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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00954 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00954 - REJEITADA
Autoria
PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA ADITIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - alínea "f" do inciso I do art. 208 e alínea IV do art. 209 Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do inciso I do art. 208, com a seguinte redação: f) os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado. Em consequência e necessariamente, excluir essa mesma previsão do inciso IV do art. 209
Remissão
A9A050404208 - ADITIVA - ARTIGO:208
Remissão
A9A01F000504 - SUPRESSIVA - ARTIGO:504 PAR
Parecer
Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização.