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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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79[X]
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
expandEMEN (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (78)
PMDB (1)
Uf
RS (79)
Nome
CARLOS CHIARELLI[X]
TODOS
Date
expand1987 (79)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31323 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 32 Suprima-se o inciso III do art. 32. "Fica suprimido o inciso III do art. 32". 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31325 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se no item I do § 1o. do art. 259 do Projeto de Constituição a parte final "incidente sobre a folha de salários, faturamento e sobre o lucro". 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31326 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 258, inciso II. Substitua-se o inciso II do art. 258 pelo seguinte: "II - equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais". 
 Parecer:  O termo "uniformidade" deve permanecer pois significa que os benefícios e serviços serão uma coisa só para ambos. O termo "equivalência" denota que o tratamento deve ser igual para os segurados em geral (urbano e rural). Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31327 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 9o. Substitua-se o § 3o. do art. 9o. pelo seguinte: " § 3o. - A assembléia geral poderá fixar a contribuição dos associados, que deverá ser descontada em folha, para custeio das atividades da entidade". 
 Parecer:  A Emenda propõe que a contribuição sindical, quando fi- xada pela assembléia geral da entidade sindical, atinja so- mente os associados. O fato de ser facultativa a fixação e alcançar unicamen- te os associados, torna a contribuição sindical demasiado precária, comprometendo os recursos do sindicato para o cus- teio de suas atividades. É de ser mantida a redação do Substitutivo, que torna imperativa a fixação da contribuição e devida por todos os integrantes da categoria. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31576 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 34, inciso XII. Suprima-se o inciso XII do art. 34. "Fica suprimido o inciso XII do art. 34". 
 Parecer:  Não há qualquer obstáculo a que as matérias contidas no inciso XII, do art. 23 sejam legisladas, supletivamente, pe- los Estados membros, em concorrência com a União. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31578 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art. 177. Substitua-se o parágrafo único do art. 177 pelo seguinte: "Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observando autonomia funcional da instituição, atribuindo aos seus membros o mesmo regime jurídico da carreira do Ministério Público e ingresso mediante concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31579 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 31, alínea "f", inciso XI Acrescente-se ao art. 31, alínea "f", inciso XI com a seguinte redação: "f - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura já foi atendida com a supressão do inciso V do artigo 37, que dava essa competência aos Estados Federados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31580 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 226. Substitua-se o art. 226 pelo seguinte: "Art. 226. Considera-se empresa brasileira aquela constituída no país e que nele tenha sua sede e administração, podendo ser de capital nacional ou estrangeiro. § 1o. Empresa brasileira de capital nacional é aquela cujo controle decisório e a maioria do capital social votante estejam sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou de pessoas de direito público interno. § 2o. As Empresas brasileiras de capital nacional terão preferência ao acesso a créditos públicos oriundos do sistema nacional de poupança. § 3o. As atividades que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária no mercado interno." 
 Parecer:  Formas de tratamento favorecido a empresas nacionais de- vem ser disciplinadas em legislação ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31583 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54, Inciso I Suprima-seo inciso I do Art. 54. "Fica suprimido o inciso I do art. 54". 
 Parecer:  Trata-se de evidente equívoco de remissão que será cor- rigido no Substitutivo. O dispositivo a que se refere o pre- ceito é o inciso IV do artigo 52. Não é caso, portanto, de se suprimir o dispositivo, mas, sim, de corrigi-lo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31584 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 231, § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 231 pelo seguinte: "§ 2o. Ao proprietário fundiário é assegurada a participação nos resultados da lavra, igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31586 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Eliminem-se os seguintes dispositivos do Sistema Tributário: Art. - 206 (inócuo); §§ 2o. (inócuo) e 3o, item I do artigo 207; §§ 2o. (inócuo). 3o, 4o, 5o. a 7o. (incompatíveis com o artigo 205) e 8o. do Art. 209; §§ 1o. (inocuo), 3o. e 4o. do art. 210; § 2o. do art. 212; § 1o. do art. 213 (obivio); e é único do art. 216. 
