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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (29)
REJEITADA (16)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (49)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: Art. 7o. ==. Art. 7o. ==. Parágrafo único. É vedada aos titulares de mandato eletivo no Poder Executivo a nomeação para cargos demissíveis "ad nutum". mandato eletivo no Poder Executivo a nomeação para cargos demissíveis "ad nutum". 
 Parecer:  Pretende a Emenda proibir que os titulares de cargos de mandato eletivo sejam nomeados para cargos do Poder Executi- vo, demissíveis "ad nutum"! Acatamos a proposta, que reputa- mos justa, com preferência pela redação constante de nosso Substitutivo. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo I do anteprojeto do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos, o seguinte artigo: Art. Na hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República o sucessor constitucional poderá concorrer à eleição convocada para preenchimento do cargo. 
 Parecer:  Sugere o nobre Constituinte a inclusão de um Artigo pre- crevendo que, em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, seu sucessor constitucional po derá ocorrer a eleição para preenchimento do cargo. Por se tratar de inegibilidade matéria a ser disciplinada por lei complementar, não podemos acolher a proposta. Parecer contrário ou impertinente. Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no Capítulo III do anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. 19. Durante a primeira sessão legislativa, reunir-se-á a Comissão de Temas Constitucionais do Congresso Nacional para examinar as propostas de alteração da Constituição apresentadas na legislatura anterior. 
 Parecer:  A Emenda no. 400054-4, de autoria do Constituinte Alfredo Campos, de Minas Gerais, acrescenta artigo 19 ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emen- das, com renumeração desse e dos demais artigos. Determina a reunião da Comissão de Temas Constitucionais do Congresso Nacional, na primeira sessão legislativa, para examinar pro- postas de alteração da Constituição. Visa a permitir "conden- sação das propostas num único bloco, proporcionando inegável economia de tempo, além de evitar a dispersão da matéria pe- la análise de projetos isolados". Constitui renovação da Sugestão no. 7956-1 e da Emenda no . 4C0019-0, ambas rejeitadas nas fases anteriores, porque a Subcomissão entendeu que, inobstante o aspecto prático, a matéria é mais de Regimento Interno do Congresso Nacional do que, propriamente, de Constituição. Endossamos este ponto de vista. Além disso, não há no Anteprojeto da Subcomissão qualquer previsão de alteração constitucional a ser examinada em le- gislaturas distintas, hipótese única em que seria admissível o exame condensado das propostas apresentadas na legislatura anterior. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas os seguintes dispositivos, renumerando-se os artigos seguintes: Art. 24. Os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar, nos limites de suas competências, e no prazo máximo de um ano da promulgação desta Constituição, as normas jurídicas que visem a sua implementação. § 1o. O descumprimento do disposto neste artigo caracterizará a inconstitucionalidade por omissão. § 2o. Aplicar-se-á o disposto neste artigo, no que couber, ao exercício das atividades do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A presente emenda, da lavra do Constituinte Alfredo Campos, sugere a inclusão nas "Disposições Transitórias",pro- postas pela "Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas", de dispositivo que estabeleça a obrigatoriedade de os Poderes Legislativo e Executivo, nos limites de sua competência e no prazo máximo de um ano, a contar da promul- gação desta Constituição, elaborarem as normas jurídicas que visem à sua implementação. A proposição estabelece que o descumprimento dessa dispo- sição caracterizará a inconstitucionalidade por omissão. Prevê, ainda, que o preceito será aplicável, no que cou- ber, ao exercício das atividades do Poder Judiciário. Ao que se vê, a omissão dos Poderes Públicos na implemen- tação das normas constitucionais, baixando-as do plano etéreo do pragmatismo para o terreno concreto da realidade nacional, é preocupação que povoa o espírito dos integrantes desta As- sembléia Nacional Constituinte, retratada numa infinidade de sugestões voltadas a colimar esse anseio. A proposição, entretanto, já está consagrada no Antepro- jeto (art. 43), embora não ostente a amplitude que lhe dá o eminente autor da presente emenda. Pelo exposto, somos pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos o seguinte parágrafo único do artigo 20: Art. 20. ==. Parágrafo único. Nas eleições municipais a se realizarem em 1988 é dispensada a exigência do decurso do prazo de reabilitação penal, como condição de elegibilidade do cidadão. 
