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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (35)
Uf
MG (35)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no texto da nova Constituição, no capítulo dos Direitos e Garantias: "Art. Os cidadãos física, sensorial ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e garantias e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição, exceto aqueles para os quais se encontram incapacitados. é Único. O Poder Público se obriga a realizar uma política nacional de prevenção, reabilitação e integração social dos deficientes." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no texto da nova Constituição, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias: "Art. Todos têm direito a meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida, à preservação do patrimônio natural e cultural, da memória urbana e rural e da identidade histórica da coletividade, das minorias e da pessoa. Parágrafo único É assegurada a legitimação do Ministério Público, de pessoa jurídica qualificada em lei e de qualquer do povo, para ação civil pública, visando à proteção dos interesses sociais a que se refere o presente artigo." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulo referente aos Direitos Individuais, o seguinte dispositivo: "Art. É livre o direito de aprender e ensinar, que não ficará sujeito a qualquer vetor de natureza religiosa, filosófica, ideológica ou político-partidária." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486. Suprima-se do anteprojeto o Art. 486 das Disposições Transitórias. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 325. Parágrafo Único. Suprima-se a expressão "ou está em curso de ser" da letra a, Parágrafo Único do referido artigo. Art. 325 ... Parágrafo Único a) é racionalmente aproveitado; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Modificado: art. 87. Propõe-se a seguinte modificação no texto: Art. 87 - O servidor será aposentado: a) ... b) ... c) ... d) ... e) Os professores, homens ou mulheres, terão direito à aposentadoria voluntária aos 25 anos de exercício do magistério. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 383, § 1o. O § 1o. do artigo 383, passa a ter a seguinte redação: Art. 383.... § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Alterados: Art. 342 e Art. 343 Art. 343 - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, a não ser o salário-educação, conforme previsto no artigo 388. Art. 343... é Único - Toda contribuição social instituida pela União destina-se exclusiva e obrigatóriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuando- se a contribuição do salário-educação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04043 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso XIII. Item c. Propõe-se a eliminação do referido dispositivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado art. 386 e seu Parágrafo Único. Propõe-se nova redação ao Artigo 386 e transformando o Parágrafo Único também em artigo. Art. 386 - As verbas públicas são destinadas exclusivamente às escolas públicas. Em casos excepcionais, conforme estabelecido em lei, estas verbas poderão ser dirigidas a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, desde que: I - Provem finalidades não lucrativas e reapliquem excedentes financeiros em educação. II - Prevejam a destinação do patrimônio eventualmente adquirido com recursos públicos a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. III - Sejam administradas com a participação da comunidade. Art.... - (A mesma redação do referido Parágrafo Único) 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 384, no Caput e no § 1o. Adicione-se a expressão público, ao final do caput do referido artigo que ficará com a seguinte redação: Art. 384 - A União aplicará..., na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 403, a seguinte redação: Artigo 403- § 1o. - "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica e os critérios gerais para nortear sua aplicação". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do § 1o. do Artigo 403 a segunda oração, que inicia após "... capacitação científica e tecnológica..." até "... capacidade técnica" inclusive. O § 1o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 403 - § 1o. - "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação centífica e tecnológica". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título II, art. 18, inciso IV, letra r, após "... sempre que...." o seguinte texto: "a introdução de novas tecnologias no processo de produção". A redação é a que segue: Artigo 17 - Inciso IV - Letra r: "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04053 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 362 - Alínea C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea C: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04054 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se às Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. O Poder Público destinarárecursos e desenvolverá todos os esforços para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental, até o ano 2000, com a mobilização de todos os setores ativos organizados da sociedade brasileira. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04055 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - No. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado no. 1: 1 - os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendado: Art. 500 Adicione-se ao Art. 500, Das Disposições Transitórias, ao final, a expressão... "e da Educação" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 379, Inciso VII. Passa a ter a seguinte redação: Art. 379 .................................... VII - Auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
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