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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (188)
Sugestão (33)
Banco
expandEMEN (188)
SGCO (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (114)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (11)
Partido
PMDB (221)
Uf
PB[X]
Nome
CÁSSIO CUNHA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (180)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16646 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto Modificativo com a Supressão: Art. 288 - .................................. § 1o. - .................................... III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício. Suprimir no inciso III, § 1o., do artigo 288 a expressão "orçamentários e". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Em consequência, no no- vo Texto suprimimos não somente a expessão "orçamentária" , como também "saldos financeiros", ficando a redação do novo texto sem a inclusão do inciso III, § 1o. do art. 288. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16647 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: - Inciso I do Art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16648 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 303 Acrescenta ao art. 303, mais um parágrafo, o 5o., com a seguinte redação: § 5o. - A intervenção da União excluir a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente. 
 Parecer:  O dispositivo do Projeto de Constituição se refere ao Es- tado como Poder Público e não como instância do Poder Execu- tivo. Ficando assim prejudicada a Emenda. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16649 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Texto Modificado: Art. 298 - Parágrafo Único - Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas as transferidas intragovernamentais, bem como o dispêndio com o pessoal de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do orçamento fiscal. Substituir no Parágrafo Único do artigo 298 a palavra "das" para "as". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As- sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a- tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po- derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto consideramos prejudicada a presente emenda. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16650 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: - Art. 379 Suprimir o artigo 379. 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16651 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: - Letra "C", II, do do § 1o. Art. 461 Substituir toda a redação contida entre os termos "a partir de" até "art. 277" por "entrará em vigor na data da publicação desta Constituição". 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16652 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 471 Suprimir do texto o art. 471. 
 Parecer:  Visa a supressão do art. 471 do Projeto de Constituição. Consideramos, porém, que a norma constitucional pode e deve extinguir um instituto jurídico obsoleto e inibidor do pleno direito de propriedade. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16653 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios, um artigo, após o de n. 64, com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 65 e os subsequentes: Art. - Incluem-se entre os bens do Município, a) os terrenos de marinha; b) as ilhas fluviais e lacustres. Parágrafo Único - Os bens mencionados neste artigo são inalienáveis a qualquer título. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os terrenos da Marinha estão intimamente ligados a in teresses nacionais, globais. Não podem ser de domínio dos Mu- nicípios. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16982 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 278 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con- sequentemente, a Emenda está prejidicada. Pela prejudicialidade. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16983 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. DO ART. 211 Substituir na redação do parágrafo emendado o início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin- cípios de descentralização administrativa e financeira. O Pro jeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se criticou: O centralismo financeiro, administrtivo e político do governo federal. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no capítulo I, do Título VIII, da Ordem Econômica, o seguinte artigo: Art. - Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I - subordiná-la às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II - conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III - gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV - excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em áreas urbana. 
 Parecer:  A Emenda atende às diretrizes consubstanciadas no Direito Urbanístico. Deverá, entretanto, ser submetida à técnica reda cional adequada, nos termos do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TEXTO MODIFICADO: Art. 134 - ................ § 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, poderá ser iniciada a execução do projeto como norma provisória, até a apreciação definitiva pelo Congresso Nacional. Substituir no § 8o. do artigo 134, a palavra aprovação por apreciação 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere- cida no Substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "c", do item XIII, do art. 12. Suprimir do texto da alínea "c", do item XIII, do art. 12, as palavras; "... serão sempre pagas à vista e em dinheiro." e, em seu lugar, colocar ... de terrenos ociosos serão pagas na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16987 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela União indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16988 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 379 Retirar a palavra "Municípios" de onde está, e, após o termo "vinte e cinco por cento", incluir "e os Municípios, quinze por cento". Ainda, excluir "inclusive a proveniente de transferências" e substituir por "arrecadados diretamente". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16989 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 379 Alterar a redação para excluir, após a palavra "impostos", "inclusive a proveniente de transferências", substituindo-se por "arrecadados diretamente". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16990 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Inciso III, Art. 257 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí- cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16991 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47 Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra "facultada". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23997 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar na Seção VIII, Dos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, o seguinte parágrafo: Art. 171 - .................................. § 6o. - A lei estadual disporá sobre o funcionamento do Tribunal do Júri Popular e sobre o Juizado de Instrução como órgãos da Justiça Penal Comum. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24056 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o item VII do art. 134 pela seguinte redação: Art. 134 - São Órgãos do Judiciário: VII - Tribunais, juizados de instrução e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
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