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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (31)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PC DO B (31)
Uf
AL[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Compete ao Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 11 do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do art. 11 do anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. A direção político-administrativa do País é exercida conjuntamente pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, através do Governo constituído por um Conselho de Ministros." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. Compete ao Presidente da República indicar o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados os partidos políticos representados no Congresso Nacional". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Os Parágrafos 1o. e 2o. do art. 15 do anteprojeto passam a ser um art. 16 com a seguinte redação: "A constituição do Conselho de Ministros e o programa geral do governo dependem da aprovação prévia do Congresso Nacional." Parágrafo único. A rejeição pela maioria do Congresso Nacional do Conselho de Ministros obriga o Presidente da República a indicar outro chefe de governo, no prazo de cinco dias, observado o disposto neste artigo." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Retira-se do caput do art. 16 a expressão: "Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo..." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo terceiro do art. 16. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O inciso XXIV do art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "decretar o estado de calamidade pública e submeter o ato à aprovação do Congresso Nacional." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 19 passa a ter a seguinte redação: "Art. 19. É vedada a iniciativa de mais 3 (três) moções de desconfiança coletiva que determinem a exoneração do Primeiro-Ministro dentro da mesma sessão legislativa, suprimindo-se o seu parágrafo único." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O Conselho de Ministros demitido ou demissionário permanecerá no cargo até a formação de novo governo, podendo apenas tomar medidas administrativas que assegurem o funcionamento normal das instituições," suprimindo-se o seu parágrafo único." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 26 do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar" do cap. do artigo 28 do anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 29 do anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 31 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se o art. 34 do anteprojeto. pelo seu parágrafo primeiro. Justifica-se A atribuição de presidir o Conselho de Ministros deve ser exclusiva do Primeiro-Ministro. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "25 anos" contida no artigo 37 do anteprojeto por "21 anos". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O segundo artigo das Disposições Transitórias do anteprojeto passa a ter a seguinte redação acrescido de um primeiro "os estados regem-se pelas Constituições Estaduais elaboradas a partir dos princípios adotados nesta Constituição e em Lei Complementar que fixa normas gerais de organização dos poderes estaduais". Parágrafo único. Dentro de 120 dias, as Assembléias Legislativas assumirão poderes constituintes para cumpir o disposto neste artigo. 
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