 Parecer:  Pretende a Emenda eliminar os artigos 206, 207, paragrá- fos 2. e 3., item I, 209, parágrafos 2. a 8., 210, paragrá- fos 1., 3. e 4., 212, parágrafo 2., 213, parágrafo 1., e 216, parágrafo único. Sua fundamentação e que "os dispositivos acima menciona- dos contem regencias proprias de lei complementar" ou então, "são inócuos no texto constitucional, formalmente contorná- veis se o legislador o quiser." É verdade que alguns desses dispositivos poderiam figu- rar em lei complementar. Mas se tal acontecesse a matéria po- deria ser alterada mediante lei da mesma hierarquia, gerando incertezas em assuntos que devem ter disciplina definitiva,no interesse dos Estados, dos Municípios, da União e dos contri- buintes. De outra parte, é evidente o exagero em considerar-se inócuos, por exemplo, a avaliação de incentivos, o princípio de universalidade do imposto de renda, a progressividade do IPTU. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31587 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Subistituam-se os incisos II e III do art. 225, por um só, renumerando-se todos os incisos convenientemente. III - função social da propriedade privada. 
 Parecer:  Embora dê primazia à propriedade privada, o Projeto de Constituição prevê a existência de empresas públicas e socie- dades de economia mista. Assim, parece adequado que a função social da propriedade diga respeito a todas as formas de pro- priedade, quer pública, quer privada. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31588 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 180, § 6o. SUPRIMA-SE o § 6o. DO ART. 180. 
 Parecer:  O artigo 188 a que se reporta a Emenda passou a consti- tuir o artigo 135 do Substitutivo. Mantendo-se definitivamen- te a redação originalmente consignada, não há como acolher a proposição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31590 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 31 Suprima-se o § 1o. do art. 31, passando o § 2o. do mesmo artigo à condição de parágrafo único. Fica suprimido o § 1o. do art. 31, passando o § 2o. a Parágrafo Único. 
 Parecer:  Consideramos necessária a manutenção do dispositivo in- quinado, motivo pelo qual rejeitamos a presente Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31591 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 31. Acrescente-se o inciso XXIV, com a seguinte redação: "XXIV - processar por intermédio da rede pública o fluxo de dados transfronteiras". 
 Parecer:  A falta de informação sobre qual dispositivo é proposta é a fusão com o § 1o. do artigo 31, torna impraticável a apro- vação da presente Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31592 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 82, inciso III, alínea "b". Substitua-se a alínea "b", do inciso III, do art. 82 pelo seguinte: "b) por maioria simples, nos termos do art. 81, voto de confiança". 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31594 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias. Incluir, no Título X, nas Disposições Transitórias, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. São estáveis os atuais servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração Direta e Indireta, que na data de promulgação desta Constituição contem pelo menos 10 anos de serviço". 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores públi- cos, através de uma disposição transitória da Constituição, criará um sério e grave conflito com o capítulo que trata dos servidores públicos. Efetivamete, alí encontra-se expresso que só serão estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso público. Estamos conscientes que os referidos servidores vêm pres- tando relevantes serviços à administração pública, mas não podemos acatar a presente sugestão pelo fato de não terem eles ingressado no serviço público através de concurso. Por outro lado, se acolhemos a presente emenda, o texto do projeto passaria a conter uma imperdoável contradição nada aconselhável para uma Constituição que se deseja seja dura- douda e harmônica. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31595 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se ao final do artigo 263 a expressão "SAÚDE OCUPACIONAL" pela expressão "tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando o citado dispositivo legal assim redigido: TÍTULO IX: DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II: DA SEGURANÇA SOCIAL SEÇÃO I: DA SAÚDE Art. 263 Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, afiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno- biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiacalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e tratamento dos infurtúnios do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31598 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivos Emendado : Art. 54, Inciso III. Suprima-se o inciso III do art. 74. "Fica suporimido o inciso III do art. 54". 
 Parecer:  As mesmas razões do parede à Emenda n. ES 31583-8, do mesmo Constituinte, prevalecem quanto a esta. Trata-se de e- vidente erro material de remissão. É caso, assim, de corri- gir-se o erro e, não, de suprimir-se o dispositivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31599 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, inciso XI Suprima-se o inciso XI do Art. 34. "Fica suprimido o inciso XI do art. 34." 
 Parecer:  Não obstante haja expressa previsão atribuindo à União competência para legislar sobre direito processual, nada obs- ta que normas sobre certos procedimentos de interesse para a Justiça comum sejam passíveis de disciplinação pela legisla- ção estadual, concorrentemnte. Pela rejeição da Emenda. 
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