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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
AM (3)
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se no Artigo3o. é 2o, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte redação: Art. 3o. .................................... § 2o. " - Entende-se por controle tecnológico nacional o poder de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto ou de processo de produção de forma isolada ou simultânea, nos termos da lei". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no § 3o. art. 3o., como princípio. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se o art. 3o., § 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte redação: Art. 3o. .................................... "§ 1o. As empresas em setores, assim definidas em lei, aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atender aos requisitos definidos neste artigo, estiverem em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitos ao controle tecnológico nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovado nos termos do art. 3o. § 2o. do Substitutivo, na forma de princípio. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 2o. .................................. § 1o. A Lei estabelecerá reserva de mercado interno, e definirá os produtos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida na forma do art. 2o. - caput e § 1o. do Substituti - vo.