. O projeto já atende à pretenção do autor da emenda, atra- vés do princípio da universalização da cobertura da Segurida- de Social. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24259 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inlcuir no Art. 6o. do Substitutivo do Relator o seguinte § remunerando-se os demais. § Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminação não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou fisiológicas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual". 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar mais um parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, a fim de impedir discriminações de di- versas espécies. O que se pretende já está alcançado pelos diversos pará- grafos do mesmo art. 6o. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24260 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no Capítulo I do Título VIII, dos Princípios Gerais da Ordem Econômica, o seguinte; onde couber: "Art. - A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros públicos, dos edifícios públicos e dos particulares de frequência aberta ao público e sobre as normas de fabricação de veículos de transporte coletivo, bem como sobre a adapatação dos já existentes, a fim de garantir que as pessoas portadoras de deficência possam a eles ter acesso adequado. 
 Parecer:  A Emenda dispõe sobre normas de construção e de fabrica- ção de veículos e a adaptação dos já existentes às necessida- des das pessoas deficientes. Considerando-se o interesse social de que se reveste a proposta, deve-se, entretanto, convir que a mesma não consti- tui matéria constitucional, devendo ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24394 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se ao Substitutivo do Relator, nas disposições transitórias Título X o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Fica assegurado aos servidores representantes do INPS nos Municípios, que exercem a função a mais de cinco anos, a vínculo empregatício com a Previdência Social com todos os direitos trabalhistas. 
 Parecer:  Efetivação de servidores do SIMPAS. Matéria típica de legislação ordinária . Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24395 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao artigo 231 do Substitutivo do Relator, parágrafos 3o. e 4o. com as seguintes redações: Art. 231 - .................................. § 3o. - Os Estados e Territórios terão direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e plataforma submarina. § 4o. - Os Municípios terão direito à indenização equivalente a 1% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seu território ou na plataforma submarina a ele confrontante. 
 Parecer:  A pretensão do Autor da presente Emenda já é objeto de lei ordinária vigente. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24396 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se as disposições transitórias Título X do Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber. Art. Fica estabelecida e prorrogada, até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão de pessoal, realizados pela Administração Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977. Parágrafo Único - A União, os Estados e Municípios, não poderão extinguir, transformar ou prover por outra forma os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiverem sido nomedos todos os candidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A matéria relativa à prorrogação de concurso público de- ve ser contemplada pela legislação ordinária, não se justifi- cando a sua previsão no texto constitucional, ainda mais quando são inúmeras a circunstâncias em razão dos diversos Planos de Carreira. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24398 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Acrescente-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber, no Capítulo I do Título VIII: "Fica assegurada a exclusividade de distribuição do gás natural e de qualquer origem às Companhias Estaduais existentes." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24399 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no artigo 274 do Substitutivo do Relator, o seguinte Parágrafo único: Art. ........................................ § Único - Para a aplicação do princípio previsto no item I deste artigo, fica extinto a partir da Promulgação desta Constituição, o exame vestibular para ingresso nos cursos de ensino universitário. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24400 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se Capítulo IV do Título IV do Substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo: "É obrigatória, nos prédios urbanos, em construção ou a construir, que contém com elevadores, a edificação de escadas externas." 
 Parecer:  A Emenda trata de norma nacional de segurança em edifí- cios urbanos, que serão previstas nas normas gerias de direi- to urbanístico, a serem baixadas em legislação federal, esta- dual e municipal, na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24401 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo: no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame. 
 Parecer:  Embora reconhecendo o profundo significado da Emenda, somos de parecer que a matéria é afeta à legislação ordinária. Pela rejeição 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24402 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, Capítulo III, do Título IX, onde couber: Art. A lei disporá sobre as mantenedoras de entidades assistenciais e educacionais, adequando- as, às finalidades para as quais são constituídas. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24403 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título X do Substitutivo do RElator o seguinte dispositivo, onde couber: Art. é atribuída ao Instituto Nacional do Livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do prazo de 3 (três) anos, a padronização do livro didático para o esino do primeiro e segundo graus. 
 Parecer:  A emenda trata da padronização do livro ditático. A sugestão contida na proposta, conquanto constitua valioso subsídio, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24405 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV, Capítulo VIII, Seção I Inclua-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Fica vedado a recondução e ou reeleição de todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais, onde o setor público direta ou indiretamente mantenha a maioria do capital acionário. § Único - Aplica-se, a proibição estabelecida no caput do artigo acima, aos Diretores dos demais Órgãos Colegiados da União. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria deve ser in- serida no âmbito da legislação ordinária, não cabendo ele- vá-la à categoria de norma Constitucional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24406 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título X, Disposições Transitórias Inclua-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Fica proibido, por dez anos, a remessa de lucros para o exterior e o repartimento de capitais, bem como o pagamento de royalties, ressalvados os casos de cooperação técnica de real interesse para o desenvolvimento tecnológico do País. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24407 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Artigo 30 da disposições transitórias do Substitutivo do Relator, passa a ter uma nova redação e o seu conteúdo passa a ser o § 1o. e o parágrafo único passa a ser o § 2o. Art. 30 - A partir da promulgação desta Constituição ficam suspensos os pagamentos, da dívida externa contraída a qualquer título, sob a forma de empréstimos perante instituições financeiras privadas, até que seja feita a necessária aditoria nas operações financeiras realizadas. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces- sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela legislação ordinária. Pela rejeição. 
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