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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (28)
PFL (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao caput do art. 5o: "Art. 5o - O Município criado por lei complementar estadual". 
 Parecer:  A criação de municípios por lei complementar estadual foi con templada pelo substitutivo, com critérios adicionais de con - sulta democrática-à população interessada. Pelo acolhimento-parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 1o. do anteprojeto adotando-se, em seu lugar, o art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  O substitutivo adotada, para o dispositivo objeto da presente emenda. redação que aproveita, largamente, os elementos cons- tantes das redações finais da Subcomissões da União, Distrito Federal e Territórios bem como dos Municípios e Regiões, além de outras propostas, como emendas ou não. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do art. 4o. do anteprojeto, adotando-se, em seu lugar, o art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 1o., do anteprojeto, a seguinte redação: "A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados com seus Municípios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão - Subcomissão dos Estados, suprima-se o § 2o. do art. 7o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do art. 7o, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "Esclarecer o público sobre a programação de espetáculos de diversões e classificar a programação das empresas de telecomunicações". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescent-se, como item VII do artigo 4o., Capítulo "Disposições Preliminares" do Projeto da Subcomissão dos Estados: VII - Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras da União nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e Municípios. Parágrafo 1o. - A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atendem contra o meio-ambiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico, paisagístico. Parágrafo 2o. - A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Parágrafo 4o. do art. 1o. Passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 4o. art. 1o. - São símbolos permanentes da Nação Brasileira, a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotados à data da promulgação desta Constituição, usados rigorosamente na forma da lei, e sua alteração, parcial ou total, se dará após aprovação em plebiscito popular e de lei no Congresso Nacional. O português é a lingua nacional do Brasil. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, como item VII do artigo 3o., Capítulo I, das Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: VII - A União se obriga a indenizar financeiramente a utilização por ela dos recursos naturais dos Estados, Territórios, Distrito Federal e municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como item VI do artigo 3o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: VI - Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e municípios. Parágrafo 1o. - A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atendem contra o meio-ambiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico, paisagístico. Parágrafo 2o. - A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar como parágrafo 4o. do artigo 20, capítulo "Da Fiscalização Financeira e Orçamentária", do projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: § 4o. O Vereador tem, também, a atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo, o custo e a execução de serviços e obras e a aplicação dos recursos financeiros do Município. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  II-C Subcomissão de Municípios e regiões Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 19. Os estudos poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas como entidades territoriais de natureza administrativa, constituidas por agrupamentos de municípios para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesses metropolitano. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - As regiões Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, de caráter deliberativo, assesorado diretamente por um órgão técnico a ele subordinado. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 21 a seguinte redação: Parágrafo único. O Conselho Metropolitano, integrado, pelos prefeitos de todos os municípios abrangidos pela Região Metropolitana, por um representante do Governo do Estado, pelo Deputado Federal e pelo Deputado Estadual, eleitos com o maior número de votos na Região Metropolitana, será organizado e terá sua competência definida em Lei Complementar Estadual, e será presidido por um dos Prefeitos Metropolitanos eleito entre seus pares. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XII do art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. .................................... XII - estabelecer os planos nacionais de ordenação do território, meio ambiente, desenvolvimento regional e urbano, viação, transporte, informática e gerenciamento costeiro, ouvidos as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  1. No anteprojeto da Subcomissão II-C, no art. 19 renumere-se o § 2o., para o 3o. dê-se a seguinte redação: "§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana, consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesses metropolitano e da aglomeração urbana. 2. Introduza-se logo depois do § 1o. do artigo 19, § 2o. com a seguinte redação: "§ 2o. - Atendidos os critérios básicos mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, Capítulo IV - Das Áreas Metropolitanas, dê-se ao Art. 21 a seguinte redação: Art. 21. A Constituição do Estado disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo Único. Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e a participação comunitária. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  "O Município como ente federativo, expressamente". O Texto Constitucional deve consagrar um capítulo ao Município, para sistematizar a matéia correspondente, a fim de assegurar o fortalecimento da autonomia e poder locais, fixando expressamente: - capacidade de auto-organização política, através de Cartas Próprias Municipais (Constituição Municipais); - autonomia financeira, com recursos financeiros para garantir a eficiência da Administração local; - competência concorrente do Município para legislar sobre os serviços sociais locais, tais como, educação, saúde, transporte, abastecimento; - à União e aos Estados é vedado instituir outras competências, ainda que concorrentes, ou legislar sobre matéria que implique direta ou indiretamente diminuição da autonomia municipal; - os conflitos positivos ou negativos de competência legiferente resolvem-se em favor da esfera do governo que tenha interesse predominante sobre a matéria. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  A competência da União não exclui a dos Municípios para legislar supletivamente e na defesa de seu peculiar interesse sobre defesa e proteção da saúde; produção e consumo; tráfego e trânsito; organização, efetivo e instrução de guarda municipal; e organização de Juízo de Conciliação Municipal, observada a lei federal que ditará normas gerais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Os Conselhos Comunitários de Contas Municipais funcionarão no controle externo das Contas do Município, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo local, que os elegerá, entre nomes indicados pela comunidade. A lei ordinária regulará a matéria. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
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