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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
MA[X]
Nome
JOSÉ CARLOS SABÓIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica a alínea "a" do inciso II do art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas: Art. 9o. - Compete ao Tribunal Constitucional: I - ... II - declarar, mediante provocação de parte: a) a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato com força de lei; 
 Parecer:  A emenda em epígrafe, de autoria do constituinte José Carlos Sabóia, busca aprimorar o texto do art. 9o.,Inciso II, que versa sobre a competência do Tribunal Constitucional pa- ra declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou norma com força de lei, substituindo o vocábulo "norma" por "ato". Em que pese a reformulação do Anteprojeto, no que pertine à criação do Tribunal Constitucional, ao definirmos, no Subs- titutivo, a competência do Supremo Tribunal Federal, acolhe- mos a sugestão. Em decorrência, propomos sua aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o § 2o. do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança: § 2o. As mulheres, os eclesiáticos e os índios ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, à exceção dos índios, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o art. 43 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente: Art. 43. A instalação e funcionamento de reatores nucleares dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional, caso a caso. 
 Parecer:  Rejeitada. O acréscimo é desnecessário visto que o texto con- templa seu conteúdo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acresça-se dos "Direitos dos Trabalhadores" e dos "Servidores Públicos Civis", onde couber: É livre a organização de Associação ou Comissão de Trabalhadores e Servidores Públicos no seio das empresas, repartições públicas ou estabelecimentos empresariais ainda que sem filiação sindical para a defesa de seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa. Parágrafo 1o. Constitui direitos das Comissões e Associações de Trabalhadores e Servidores Públicos: a) Receber todas as informações necessárias ao exercício de suas atividades; b) participar do controle da gestão nas empresas e repartições públicas; c) intervir na reorganização das unidades produtivas; d) participar na elaboração da legislação de trabalho e dos planos econômicos e sociais que contemplem os respectivos setores; e) os membros das comissões de trabalhadores e servidores públicos gozam da proteção legal reconhecida aos representantes sindicais. 
 Parecer:  Inaceitável, em face do que dispõe o art. 17 do ante- projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acresça-se ao Artigo 1o., onde couber: Artigo 1o. É livre a Associação Sindical de Trabalhadores ou Servidores Públicos de qualquer gênero ou categoria, proibida a exigência legal de autorização do governo para fundação de Sindicato, bem como toda a interferência governamental em seu funcionamento. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos, porém que a vedação do nosso anteprojeto é mais ampla.