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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (5)
PDS (3)
PMDB (2)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o § 2o. do Art. 30, item XI pelo seguinte: § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recuros naturais renováveis ou não renováveis, bem assim como dos recursos minerais em seu território. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se do § 9o., art. 6o. o trecho"... e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes" 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 213, Inciso I e Alínea "c" Dê-se nova redação ao Item I e respectiva alínea "c", do art. 213 do Projeto de Constituição. Art. 213. - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento, na forma seguinte: a) - b) - c) cinco por cento para aplciação nas regiões Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se o termo "Territórios"" ao parágrafo 7o., do art. 13. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o Governador de Território en- tre os que devem renunciar para concorrerem a outros cargos. Como se trata de Governador nomeado, entendemos que a matéria deve ser disciplinada na lei complementar das inele- gibilidades. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 13 o seguinte: "....voto igual, livre, direto e secreto."" 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir a palavra "livre" na caracteri- zação do voto. Entendemos ser desnecessária a pretensão do autor. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24309 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-seo trecho "....nem os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. " do parágrafo 3o., art. 13. 
 Parecer:  Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifica as letras a, b, e c do inciso I do art. 213 do Projeto da Comissão de Sistematização. Art. 213 I a) vinte e um por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para a aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento; 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25736 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 283 Substitua-se o art. 283 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) pelo Seguinte preceito: Art. 283 As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e respectivos dependentes, a partir de três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei. 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25738 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 210 Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o inciso III, do art., 210 e seus §§ 4o. e 5o. que criam o imposto sobre vendas a varejo de mercadorias (IVV), de competência dos municípios. 
 Parecer:  A supressão do ítem III e dos §§ 4o. e 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en- tendimento predominante da Comissão de Sistematização. Toda - via, há acordo em restringir o âmbito da base de incidência do imposto de vendas a varejo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 301. Dê-se nova redação ao art. 301, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): art. 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade; defendam sua dignidade, sua saúde e bem estar. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial.