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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
OCTÁVIO ELÍSIO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (28)
Uf
MG (28)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 19 - Parágrafo 2o. (VIII - A) Sugere-se no texto do mencinado parágrafo 2o., a adição: - As entidades culturais e os direitos de invenção, do autor e do intérprete, na forma da lei, estão isentos de qualquer imposto federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  Apesar de justa a proposta, atribuimos à lei ordinária a tare fa anunciada pelo Art. 19, onde incluímos as expressões "e do intérprete", suprimindo o parágrafo em tela. Acolhida parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 23 - Parágrafos 2o. (VIII - A) Sugere-se a seguinte redação ao art. 23 e seru parágrafo 2o. São livres a circulação e difusão de obras culturais. "2o. - Lei especial criará um Conselho de Ética composto por membros da sociedade civil organizada, vinculado ao Ministério da Cultura, o qual informará e esclarecerá ao público sobre a natureza, o conteúdo e a propriedade da faixa etária dos espetáculos de diversões públicas e, classificará apenas a literatura tipicamente infantil, bem como por faixa etária e horário a programação das emrpesas de telecomunicações. 
 Parecer:  reescrito o parágrafo, a proposta foi aceita quase integral- mente. Acolhida parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 19 - (VII - A) Sugere-se no texto do citado artigo 19, a adição: - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e do intérprete, a promoção de congressos e eventos afins. 
 Parecer:  Justíssima a inserção, recebo a proposta. Acolhida em parte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Proposta de no 1 (VII-A) No capítulo relativo aos direitos dos trabalhadores, inclua-se: Art. ... é - Será reduzido proporcionalmente; de acordo com critérios a serem estabelecidos em lei, o tempo de serviço para aposentadoria dos artistas; cuja atividade profissional diária caracteriza extremado desgaste físico e emocional. 
 Parecer:  Constitucionalmente, a proposta já foi aceita ao redigirmos o Substitutivo. Parcialmente acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir artigo, onde couber EMENDA Art. - As políticas industriais públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, assegurando condições para a plena utilização e ampliação ja capacidade técnico-cinetífica instalada no país. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida nos seus princípios gerais. Optamos por privilegiar especialmente empresas nacionais (art. 2o., § 2o.). 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 3o. O dever do Estado com a educação será assegurado pelas seguinte medidas: I - II - Garantia da obrigatoriedade e gratuidade progressivamente ao ensino médio, através de cursos de formação geral ou profissionalizante ou de formação de professores; III - IV - V - VI - Parágrafo único - O acesso de todos os brasileiros à educação obrigatória e gratuíta é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de segurança. 
 Parecer:  O Relator acolhe em parte as ponderações redacionais do nobre Constituinte. Acolhida parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Inciso III do art. 8o. 
 Parecer:  Entendemos que o inciso III, do Art. 8o., embora redundante, explicita a idéia contida no Art. 2o., inciso I. Pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Propõe-se a supressão do art. 24 do anteprojeto da subcomissão VIII-a 
 Parecer:  O artigo foi reescrito, concedendo-se segundo a natureza e porte das empresas, "incentivos especiais", e não "variadas formas de auxílio". Acolhida parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Propõe-se a supressão do Art. 27, com seus incisos I, II e II e IV, do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação dos Arts. 27 e 28, fica atendida, parcial mente, no mérito, a emenda do nobre Constituinte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Propõe-se suprimir no art. 11, os parágrafos 2o., 3o. e 4o., referentes ao Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  O Substitutivo está atendendo a sua Emenda quanto ao mérito da questão. Acolhida parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 10 - .................................. § 1o. - Lei municipal adptará o sistema de ensino às suas condições locais, atribuindo prioridade ao ensino fundamental. 
 Parecer:  Sua Emenda está aprovada no mérito no Artigo 7o. do Substitu- tivo. Acolhida parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao art. 16 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 16 - As empresas são obrigadas a recolher o salário-educação, na forma da lei. § 1o. - Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo destinam-se à expansão do ensino público fundamental; § 2o. - A empresa que mantém escolas para empregados e filhos de empregados poderá descontar esses gastos do salário-educação a ser recolhido, na forma da lei. 
 Parecer:  A presente Emenda está acolhida na redação dada ao art. 13 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda que altera redação do § 3o. do art. 8o., que passa a ter a seguinte redação: § 3o. - As empresas privadas receberão incentivos, na forma da lei, para que apliquem recursos no desenvolvimento científico e tecnológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito com redação mais abrangente, no art. 9o. § 2o. do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 29 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. § 3o. ...................................... 
 Parecer:  A nova redação, deste parágrafo dada no Substitutivo acolheu o mérito da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda inciso I artigo 7o. Substituição da palavra "Automação" por "Modernização Tecnológica". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada com redação mais abrangente, adotando a expressão "novas tecnologias". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se como artigo, onde couber: Art. (...) - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens e valores de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjuntos, portadores de referência às identidades e à memória dos diferentes grupos e classes formadores da sociedade brasileira, aí incluídas as formas de expressão, os modos de fazer e de convívio, as criações artísticas, tecnologias, obras, documentos e os locais e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, ecológico e científico. Parágrafo único - O Estado protegerá, em sua integridade e desenvolvimento, o patrimômio e as manifestações da cultura popular, das culturas indígenas, das de origem africana e dos vários grupos imigrantes que participam do processo civilizatório brasileiro. 
 Parecer:  O Relator concorda com o novo texto com pequenos reparos. Acolhida parcialmente a Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do parágrafo 1o., art. 19. Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 19, que trata das manifestações da cultura popular, indígena e afro-brasileira. 
 Parecer:  Feita a transferência requerida, a redação foi aperfeiçoada. Acolhida parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00950 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 22 do anteprojeto: Art. 22 - O Poder Público, respaldado por conselhos representativos da sociedade civil, promoverá e apoiará o desenvolvimento e a proteção do patrimônio cultural brasileiro, através de inventário sistemático, registro, vigilância, tombamento, aquisição e de outras formas de acautelamento e preservação, assim como de sua valorização e difusão. Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão anaulmente recursos orçamentários para a proteção e difusão do patrimônio cultural, assegurando: I - a conservação dos bens tombados que sejam de sua propriedade ou que estejam sob a sua responsabilidade direta; II - a criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significado. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda, com pequena alteração no item II, do pará- grafo único. Acolhida parcialmente, portanto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se adicionar ao Art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a, transformando o Parágrafo único em § 1o. § 2o. Os Chefes de Executivo estaduais e municipais poderão ser responzabilizados por omissão, mediante ação civil pública, se não deligenciarem para que todas as crianças em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham direito à educação obrigatória e gratuita. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se incluir nas Disposições Transitórias: Art. - As instituições assistenciais, sem fins lucrativos voltados ao atendimento pré- escolar e ao ensino fundamental, poderão candidatar-se a receber o apoio do poder público em caracter temporário. § 1o. - As instituições a que se refere este artigo se localizam em áreas com insuficiente oferta de vagas na rede pública. § 2o. - Ao receberem apoio mediante convênio na forma de lei, deve ser estabelecido o cronograma de sua independência em relação aos recursos públicos ou sua incorporação pela rede oficial, bem como as condições em que isto se dará. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta está consubstanciado no art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
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