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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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109[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (55)
PFL (20)
PSDB (13)
PT (8)
S/P (6)
PDS (5)
PDT (1)
PTB (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (109)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 30. Item II - Suprima-se a expressão: "No caso de Município com mais de duzentos mil eleitores.' 
 Parecer:  As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio- ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática. A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior número de eleitores. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 3o. do Art. 197 do Projeto de Constituição (B) 
 Parecer:  Não nos parece conveniente a supressão proposta. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIII, do art. 5o.: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"". 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do mandamento constitucio - nal pelo qual o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, constante do capítulo dos direitos individuais e coletivos, sob o argumento de que se trata de simples repe- tição do inciso V do art. 176 do Projeto, incluído no título da Ordem Econômica. Não vejo como acolhê-la, pois que isso invalidaria a ino- vação que o texto contempla. Repetitivo, quando muito, seria o dispositivo constante da ordem econômica, jamais o que se deseja suprimir. Sou pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do no. II do art. 151 as expressões: ".... ou potencial .... ou postos a sua disposição."" 
 Parecer:  A supressão pretendida na Emenda sujeitaria a entidade tributante à comprovação do uso efetivo dos serviços presta- dos ao contribuinte. Em muitos casos, tal comprovação tornar- se-ia muito difícil, ou até impossível, inviabilizando a efe- tiva cobrança de taxas, tais como a de iluminação pública, de conservação de obras públicas, etc. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda de Contradição Dispositivo Emendado: art. 111, I, "b". Suprimir a expressão "ou do próprio Tribunal". 
 Parecer:  A providência colimada na Emenda em tela visa a sanar a duplicidade equívoca presente no art. 108, I, "d", e art. 111, I, "b", quanto à competência para processar e julgar o mandado de segurança, o "habeas data" e o mandado de injunção contra atos do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a correção, em boa hora lembrada, deve ser feita no texto do art. 108 e não no do art. 111, a fim de preservar o estatuído no inciso II, alínea "a", do citado art. 108, ou seja, a competência do STF para julgar, em re- cursos ordinários, aquelas matérias primeiramente decididas no âmbito dos Tribunais Superiores, entre os quais se insere o STJ. Destarte, a erronia será extirpada através da emenda especificamente voltada ao art. 108, I, "d" para suprimir a expressão "...do Superior Tribunal de Justiça". Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Do texto do Art. 203, do seu inciso I e do seu parágrafo único, do Projeto de Constituição Federal, suprimam-se as seguintes expressões: ..."único.../..." com direção única em cada esfera de governo"" .../... "único".../ Em consequência, o dispositivo referido passaria a ter a seguinte redação: "Art. 203 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentraização; II - atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único - O sistema de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 200, e de outras fontes. 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, nos termos do parecer dado à E- menda no. 2T00153-3. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 1o., do artigo 216 a expressão: "quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade". 
 Parecer:  O autor pretende suprimir parte do § 1. do art. 216, no que concerne à destinação de bolsas de estudo, de ma- neira que os contemplados possam escolher a escola de sua preferência. O dispositivo é claro quanto à concessão das bolsas, o que ocorrerá somente na hipótese de inexistência de vagas na rede pública da localidade. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso LXXVI do art. 5o. do Projeto B (2o. turno), os termos "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O texto remanescente, em consequência da supressão, passa a ser o seguinte: "Art. 5o. ... LXVI - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita;..." 
 Parecer:  A supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em pri- meiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, indepen- dentemente de sua condição econômica. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: ..."e com a aplicação de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o art. 215 da Constituição'... 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição, no Inciso XI do Artigo 21, a seguinte expressão. "...as empresas sob controle acionário estatal'... 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição, no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob controle acionário estatal", com o objetivo de permitir que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de empresa concessionária da União, estatal ou privada. Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de liderança. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "vetado todo tipo de comercialização', do parágrafo 4o., artigo 204, da Seção I, da Saúde. 
 Parecer:  Nossa concordância com o autor da emenda prende-se tão-somente à comercialização dos hemoderivados, razão por que, nos termos do parecer oferecido à Emenda No.2t01737-5, retiramos do texto a expressão "e seus derivados". Quanto aos demais itens fica mantida a proibição de comercialização, pelos efeitos danosos que representa à saúde pública. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I, do artigo 200, a expressão "folhas de salários'. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... folhas de salário" no inciso I do art. 200. O autor não deseja que a folha de salários sirva de base para o financiamento da se- guridade social. Não vemos, porém, motivos para excluir a folha de sa- lários como base da contribuição social dos empregadores. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX, do artigo 70., do capítulo II, dos Direitos Sociais: "licença paternidade de oito dias, nos mesmos termos do inciso anterior, aos que preencham os requisitos fixados em lei", do Projeto de Constituição (B), do 2o. Turno. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e " do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "C", do artigo, capítulo IV, dos Direitos Políticos, "os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos", do Projeto de Constituição (b) no segundo turno da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir da alínea "c" do ítem II do §§ 1. do art. 14, a expressão "os maiores de dezesseis e me- nores de dezoito anos", para impedir que os jovens nessa fai- xa de idade, possam exercer, facultativamente, o direito de voto. Nessa idade, devido os meios de comunicação e outros fa- tores, os jovens do mundo moderno já estão politizados e ap- tos para votar. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 21 do Projeto "B" da Constituição em seu Inciso XI, a seguinte palavra: "... acionário..." Texto sem supressão: "XI - Explorar diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;". Texto com supressão: "XI - Explorar diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle estatal os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "acionário" do in- ciso XV do art. 21, do Projeto de Constituição B, que trata dos serviços telefônicos, telegráficos e os demais de tele- comunicações. Optamos por manter o texto original, aprovado no 1o. turno de votação mediante acordo de lideranças. Somos pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo terceiro do artigo 197. 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do artigo 53 em sua totalidade. 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão do item V do art. 53, que explicita competir ao Senado Federal "autorizar o- perações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A supressão é proposta sob o fundamento de que a maté- ria já estaria regulada no item I do art. 50 e no item VII do art. 53. Ocorre que o item I do art. 50 limita a competência do Senado "aos tratados e acordos internacionais" e os atos que correspondam a compromissos gravosos não passam dos que com- prometam o "patrimônio nacional". Além do mais o dispositivo somente tem relação com atos internacionais, em cuja ca- tegoria podem não se inserir operações de crédito firmadas até mesmo por sociedades de economia mista com o aval da União, que se inserem no campo de abrangência do item V do art. 53, que se pretende suprimir, mas não abrangidas, con- forme acentuado, pelo mandamento do art. 50, I. Por fim, a regra do item VII do mesmo art. 53 trata de aspecto que pode não coincidir com o a que se refere o item V do mesmo ar- tigo. Pelas precedentes razões somos contrário à proposta de supressão do item V do art. 53. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Sumprima-se a alinea ""b"" do Inciso ""I"", do Art. 12, Capítulo III (Da Nacionalidade). 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se ao Artigo 5o., Título II, Capítulo I, Inciso LXII a seguinte frase: ""ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente"", ficando o Inciso LXII com a seguinte redação: ""ninguém será preso senão em flagante delito"". 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão da segunda parte do inciso LXII do art. 5o., com o que a prisão de qualquer pessoa só poderá ocorrer nos casos em que supreendida em flagrante de- lito. Manifesto-me pela rejeição em especial face aos termos do parecer oferecido à emenda no. 2t00203-3. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso IV do Paragráfo 3o. do Art. 14, Capítulo IV, dos Direitos a palavra ""Eleitoral"". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda no. 2T00366-8. 
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