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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Sugestão (40)
Banco
expandEMEN (91)
SGCO (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (8)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (131)
Uf
PR[X]
Nome
BORGES DA SILVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (91)
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE PENAL TENHA SEU INÍCIO AOS DEZESSEIS ANOS E A MENORIDADE CIVIL CESSE AOS VINTE ANOS. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL MAIORIDADE LIMITE DE IDADE 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONCEDIDOS OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO TRABALHADOR RURAL E URBANO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO EM QUALQUER ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DEFICIENTE FISICO 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE EMPREGUEM MENORES ENCAMINHADOS POR INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INCENTIVO FISCAL 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PRODUTOS QUE CAUSEM, DE QUALQUER FORMA E A QUALQUER TEMPO, DANOS À SAÚDE. 
 Indexação:  CONTROLE DE QUALIDADE 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS SOLUÇÕES PARA OS CONFLITOS INTERNACIONAIS; SOBRE A GUERRA DE CONQUISTA; SOBRE A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS NO PAÍS; E SOBRE EXPERIMENTAÇÕES NUCLEARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O VETO APOSTO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SÓ SUBSISTA SE APOIADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA CÂMARA. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL CAMARA DOS DEPUTADOS 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO DAS IMUNIDADES DE DEPUTADOS E SENADORES AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E AOS VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO FEDERAL SENADOR DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INCENTIVO FISCAL 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ENTRADA DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS, FIXE A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR E O PERCENTUAL DO PIB. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS PIB 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO, NOS PLANOS DE REFORMA AGRÁRIA, O ACESSO DA MULHER RURAL À TITULARIDADE DE TERRAS, SEJA QUAL FOR O SEU ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  TITULO DE POSSE REFORMA AGRARIA 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS ATIVIDADES DAS EMBARCAÇÕES DE REGISTRO BRASILEIRO. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO CRIE E MANTENHA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA, CONFORME ENUMERA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL ESTADO 
114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL SEJA INCENTIVADA PELO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, DIGNO E NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO ESPIRITUAL, INTELECTUAL E SOCIAL DA PESSOA E DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
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 Título:  SUGESTÃO:08257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENS DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL GOZEM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E QUE LEI ESTABELEÇA OS MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO URBANÍSTICO-FISCAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:08258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO DIREITOS AO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REVISTOS OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEMPRE QUE HOUVER NOVO ESCALONAMENTO PARA O SERVIDOR DA ATIVA E OCORRER REAJUSTE DE VALORES. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:08260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA ATRAVÉS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
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