| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Acrescente ao artigo 22 do anteprojeto da
Subcomissão VIII-A, a palavra "religioso" entre as
palavras "histórico" e "científico." | | | | Parecer: | O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco-
las oficiais e não apenas de matrícula facultativa.
Pelo acolhimento. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se no artigo 18o. § 5o. letra C, após a
expressão "do homem pelo homem" a expressão "do
homem pelo Estado". | | | | Parecer: | A Emenda é procedente.
A alínea "c", § 5o., art.1o. do anteprojeto e o esboço de
anteprojeto passa a incoporar a expansão "do homem pelo
Estado".
Conclusão: Aprovada | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Aditar ao item XXXIV, parágrafo 2o. a
expressão: "ou ainda administrador de qualquer
outra entidade pública ou privada, que goze de
imunidade tributária". | | | | Parecer: | A emenda foi considerada e consta do inciso referente à pena,
no tema da Segurança jurídica.
Aprovada. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Municípios e
Regiões, o seguinte item V:
"V - administração própria, quanto à
decretação e arrecadação dos tributos de sua
competência e à aplicação de suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei". | | | | Parecer: | O teor da propositura foi aproveitado em outro dispositivo do
substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Ficam suprimidos os artigos 25 e 26 do
anteprojeto da Subcomissão dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, suprima-se:
a) Do ítem I: as expressões "Governador de
Território" e "de Territórios". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01048 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Na seção VII - "Excluí-la" | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00221 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se no artigo 1o. após a palavra
sociedade os adjetivos "justa, livre e solidária". | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 2o. a expressão "Nação
brasileira" acrescentando-se em seu lugar a
palavra "nacionalidade". | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "da Nação" da letra
"b", do ítem III, do art. 4o. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator.
Inclua-se nas "Disposições Transitórias":
Art. Mediante resultado favorável de
consulta popular, é criado o Estado do Tocantins,
pelo desmembramento dos seguintes Municípios do
Estado de Goiás: Almas, Alvorada, Ananás,
Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguantins,
Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do
Norte, Axixá de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de
Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do
Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis,
Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima,
Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia,
Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins,
Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte,
Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré,
Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso
do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe,
Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus,
Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente
Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins,
Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga,
Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e
Xambioá, devendo o Poder Executivo escolher para
Capital uma das cidades-sede dos seus Municípios.
§ 1o. A consulta popular será realizada pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás,
dentro de noventa dias, nos Municípios
relacionados no caput deste artigo.
§ 2o. Noventa dias após a realização da
consulta de que trata este artigo, o Poder
Executivo adotará as seguintes providências para
instalação do Estado do Tocantins:
a) nomeação, pelo Presidente da República, e
posse, perante o Ministério da Justiça, do
Governador do Estado;
b) adiantamento de recursos, por antecipação
de receita, no valor equivalente a seiscentos e
quarenta mil (640.000) Obrigações do Tesouro
Nacional, para as despesas preliminares, que o
Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos.
§ 3o. A eleição do Governador e do Vice-
Governador será realizada a 15 de novembro de
1988, fixada a posse para 1o. de janeiro de 1989 e
término dos mandatos em 31 de dezembro de 1990.
§ 4o. A superfície territorial do Estado do
Tocantins é definida pelos limites externos dos
seus Municípios com os Estados contíguos.
§ 5o. Aplicam-se à criação e instalação do
Estado do Tocantins, no que couber, as normas
legais disciplinadoras da divisão do Estado de
Mato Grosso, exceto quanto a abertura de crédito
para as despesas preliminares de instalação. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Suprima-se do caput do Artigo 29 a expressão
"do Tocantis".
2S0306-9 ;ar | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se no item XVIII do art. 51 apos
'República' a expressão ' a decretação de' | | | | Parecer: | Aprovada, em nome da melhor técnica legislativa. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao "caput" do art. 26 a expressão:
"... considerado em aspectos sociais e
econômicos". | | | | Parecer: | Sua emenda foi plenamente acolhida. Aprovada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01967 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 6o. a seguinte
redação:
"IV - Favorecer o sentido social da
liberdade, pela ação equalizadora do Estado." | | | | Parecer: | A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 6o., IV e,
a nosso ver, atinge o objetivo.
Pela aprovação. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01972 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Arts. 445, 446, 447 e
448.
Renumere-se os arts. 445, 446, 447 e 448 do
Anteprojeto como a seguir:
a) o art. 446 passa a ter o no. 445.
b) o art. 447 passa a ter o no. 446.
c) o art. 448 passa a ter o no. 447.
d) o art. 445 passa a ter o no. 448. | | | | Parecer: | De acordo com a adequação dos arts. 445 a 448, como se
sugere na emenda.
Pela aprovação. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo III, Dos
Direitos Coletivos, Art. 17, Inciso IV: O
Sindicato, a Letra I, em sua totalidade. | | | | Parecer: | Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17
é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são
reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro
está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos
da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni-
cação social sem precisar que a Constituição o diga.
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| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01849 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 12
Suprima-se do inciso VIII do art. 12 do
Anteprojeto:
a) a letra "b" do inciso VIII do Anteprojeto,
reletreando-se as demais. | | | | Parecer: | A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo
constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re-
dação do princípio novo. | |
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