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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
PI (15)
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 12, III, alínea "e": Dê-se à alínea a seguinte redação: "e) o homem e a mulher são iguais perante a lei e têm os mesmos direitos, deveres e obrigações. 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02392 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa 416, § 6o. Emenda ao art. 12 Dê-se à alinea ao art. 416, § 6o. do Projeto, a seguinte redação: e) A sociedade conjugal poderá ser dissolvida forma da lei. 
 Parecer:  Aprovamos a emenda no mérito. Por entender que a matéria é pertinente à legislação or- dinária, preferimos eliminar do texto constitucional qualquer referência ao número de dissoluções da sociedade conjugal. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo: Onde se lê: "...reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte..." Leia-se: "...invocando a proteção de Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte..." 
 Parecer:  Emenda muito razoável e justificada com bom humor,com aquele "self-deprecative humour" que, se bem não fez, mal ne- nhum trouxe às grandes democracias anglo-saxônicas. Pela aprovação parcial na parte que se refere à expressão "invo- cando a proteção de Deus". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 12, III, letra "e": Suprimam-se as palavras a partir de "inclusive" até "aleitamento". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07236 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa Ao art. 13, IV. Dê-se ao inciso a seguinte redação: IV - salário mínimo capaz de satisfazer as suas necessidades normais e as de sua família. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de suprimir do dispositivo os diversos componentes do salário-mínimo, dei- xando para a legislação ordinária essa discriminação. A Constituição cabe, apenas, declarar que o salário mí- nimo destina-se ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e da sua família, ressalvando, contudo a neces- sidade de atualização constante do seu valor. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 12, XIV, a seguinte redação: É garantido o direito de herança, pago o imposto devido que terá caráter progressivo. A pequena propriedade estará isenta do imposto de transmissão por morte. 
 Parecer:  Na nova redação do inciso, acolheu-se em parte a Emenda. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07629 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 27, III, alínea "b", acrescente-se: .........e somente brasileiro nato poderá ser nomeado Primeiro-Ministro e Ministro de Estado. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07630 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 29, "caput", dê-se a redação abaixo, suprimindo-se os incisos e parágrafos do citado artigo 29, bem como o artigo 30. Art. 29 - É livre a criação, fusão, incorporação, funcionamento e extinção dos partidos políticos na forma da lei, e dos estatutos. Na sua organização e funcionamento, serão resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. É assegurada a filiação partidária a todo cidadão. 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 54, XXIII Acrescente-se a seguinte alínea - organização e funcionamento dos servidores federais 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial conforme orientação dada ao Proje- to. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao Art. 97, Caput; Dê-se ao caput do art. a seguinte redação: A Câmara Federal compôe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos segundo sistema de representação proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado ou Território e no Distrito Federal 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao parágrafo único do art. 319. Substitua-se pelo seguinte: - Publicado o decreto de desapropriação de área rural para fins de reforma agrária, deverá a União, imediatamente, imitir-se na posse do imóvel, podendo ser contestado, administrativa ou judicialmente, apenas o valor do depósito prévio feito pelo desapropriante, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 114, § 6o. Ao §, dê-se a seguinte redação, na parte final. "...ou antes da terceira exoneração de Primeiro-Ministro, decorrente de aprovação de moção de censura ou de não aprovação de moção de confiança"". 
 Parecer:  A Emenda é, em parte, procedente. Não há, efetivamente, "voto de desconfiança", mas, rejeição de voto de confiança e aprovação de moção de censura. Pela aprovação parcial, nos termos so Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 165, caput. Dê-se ao caput do art., a seguinte redação: Art. 165 - Após ouvir os deputados da bancada do Partido majoritário na Câmara Federal, compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, nomear os demais membros do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15460 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 170. Dê-se ao artigo a seguinte redação: Art 170. A moção de censura ao Primeiro- Ministro e a não aprovação do Programa de Governo não produzirão efeitos até a posse do novo Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento pre- dominante na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser parcialmente aprovada nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15462 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 172, caput, e § 3o. - Ao caput, na parte final, dê-se a seguinte redação: "... em dez dias, não tenha logrado eleger o Primeiro-Ministro..." - Ao § 3o. Suprima-se o parágrafo. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo.