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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18941)
Banco
expandEMEN (18941)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (167)
AL (149)
AM (304)
AP (82)
BA (1227)
CE (552)
DF (361)
ES (1130)
GO (996)
MA (203)
MG (1616)
MS (431)
MT (249)
PA (506)
PB (565)
PE (1384)
PI (154)
PR (2143)
RJ (1077)
RN (191)
RO (262)
RR (2)
RS (1511)
SC (1316)
SE (318)
SP (2045)
TODOS
Date
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201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se o art. 17, caput, a seguinte redação: "Art. 17. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, composta por sete Senadores e quarenta e oito Deputados, eleitos por suas respectivas Câmaras na penúltima reunião da sessão legislativa, com atribuições definidas no Regimento." 
 Parecer:  Rejeitada 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o § 4o. ao art. 16, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "§ 4o. A sessão conjunta será unicameral para os efeitos de quorum, votação e deliberação." 
 Parecer:  Rejeitada 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27 "caput" e ao seu § 4o. a seguinte redação: "Art. 27 O Presidente da República, recebendo o projeto e, aquiescendo, o sancionará. ............................................ ............................................ § 4o. O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal ou da Comissão Permanente do Congresso Nacional, o qual será apreciado dentro de 30 dias, a contar do seu recebimento considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros daquela Comissão ou dos membros das Casas do Congresso reunidas em sessão conjunta." 
 Parecer:  Rejeitada 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 26, caput e § 1o., a seguinte redação: "Art. 26. O projeto de lei, iniciado e aprovado no Senado Federal, será revisto pela Câmara dos Deputados em um só turno de discussão e votação; o projeto, iniciado e aprovado na Câmara dos Deputados, será imediatamente encaminhado à sanção e à promulgação." 
 Parecer:  Rejeitada 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 20 do anteprojeto a seguinte redação: "§ 3o. A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos seus membros." 
 Parecer:  Rejeitada 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Do Orçamento Art. A proposta de orçamento anual da administração direta e indireta conterá, obrigatoriamente, na parte relativa às despesas para pagamento de condenações judiciais, previsão de verbas suficientes à integral liquidação do débito, devidamente atualizado, segundo for apurado à data da efetiva quitação." 
 Parecer:  Rejeitada 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. O Congresso Nacional funcionará, anualmente, na Capital da República, no período de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
 Parecer:  Rejeitada 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. Os subsídios de Deputados e Senadores serão iguais aos vencimentos e vantagens percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Superior. Parágrafo único. A ajuda de custo, que também será igual para Deputados e Senadores, será fixado no fim de cada legislatura para vigorar no subsequente." 
 Parecer:  Rejeitada. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. São definitivamente arquivados todos os processos criminais em curso contra Deputados e Senadores, ainda que os mesmos não mais estejam no exercício do mandato." 
 Parecer:  Rejeitada. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se: "Art. 22." 
 Parecer:  Rejeitada 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e Distrito Federal, segundo o princípio majoritário, através do voto distrital. Parágrafo único. O número de Deputados será fixado por lei complementar, votada antes da legislatura a ser cumprida." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a opção pelo voto proporcional 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. ao art. 20 esta redação: "Art. 20. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de alerta ou de intervenção federal." 
 Parecer:  Rejeitada 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item III do caput do art. 14 a expressão "cento e vinte dias" por "sessenta dias". 
 Parecer:  Rejeitada. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o item V do art. 10 e o § 8o. do art. 27 
 Parecer:  Prejudicada. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 5o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 4o. esta redação: "Art. 4o..................................... III - fixação dos efetivos das Forças Armadas, para o tempo de paz e o de guerra externa." 
 Parecer:  Rejeitada 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 26 esta redação: "Art. 26. .................................. § 2o. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões a que tenha sido distribuído, será tido como rejeitado e arquivado, salvo se um décimo dos membros da Casa respectiva requerer a sua apreciação pelo plenário." 
 Parecer:  Rejeitada 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 18 a seguinte redação: "Art. 18. .................................. § 2o. As Comissões de Inquérito, que gozam dos poderes de investigações próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros." 
 Parecer:  Rejeitada 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. o seguinte texto: "Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." 
 Parecer:  Rejeitada. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Seção I, art. 3o., § 1o. Propõe-se uma nova redação: "- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos." 
 Parecer:  Rejeitada 
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