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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (130)
Banco
expandEMEN (130)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (42)
PMDB (34)
PDT (27)
PL (11)
PDC (6)
PSB (6)
PT (4)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01015 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 233 Seja dado ao § 4o. do Artigo 233 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: Artigo 233 - ................................ § 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os Policiais Militares e Bombeiros Militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais. 
 Parecer:  A Emenda inclui os bombeiros militares no rol de competên- cia da Justiça Militar Estadual. Trata-se de um lapso devida- mente suprido com esta inclusão. Matéria de adequação, em si- metria com o disposto no § 2o. do Art. 19 do Regimento Inter- no da Assembléia Nacional Constituinte. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01491 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Dê-se ao art. 263 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 263. Compete, ainda, aos Municípios instituir, como tributo, contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano, exigível de quem promover atos que impliquem aumento de equipamento urbano em área determinada, a ser graduada em função do custo desse acréscimo. Parágrafo único. A contribuição prevista neste artigo tem por limite global o custo das obras ou serviços". 
 Parecer:  Pretende o Autor fique claro, no dispositivo, a diferen- ciação de tratamento jurídico entre as contribuições especi- ais, previstas no art. 263, que como tributos devem ser en- tendidas, das contribuições sociais, previstas no art. 268,às quais se aplicam somente os princípios tributários previstos no item I e nas alíneas "a" e "c", do item III, do art. 269. Além disso, entende deva ser suprimida a previsão de insti- tuição de contribuição para eliminação ou controle de ativi- dade poluente. Em relação ao primeiro aspecto, visto ser inegável a natu- reza tributária dessas contribuições, nada obsta a explicita- ção do fato. Quanto ao segundo aspecto, a definição de taxa, prevista no item II do art. 262, abrange efetivamente a hipótese conti da no item II do Art. 263, o que poderia ensejar bitributa- ção. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02449 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 18, "o sindicato" por "a sindicalização". 
 Parecer:  A emenda propõe que o título do item IV do art. 18, do Ante- projeto seja "a sindicalização" e não "o sindicato", para guardar coerência com a sistemática adotada nos demais itens do Capítulo III, do título II. Tem razão o proponente, porque os itens daquele Capítulo re- lacionam os "direitos e liberdades coletivos". O sindicato não é um direito ou uma liberdade coletiva, mas sim o órgão que os materializa. O direito ou a liberdade é de sindicali- zação. Somos pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02458 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigos 150 à 154. - A seção X que compreende os artigos 150 à 154 deverá ser deslocada para o título III. 
 Parecer:  Pela aprovação conforme razões aduzidas no exame da emenda 3934-3 que tem o mesmo objetivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03456 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto de Constituição, Capítulo I, Art. 13, item III, letra f., a expressão "comportamento sexual" por: "por orientação sexual", conforme foi adotada pela Comissão de Ordem Social (Título I - Art. 1o. Item VI). 
 Parecer:  Pretende a emenda substituir no Art. 13, III, "f", a ex- pressão "comportamento sexual" por "orientação sexual". De fato as Comissões I e VII estavam originalmente acordes na expressão orientação sexual, que os respectivos relatores consideravam mais adequada. Opinamos pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03534 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como letra "s" do inciso IV do artigo 18, o seguinte texto: Artigo 18 Inciso IV s) é assegurada aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elenco de direitos enumerados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03557 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VI, Art. 113, § 4o., inciso IV Texto Proposto "Art. 113 - ................................ IV - receber o relatório de Comissão Representativa, sobre ele deliberando." 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação e tem em vista substituir as expressões "deliberando sobre o mesmo", por "sobre ele deli- berando". De fato, a forma sugerida na emenda é mais adequada. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03558 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, III Texto Proposto "Art. 110 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador: ............................................ III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; ............................................ 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda para o item III do art. 110 é de ser acatada, eis que tem em vista tão só propor a substitui- ção, nesse dispositivo, da expressão "Câmara" por "Casa". As razões de aceitação da Emenda são as mesmas enfocadas no pa- recer dado à Emenda no. 5312-5. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03561 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VIII, Arts. 119 e 120 TEXTO PROPOSTO "Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Legislativo Seção VIII Do Processo Legislativo Subseção II Disposições Gerais Art. 119 - .................................. Art. 120 - .................................. Art. 121 - ."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo, tão só, deslocar para a subseção "Disposições Gerais", os artigos 119 e 120, situadas na Subseção I - "Da Emenda à Constituição". Pela aprovação. Esses dispositivos não dizem respeito, especificamente, a Emenda constitucional, pois que cuidam de iniciativas de leis em geral e que melhor ficariam na subse- ção "Disposições Gerais". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03696 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 48, inciso X O inciso X do art. 48 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 48 - ... X - as terras ocupadas pelos índios; 
 Parecer:  Acatamos a proposta pelas mesmas razões da justificativa. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04559 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 170 § 1o. Texto Proposto "Art. 170 - ................................ § 1o. - A moção reprobatória ou a moção de censura se aprovadas implicam na exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pela aprovação. Adota-se, no entanto, a redação proposta numa Emenda 620-8 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04567 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 157 § 3o. Texto Proposto "Art. 157 - ................................ ............................................ § 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois candidatos mais votados, sua substituição caberá ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente." 
 Parecer:  A emenda aprimora, efetivamente o enunciado do paragráfo 3o. do Art. 157, ao substituir a expressão "desistência dentre os dois canditados", por desistÊncia de um dos dois candidatos". 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04570 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo emendado: 275, II Dê-se ao item II do art. 275 do Anteprojeto a seguinte redação: "II - exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte afastar possíveis dúvidas em torno do item II do artigo 275 do Anteprojeto, o qual fala em exportação de produtos, sem esclarecer se é a feita para o Exterior, dando ensejo a incluir-se no dispositivo a exporta- ção para outros Estados, dentro do País. Diante do texto do próprio Anteprojeto (o item VI do parágra- fo 11 do artigo 277), já se chega à conclusão de que tem in- teira procedência a preocupação do Autor. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04571 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 171, parágrafo único. "Art. 171 - ................................ Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, nos cinco dias subsequentes, poderá manter a moção reprobatória ou de censura pelo voto da maioria de seus membros. ............................................ 
 Parecer:  Atendida com a redação que estamos propondo face à suges- tão constante da Emenda n. 4527-1. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04582 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. 173 - ................................ Parágrafo único - Se a moção de censura não for aprovada, será vedada, antes de seis meses, a apresentação de outra, salvo se subscrita por mais da metade dos signatários daquela." 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04595 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 172 TEXTO PROPOSTO "Art. 172 - NO caso de aprovação de moção reprobatória e de censura deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no Art. 169. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04978 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 65, Capítulo V, parágrafo 4o. Suprima-se do anteprojeto: O parágrafo 4o. do Capítulo V, do Artigo 65. 
 Parecer:  Justifica-se a supressão, não em razão da justificação, mas por já estar o assunto de que trata o § 4o. do art. 65 regula do nos arts. 96 e 97 (v. emendas no. 5522-5). 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05290 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 - Inciso V Art. 107 - Compete privativamente ao Senado Federal: .................................................. V - autorizar, previamente, operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, e decidir sobre o texto definitivo da convenção. 
 Parecer:  Tem razão o nobre Autor da emenda. As expressões "termos finais" antecedendo a expressão "convenção" são inexatas para definir o fato pretendido. A decisão do Senado, "in casu", incide sobre o texto definitivo da convenção. A expressão "termo final" tem, alias, outro significado diferente, notada mente na linguagem jurídica, pois, nesta, significa o último dia de um prazo determinado. Pela aprovação da emenda. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05291 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 - III "Art. 107 - Compete privativamente ao Senado Federal: .................................................. "VIII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador Geral da República, antes do término de seu mandato." 
 Parecer:  Procede a correção sugerida. De fato "termo de investidura" é, como assinala o nobre Autor da Emenda, designativo de ato de posse e o que quer significar o dispositivo, com a expres- são objeto de substituição, é o termo final do mandato, isto é, o último dia a que corresponde o exercício do encargo. Pela aprovação da emenda, para adotar a redação nela propos- ta. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05297 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 28, inciso I, alínea "a" acrescentando a palavra "igual" após "voto". 
 Parecer:  Do anteprojeto da Comissão I (Art. 5o.,I, alínea c), foi su- primida a palavra "igual", referente ao voto.Com esse vocábu- lo, quis o Constituinte conferir ao voto o mesmo peso eleito- ral em todos os Estados e Territórios. A emenda em causa visa a reintroduzir no Anteprojeto da Cons- tituição a palavra igual após "voto".Opinamos pelo acolhimen- to. 
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