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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (121)
Uf
PR (121)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (121)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - alínea "f" do inciso I do art. 208 e alínea IV do art. 209 Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do inciso I do art. 208, com a seguinte redação: f) os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado. Em consequência e necessariamente, excluir essa mesma previsão do inciso IV do art. 209 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 188, inciso I Suprimir do art. 188, inciso I, a referência a "...do Ministério Público..." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01408 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados - Alteração de posicionamento de artigos Os artigos 230 a 235 passam a ter numeração sequencial a partir do art. 186. 
 Parecer:  Insurge-se o nobre constituinte contra a inclusão do Mi- nistério Público no Capítulo IV, que cuida do Poder Judiciá- rio. O Ministério Público conceitua-se como órgão autônomo com atuação especial e prevalente junto ao Poder Judiciário. Pouco importa a vinculação ou posição administrativa de um órgão. Sua natureza intrínseca é que o caracteriza. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 230 Suprimir do § 2o. do art. 230 a expressão "e global". 
 Parecer:  Não se vislumbra nenhum exagero, inconveniência ou im- propriedade na competência atribuída ao Ministério Público para elaborar seu orçamento com dotação própria e "global". Não se trata de inusitada faculdade, mas de limitação técnica. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01410 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - inciso I do art. 57 Acrescenta-se à parte final do inciso I do art. 57 o seguinte: "...e sobre procedimento judicial, observados os princípios gerais definidos em lei complementar". 
 Parecer:  A competência para legislar sobre processo civil é da União. Tal competência não inibe a edição da legislação suple tiva de organização judiciária e regimento interno dos Tribu- nais que podem dispor sobre medidas de desburocratização. Dis pensável, a nosso ver, a proposta contida na Emenda. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01411 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 233 No § 1o. do art. 233 substituir a locução "para o Conselho Superior do Ministério Público" por "para o Tribunal competente", excluindo-se no mesmo dispositivo a locução "do Procurador Geral". 
 Parecer:  O texto impugnado não inibe o acesso do cidadão ao Judi- ciário. Trata-se de evitar atos arbitrários por parte do Chefe do Ministério Público. A garantia do "due process of lau" independe da atuação do Ministério Público. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01412 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - inciso III do § 1o. do art. 200 Acrescenta-se ao inciso III do § 1o. do art. 200, após "dentre", a locução "magistrados de carreira", suprimido-se o artigo plural "os". Em consequência, o referido dispositivo passa a ter a seguinte redação. III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre magistrados de carreira integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01413 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva/Modificativa Dispositivo emendado art. 230 e parágrafos. Dar nova redação ao artigo 230 e parágrafos, passando a ter a seguinte redação: "art. 230 - O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional criminal e cível de relevância social, atuando nos casos previstos nestas Constituição e na lei, compreendidos nesta sua finalidade. Parágrafo único - Ao Ministério Público aplicam-se os princípios da unidade e da indivisibilidade; ficam asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, na forma dos parágrafos 1o. e 3o. do artigos 200, cabendo- lhe prover seus cargos, funções e serviços auxiliares, obrigatoriamente por concurso de provas e títulos,e propor ao Poder Legislativo a fixação dos seusvencimentos e vantagens de seus membros e servidores e a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. 
 Parecer:  Propõe-se redação mais técnica e mais concisa. Entretanto, o texto sugerido não melhora, aclara ou aperfeiçoa o do Projeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01415 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 138 e seu item VIII. O art. 138 e seu item VII do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. Art. 138 - O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: VIII - a apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
 Parecer:  A inclusão do exame das transferências para a reserva re- munerada, como mais uma etapa para ser fiscalizada pelo Tri- bunal, cumulativamente com os processos de reforma, consti- tuiria um bis in idem, que deve ser evitado. O Tribunal, se quiser, poderá examinar essas transferên- cias, mediante inspeção "in loco", por amostragem. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01416 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 188, V O item V do art. 188 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 188 .................................... V - é compulsório a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invelidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura ressalvado o direito adquirido pela ordem jurídica anterior até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Cinco anos de um Nelson Hungria no Supremo Tribunal ou do nonagenário Oliver Wendell Holmes na Suprema Corte valem mais do que trinta de um Ministro qualquer. Proibir que um sexagenário seja julgador é contrariar a experiência de milê- nios, a sabedoria de todos os tempos. Aético é presumir uma incapacidade inexistente, res- tringindo-se sem nenhuma justificativa fisiológica ou psico- lógica - a atividade dos mais velhos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01417 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 381 O artigo 381 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às instituições públicas de ensino. Atendidas estas e havendo disponibilidade, podem, na forma da lei e em casos excepcionais, ser atendidas escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: 
 Parecer:  Tendo em vista a permanente insuficiência de recursos pa- ra o ensino público, a proposta jamais se concretizaria. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01423 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, Item V, Letra "G" A letra "g" do item V do Artigo 17 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. V - ........................................ g - a lei definirá os casos em que a paralização coletiva constituirá crime. 
 Parecer:  Não há necessidade de constar da constituição norma so- bre o caráter geral eventual da paralização coletiva do tra- balho, desde que isso, naturalmente, encerra-se no campo da lei ordinária, para a qual será remetida a regulamentação do uso do direito de greve. Pela rejeição. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01424 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, Item II, Letra "F" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "f" do item II do Art. 17 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea F do item II do artigo 17 do Projeto. O dispositivo em apreço veda o desconto de contribuições na folha de pagamento dos trabalhadores sem a sua expressa autorização. A Emenda, a nosso ver, é oportuno e merece ser man- tido no texto do substitutivo. Opinamos, assim, pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01427 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XII, "a")) Suprimam-se do anteprojeto a letra "a" do item XII do art. 13 
 Parecer:  Não vemos razão para a supressão da garantia do salário família do texto constitucional. A acatar-se a proposta pra- ticamente a totalidades dos direitos elencados no artigo 13 do Projeto, seria também possível de expurgo. A nosso ver, deve a Constituição garantir o direito e deixar sua regulamentação à lei ordinária. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01430 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 IX O item IX do art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... IX - gratificação natalina, na forma da lei. 
 Parecer:  A determinação de que a gratificação de Natal tenha por base a remuneração de dezembro de cada ano objetiva evitar que, através de lei ordinária, seja fixada outra forma de cálculo em prejuízo do trabalhador. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01432 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, IV O item IV do art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: IV - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, vedada a sua utilização como fator de indexação ou vinculação, em qualquer caso. 
 Parecer:  Após estudos detalhados da questão, optamos por acolher as Emendas que apenas configuram o salário-mínimo como um valor capaz de satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e sua família, deixando para a lei ordinária, mais flexível, a caracterização dessas necessidades. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01435 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 100, XII O item XII do art. 100 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o inciso XII do artigo 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos que ins- piram o Nobre Parlamentar, suas conclusões conflitam com a o- pinião da maioria dos Constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do texto em exame. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01436 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 44 O Artigo 44 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, de preferência, bacharel em Direito com mais de 10 anos de militância profissional, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. O mandato será de dois anos e poderá ser reeleito uma vez. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01437 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 146 O art. 146 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 146 - O Legislativo e o Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01439 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 154, Parágrafo 2o. Suprima-se do Anteprojeto: O § 2o. do Artigo 154 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do eminente Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste- mática adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da Emenda. 
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