| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03140 REJEITADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 303, § 3o.
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo
309 do anteprojeto:
Art. 303 - ..................................
§ 3o. - A lei disporá sobre a concessão de
benefícios, privilégios ou subvenções às empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas. | | | | Parecer: | O melhor alvitre, no caso, ao invÉs de atribuir À lei
dispor sobre a matÉria, acreditamos ser limitar o nÚmero das
entidades estatais envolvidas, bem assim especificar o tipo
de favor igualmente extensivo ao setor privado.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03142 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 474, § 1o.
Acrescente-se ao texto do parágrafo primeiro
do art. 474 a expressão "gerido sob administração
tripartite e paritária do Poder Público, dos
empregadores e dos trabalhadores'.
Art. 474 - ..................................
§ primeiro - As atuais contribuições para o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a
constituir contribuição do empregador para o Fundo
de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob
administração tripartite e paritária do Poder
Público, dos empregadores e dos trabalhadores. | | | | Parecer: | O fundo de garantia de tempo de serviço tem prestado,
desde sua criação em 1966, inúmeros benefícios aos traba-
lhadores. Assim sendo, pulverizá-lo seria temerário, ra-
zão pela qual opinamos pela supressão do art. 474. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03145 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título II
O Capítulo I do Título II do Projeto passa a
ter a seguinte redação:
Capítulo I
DOS DIREITOS DAS PESSOAS | | | | Parecer: | Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação
diversa da proposta.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03146 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso XI
Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto
nos Arts. 107, item V, e 108, item IX", do inciso
XI do Art. 99 do projeto. | | | | Parecer: | Parecer favorável por entendermos lógica a sugestão do
nobre autor. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03147 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 272, § 1o.
Suprima-se do Projeto o § 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | Essa competência estadual tem por escopo reter, nos pró-
prios Estados produtores da renda tributada pela União, uma
parcela diretamente proporcional ao valor arrecadado. Foi a
fórmula encontrada para uma partilha equilibrada do imposto
de renda, que é redistribuído, segundo critérios equalizado-
res, para todo o território nacional.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03148 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 389
Dê-se ao item II do Parágrafo único do art.
389 do Anteprojeto de Constituição a seguinte
redação:
"Art. 389 - ................................
Parágrafo único ............................
............................................
II - criação, manutenção e apoio ao
funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus,
espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos,
videográficos e musicais e outros espaços
destinados a atividades culturais." | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03149 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 49
Dê-se ao § 3o. do art. 49 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 49 - ..................................
§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
criação de Estados-membros, mediante a iniciativa
de dois terços das Câmaras dos Municípios
interessados e aprovação das respectivas
Assembléias Legislativas e das populações, por
plebiscito.' | | | | Parecer: | A especificação da iniciativa, restringindo-a às Câmaras
Municipais somente, enfraquece o dispositivo, que respeita
esta e a iniciativa do próprio Estado.
Pelo não acolhimento. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03150 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 375
Dê-se ao art. 375 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma nacional, assegurado aos
índios o emprego de suas línguas e processos de
aprendizagem." | | | | Parecer: | A expressão "comunidades indígenas" se justifica no con-
texto do processo de educação, processo este social, coleti-
vo, dado na (e para) a comunidade.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03154 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 19
Dê-se ao art. 19 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 19 - São brasileiros:
I - Natos:
............................................
II - Naturalizados: os que, na forma da lei
adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas,
aos originários dos países de língua portuguesa,
sob condição de reciprocidade, apenas residência
por um ano ininterrupto e idoneidade moral."" | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diferente da contida
na proposta. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03155 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado t: Art. 55
Dê-se ao § 1o. do art. 55 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 55 - ..................................
§ 1o.- Os órgaõs do Estado, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário exercem o poder de forma
harmônica e interdependente.
............................................ | | | | Parecer: | A especificação é desnecessária, pois os Estados deverão
organizar-se sob os princípios da Constituição, que já consa-
gram o tema da proposta. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03158 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivco Emendado: Art. 49
Suprima-se a expressão "federal" constante
após "lei complementar" no § 5o. do art. 49 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | O aposto visa a determinar a natureza da lei complemen-
tar, que deve ser federal, de modo que os requisitos sejam
uniformes em todo o país.
Pelo não acolhimento. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03159 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 54
Suprima-se a alínea "o" do item XXIII do art.
54 do Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | A especificidade da justiça e da segurança da Capital Fe-
deral exigem sua reserva à União, pelo que os itens devem ser
mantidos.
Pelo não acolhimento. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03160 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 71
Suprima-se a expressão "federal" após "lei
complementar", no parágrafo único do art. 71 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03161 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emedado: ART. 12
Suprima-se a alínea "c" do item III do art.
12 do Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03162 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 3o.
Suprima-se o art. 3o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A enumeração dos poderes da União é imprescindível.
Rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03165 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 71
Suprima-se o parágrafo único do art. 71. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03166 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 72
Suprima-se a expressão "federal" após "lei
complementar", no § 3o. do art. 72 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03167 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 54
Suprima-se os itens XIII e XIV do art. 54 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A especificidade da justiça e da segurança da Capital Fe-
deral exigem sua reserva à União, pelo que os itens devem ser
mantidos.
Pelo não acolhimento. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03168 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 27
Dê-se ao item III do art. 27 do Projeto de
Constituição as seguintes redação:
"Art.27.....................................
...........................................
III - A CANDIDATURA, exigidas para os cargos
providos por eleição a elegibilidade e a escolha
em convenção partidária.
..........................................." | | | | Parecer: | Propõe o autor a elegibilidade de brasileiros naturali-
zados para todo e qualquer cargo federal.
O projeto prescreve que são privativos de brasileiros
natos as candidaturas para os cargos de Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República.
A matéria é, portanto, alta relevância.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03170 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 64
Dê-se ao "caput" do art. 64 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art: 64 - O Prefeito será eleito até noventa
dias antes do término do mandato do seu
antecessor, aplicadas as regras constantes no art.
157 e parágrafos da Constituição.
Parágrafo único - .......................... | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos que o prazo
proposto é demasiado longo. | |
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