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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01666 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 333 Inclua-se, no final da redação da letra "m", do § 1o., do art. 333, do Anteprojeto, a expressão: "e drenagem." 
 Parecer:  A proposição modifica o texto do Anteprojeto, descarácte- rizando a proposta originária da Comissão Temática VI. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03102 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva/aditiva Dispositivos emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03104 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos emendados: Art. 325, 326 e 327. Os artigos 325 a 327 do anteprojeto passam a ter a seguinte redação: "Art. 325 - O uso do imóvel rural deve cumprir função social; Parágrafo único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) cumpre a legislação trabalhista; e d) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam. Art. 326 - Compete à União promover a reforma agrária, permitindo aos trabalhadores rurais o acesso à propriedade na forma individual, cooperativa, condomial, comunitária ou mista, para o desenvolvimento de suas atividades, mediante distribuição planejada das terras públicas ou desapropriação dos imóveis rurais que não cumpram sua função social. Art. 327 - A lei disporá, para efeito de reforma agrária, sobre a competência, forma de pagamento, sobre os processos administrativo e judicial, de desapropriação, por interesse social, assegurando ao desapropriado ampla defesa. Parágrafo único - O processo judicial terá uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se decidirá o cabimento da desapropriação. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03106 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido. Título VIII - Capítulo III - da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo. 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposi- ções Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Or- dem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03107 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas - Parágrafo único do Art. 289 Substitua-se a redação do parágrafo único do Art. 289, sem alteração de seu conteúdo, de forma a torná-lo mais inteligível, conforme texto que segue: Art. 289 - ... Parágrafo único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Públi- co Federal, dos Estados, dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão deposita- das em instituições financeiras oficiais respecti- vas às suas áreas geográficas, ressalvados, em am- bos os casos, os impedimentos de natureza opera- cional ou geográfica, previstos em Lei. 
 Parecer:  A Emenda em questão pretende aprimorar a redação do parágrafo único do artigo 289. A redação proposta, no entanto, a par de suprimir a referên- cia ao Distrito Federal, determina o depósito das disponibili dades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público Fede- ral, Estadual ou Municipal em "instituições financeiras ofi- ciais respectivas às suas áreas geográficas", criando condi- ção não prevista no texto que se pretende alterar. Assim, por se referir ao mérito do dispositivo, somos pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03889 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo II - Das Finanças Públicas - Parágrafo Único do Art. 289 Substitua-se a redação do parágrafo único do Art. 289, sem alteração de seu conteúdo, de forma a torná-lo mais inteligível, conforme texto que segue: Art. 289 - .................................. Parágrafo Único - As disponibilidades de de caixa da União serão depositadas no Banco Cen- tral do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de natureza operacional ou geográfica, previstos em Lei. 
 Parecer:  A Emenda em questão pretende aprimorar a redação do parágrafo único do artigo 289. A redação proposta, no entanto, a par de suprimir a referên- cia ao Distrito Federal, determina o depósito das disponibili dades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público Fede- ral, Estadual ou Municipal em "instituições financeiras ofi- ciais respectivas às suas áreas geográficas", criando condi- ção não prevista no texto que se pretende alterar. Assim, por se referir ao mérito do dispositivo, somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03895 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção VI - Da repartição das receitas tributárias Artigo 282 Incluir o termo "financeiras' na alínea "c' do inciso I. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor da Emenda em epígrafe se especi- fique serem financeiras as instituições aludidas na alínea "c" do item I do art. 282. É de se considerar, entretanto, que a inclusão do termo "financeiras" no mencionado dispositivo faria com que este não abrangesse a SUDAM e a SUDENE, importantes agências ofi- ciais de fomento das regiões norte e nordeste, respectiva- mente. Entendemos, portanto, deve ser mantida a redação do supra- citado dispositivo, porquanto alcança todos os órgãos ofici- ais de fomento, independentemente de sua natureza. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03896 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação 1 - Dê-se ao art. 417, do Cap. VI, Título IX, a seguinte redação: Art. 417, do Cap. VI, Título IX, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares de qualquer natureza somente serão admitidas para fins pacíficos, controladas pelo Poder Público, sob a fiscalização do Congresso Nacional e, supletivamente, pelas entidades representativas da sociedade civil. 2 - Em decorrência da modificação redacional anterior, suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do mesmo artigo, que se tornam redundantes. 
 Parecer:  Emenda aperfeiçoa e sintetiza o texto sem prejuízo do conteú- do. Está parcialmente atendida nos termos da emenda cs03101-6 Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03898 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o artigo 427 do Anteprojeto e a expressão salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 3 (três) horas diárias' do item XXII de seu artigo 14. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da ememda, porquanto o item XXII do art. 14, ao proibir o trabalho do menor de 14 anos, admite, porém, aprendizagem "a partir dos 10 anos, por período nunca superi- or a 3 horas diárias"; e o art. 427 trata da preparação para o trabalho dos menores na faixa de 10 a 14 anos, "em institu- ições especializadas, onde lhes serão assegurados alimentação e os cuidados com a saúde". Os dispositivos não são conflitantes, mas sim complementares. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03899 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do Art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - cumprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987. 
 Parecer:  A redação sugerida para o art. 468 é inteiramente proce- dente. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03901 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 00289-0. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03902 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 0289-0. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03905 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se, no Título IX, Capítulo VI, artigo 416, alínea b, a seguinte expressão: (...) "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental." 
 Parecer:  Aprovada. A fase destacada pela emenda para supressão é um adendo totalmente inadequado ao espírito do artigo, sobretudo porque está atendida corretamente no art.414, item VIII. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03906 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Título I - Dos princípios fundamentais, sob a forma de artigo, no. 13. Art. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território. 
 Parecer:  A Emenda em foco colide com o princípio enunciado no inciso V do artigo 10 do Anteprojeto,onde se proclama que o Brasil, em suas relações internacionais, propugna pela não ingerên- cia nos assuntos internos de outros Estados. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03907 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se, onde couber A sociedade brasileira é pluriética. São reconhecidas as formas de organização próprias das nações indígenas. 
 Parecer:  Sem deixar de reconhecer a contribuição que as diferentes etnias têm dado para a formação multicultural do Povo brasi- leiro, entendemos ser inadequado manter na Carta Magna dispo- sitivo que, ao reconhecer as formas de organização próprias das nações indígenas, possa ensejar interpretação ambígua acerca do caráter de cidadania dos membros pertencentes a es- sas nações, em dissonância com o estabelecido no Art. 13, in- ciso III, alínea "a". Assim, opinamos pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03911 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação 1 - Renumere-se o item XIII do Título IX, Capítulo VI, artigo 414, para artigo 315 do Título VIII, Capítulo I, passando o atual artigo 315 para Parágrafo Único. 2 - Em decorrência da modificação anterior, suprima-se a numeração de item XIII no artigo 414. 
 Parecer:  Considerando que o inciso XIII do Artigo 414 coincide com o inciso I do Artigo 50, optou-se pela supressão do segundo, mantendo-se o primeiro em sua atual posição, sem a vinculação solicitada. Neste sentido, a compatibilização é atendida ainda que de maneira alternativa. Aprovada parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03913 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao inciso III do artigo 292 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "III - o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social." 
 Parecer:  Pretende a Emenda substituir toda a redação do inciso III do Art. 292 pela simples expressão: "o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social". Em que pesem os argumentos expendidos, não há como acei- tá-la em sua integridade, optando-se por considerá-la parci- almente acolhida, eis que matéria semelhante já foi objeto de apreciação das Emendas CS-03973-4 e 05544-6, cuja aprovação foi sugerida exatamente para que quaisquer fundos vinculados aos sistemas de previdência e assistencia social sejam alcan- çados pelo respectivo orçamento a que se refere o item III do Art. 292 do Anteprojeto. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03915 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo II "Dos Direitos Sociais" do Título II o seguinte: Art. As conquistas tecnológicas e a automação não prejudicarão o direito adquirido dos trabalhadores." 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos Sociais do Anteprojeto preceito que se continha no Antepro- jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con- quistas tecnológicas e da automação. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo- dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen- co de direitos relacionados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03916 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo II do Título II do Anteprojeto, dos Direitos Sociais, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. A todos é assegurado o direito ao trabalho com justa remuneração. O emprego é bem fundamental à vida do trabalhador e ninguém o perderá sem causa justificada. 
 Parecer:  O texto cujo restabelecimento a emenda propõe assegura a to- dos: a) direito ao trabalho, por meio do emprego não passível de perda sem causa justificada b) justa remuneração pelo trabalho realizado A nosso ver o dispositivo em questão encontra-se contemplado na redação do Anteprojeto. Os incisos I e IV do artigo 14 asseguram ao trabalhador, respectivamente, a garantia do di- reito ao trabalho mediante relação de emprego estável e salá- rio mínimo capaz de atender suas necessidades vitais básicas. Somos, por essa razão, pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03919 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o item VII, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 414, renumerando-se os demais itens. 
 Parecer:  A emenda aponta duplicidade real e poderá ser atendida sem prejuízo de conteúdo. Pela aprovação. 
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