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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (65)
Nome
JAMIL HADDAD (65)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (52)
08 (1)
07 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: caput do art. 407. Suprima-se o texto do caput do art. 407. 
 Parecer:  Propõe a supressão do "caput " do artigo, alegando que o tex- to contém redundância com o inciso XIV do art.99. O fato de a matéria constar do art. 407 é intencional, por ser específica e incluir detalhes substantivos, razão porque decide-se pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 408. Acrescenta-se ao art. 408 um parágrafo com a seguinte redação: "A lei regulará as redes nacionais de rádio e televisão de forma a impedir a concentração de canais, o monopólo ou oligopólio de emissões de som e imagens e a garantir a afirmação dos recursos e valores culturais das comunidades." 
 Parecer:  Acrescenta parágrafo ao art. 408. O mérito do texto proposto está todo contido nos artigos 404 parágrafo único e 408, III. A duplicação, por outro lado, em nada contribuiria para com a clareza do texto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: inciso V do art. 86. Substitua-se, no texto do inciso V do art. 86, a expressão "de carreira" pela expressão "da respectiva carreira". 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de número 1P06561-5 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: caput do art. 402. Suprima-se o texto do caput do art. 402. 
 Parecer:  A explicitação é necessária neste capítulo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no Título IX um artigo com a seguinte redação: "Art. - A Lei regulará a forma de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de caráter científico, na definição da política nacional de ensino e pesquisa em todos os níveis." 
 Parecer:  A proposta é democrática, mas deve ser objeto de legisla- ção odinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no capítulo III do título X com a seguinte redação: "Art. A admissão, promoção e demissão de professores de universidades públicas e privadas, fundações, autarquias e unidades isoladas, é atribuição exclusiva do colegiado de seus docentes." 
 Parecer:  Matéria importante, porém infraconstitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se, onde couber no Capítulo III do Título IX artigo com a seguinte redação: "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial. § 1o. A lei fixará, no ensino de terceiro grau, limites máximos para a utilização de professores horistas e mínimos para a de professores de tempo contínuo e integral. § 2o. As contratações de professores sob o regime de hora-aula considera-se como excepcionalidade, assegurada, em qualquer hipótese, a remuneração do tempo necesssário para a preparação, execução e avaliação das atividades pedagógicas. § 3o. A aposentadoria assegurará ao professor remuneração integral e paritária ao professor em atividade. § 4o. O ano sabático, assegurado a todo professor, independentemente da qualidade do vínculo empregatício é uma das formas de garantir ao professor o direito ao seu aperfeiçoamento científico e pedagógico." 
 Parecer:  Se possível, a matéria deverá constar da legislação do ensino. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo III do Título IX um artigo com a seguinte redação: "Art. - A lei regulará a participação dos corpos docente e discente e dos funcionários na gestão das escolas, em todos os níveis." 
 Parecer:  Matéria de cunho democrático, porém infraconstitucional. pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Promulgada a Constituição, será ela, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetida ao referendo do eleitorado nacional, que poderá aprová-la, no todo ou em parte. Parágrafo único. O referendo será presidido pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta relativamente a Títulos da Constituição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: parágrafo único do art. 354. Dê-se ao parágrafo único do art. 354 a redação seguinte: "É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos." 
 Parecer:  A nova redação proposta em nada altera o conteúdo origi- nal do Art. 354 que se pretende modificar. Ademais, a matéria é de cunho ordinário. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: § 2o. do artigo 386 Dê-se ao § 2o. do artigo 386 a redação seguinte: "São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversões e comunicação social". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria é pertinente à lei ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 154 caput Substitua-se a expressão "cinco anos" pela expressão "quatro anos". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08894 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I (Título VII), denominado "Do Sistema Tributário Nacional", um dispositivo com a seguinte redação: "Art - A taxa de contribuição de melhoria se estende à especulação imobiliária." 
 Parecer:  Visa a Emenda em exame incluir, no capítulo do Sistema Tribu- tário Nacional, artigo no qual se estabelece que "a taxa de contribuição da melhoria se estende à especulação imobi- liária". Preliminarmente, cabe esclarecer que o dispositivo proposto desvirtuaria o sentido e os fundamentos do tributo contribui- ção de melhoria. Ademais, vale lembrar que os negócios imobiliários, sob o as- pecto tributário,são disciplinados pela legislação do imposto de renda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21739 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) TÍTULO VIII - Capítulo I - Seção II Acrescente-se ao art. 203 uma alínea com a seguinte redação: "Art. 203 .................................. ................................................ e) operações relativas a circulação de bens de primeira necessidade e transporte Urbanos de massa." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21740 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo V - Inclua-se, no Capítulo V denominado "Da Comunicação", um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever do Estado assegurar a liberdade e independência dos meios de comunicação, impedindo a concentração de empresas, canais e veículos e promovendo medidas de apoio não discriminatório a imprensa". 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21744 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo II - Seção II Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O trabalhador menor filho de contribuinte está dispensado de descontar para a Previdência." 
 Parecer:  Tradicionalmente, nosso Direito Previdenciário impõe ao trabalhador na condição de segurado obrigatório do seguro social. Essa orientação é boa para o segurado e pra a previ- dência, porque, quanto mais cedo este filiar-se à entidade, melhores serão suas condições de aposentadoria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21745 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo IV Inclua-se após o art. 290, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - As empresas que atuam em setores industriais, dependentes de processos teconológicos importados, são obrigados a investir, anualmente, pelo menos 5% (cinco por cento) de seu lucros em pesquisas, incorporando-se ao patrimônio nacional o conhecimento delas resultante." 
 Parecer:  Evitamos no texto qualquer referência a percentual. Por lei ordinária, o Estado pode promover e incentivar a pesquisa básica, através de incentivos fiscais e de parcela do imposto de renda. De outra forma, evitamos a interferência na inicia- tiva privada. A elevação do PIB em pesquisa de ser elevado como forma de uma política global. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21746 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA 9aditiva) título IX - Capítulo II - Seção II Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É assegurada ao deficiente físico aposentadoria com proventos integrais, quando contar vinte e cinco anos de serviço. Parágrafo único - Nenhuma contribuição incidirá sobre os proventos da aposentadoria." 
 Parecer:  Condição de aposentadoria para o deficiênte físico. Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21749 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO VII - CAPÍTULO I - SEÇÃO I Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A Taxa de contribuição de melhoria se estende à especulação imobiliária." 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja incluído, na Seção I do Capítu- lo I do Título VII, dispositivo pelo qual se estabelece que a contribuição de melhoria se estende à especulação imobi- liária. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, veri - fica-se que a medida nela proposta é incompatível com o conceito e a natureza da contribuição melhoria, os quais já se acham sedimentados na doutrina e na jurisprudência. Ademais, vale lembrar que os negócios imobiliários, no que concerne ao campo tributário, são disciplinados pela legislação do imposto de renda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21750 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo IV Inclua-se, no § 1o. do art. 144, entre as expressões "até o dia dez de cada mês "e "numerário correspondente à sua dotação", a seguinte expressão: "sob pena de crime de responsabilidade". 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
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