 Parecer:  Deseja o ilustre Senador Alfredo Campos incluir um parágra fo Único nas Disposições Transitórias, determinando que, para as eleições a se realizarem em 1988, fica dispensada a exigên cia do decurso de prazo da reabilitação penal, como condição de elegibilidade. Em que pesem os lúcidos argumentos do propo nente, não podemos acolher a sugestão. Por considerar que estaríamos transformando réus de crimes comuns em mandatários do povo, o que é, no mínimo, insólito. Parecer contrário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 19, item III, do Anteprojeto da Subcomissão IV-b, "Da Defesa do Estado, da Sociedade, de sua Segurança", a seguinte redação: "Art. 19. A Polícia Federal, órgão competente, instituída por lei, é destinada a: .................................................. III - exercer a polícia marítima, aérea, de fronteira e de minas;". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 18 e 22 do Anteprojeto da Subacomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, pelo seguinte: "Art. 18 - A Segurança Pública será proporcionada através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, integrados ou não; III- Polícias Judiciárias; IV - Guardas Municipais."" "Art. 22 - As Guardas municipais, desarmadas e uniformizadas, sob autoridade dos respectivos prefeitos, destinam-se à vigilância do patrimônio municipal. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  A alínea "J" do inciso IX, do art. sobre a competência da União, em anexo ao texto do anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado da Sociedade e de sua Segurança, passa a ter a seguinte redação: Art. - Compete à União: ... legislar sobre: j - estrutura básica e condições gerais de convocação e mobilização das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitue o art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado da Sociedade e de sua Segurança, pelo seguinte: art. 13 - as Forças Armadas destinam-se à defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes Chefes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  O Artigo 16 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, passa a ter a seguinte redação: "Art. 16 - Não caberá "habeas-corpus" nas punições disciplinares militares." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitue o artigo 23 do anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança pelo seguinte: Art. 23 - Os municípios com mais de 200.000 habitantes poderão criar e manter guarda municipal com a competência exclusiva de vigilância do patrimônio municipal. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o seguinte dispositivo: "Art.... Serão de quatro anos corridos os mandatos dos Governadores Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores, e deverão coincidir em data de eleição e termo." 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte uniformizar os mandatos de Governadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos, Ve- readores e Senadores, assinalando, ainda, que deverão coinci- dir as datas de eleição e de termo dos mesmos. No tocante ao mandato de Senadores, devemos mantê-los nos tradicionais 8 anos, pelas razões exaustivamente expostas em parecer dado a uma emenda do nobre Deputado Paulo Delgado. Quanto à coinci- dência de data da eleição e de termo, contraria em parte a sistemática constante de nosso Substitutivo. Parecer contrário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. 7o. - Na hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, o sucessor constitucional poderá concorrer à eleição convocada para preenchimento do cargo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições o seguinte parágrafo único do artigo 16: Art. 16 - .................................................. Parágrafo único - Nas eleições municipais a se realizarem em 1988 é dispensada a exigência do decurso do prazo de reabilitação penal, como condição de elegibilidade do cidadão. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se no anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições os seguintes dispositivos, renumerando-se os seguintes: Art. 55 - Os Poderes Legislativos e Executivos deverão elaborar, nos limites de sua competência, e no prazo máximo de um ano da promulgação desta Constituição, as normas jurídicas que visem a sua implantação. § 1o. - O descumprimento do dispositivo neste artigo caracterizará a inconstitucionalidade por omissão. - 2o. - Aplicar-se-á o disposto neste artigo, no que couber, ao exercício das atividades do Poder Judicíario. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 43 do Substitutivo pelo seguinte: Art. 43 - Lei estadual poderá autorizar a criação e regular o funcionamento de Guardas Municipais, em municípios de mais de cem mil habitantes, sob a autoridade do Prefeito Municipal, com o objetivo de realizar a vigilância do patrimônio municipal. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 41 do substitutivo pelo seguinte: Art. 41 - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes, destinadas à manutenção da segurança e da ordem pública nos Estados, Distrito Federal e Territórios, organizadas pela lei, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, sendo subordinadas aos respectivos Governadores e consideradas como forças auxiliares e reservas do Exército. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 34 do Substitutivo pelo seguinte: Art. 34 - As Forças Armadas destinam-se á defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. Parágrafo único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes Chefes. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Serão de quatro anos corridos os mandatos dos Governadores Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores, e deverão coincidir em data de eleição e termo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 do Substitutivo os §§ 1o. e 2o, passando o atual parágrafo único a constituir o é 3o, com a seguinte redação: "§ 1o. É permitido ao candidato a Deputado Federal ou Estadual concorrer, simultaneamente, pelos sistemas distrital e proporcional. § 2o. O candidato eleito pelos dois sistemas eleitorais, conforme dispõe o parágrafo anterior, ocupará automaticamente a representação distrital". 
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