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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (52)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (52)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01588 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROVIMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E APOSENTADORIA DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E DAS EXTRAJUDICIAIS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01589 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01888 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO EXTINTO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) PASSEM A GOZAR DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02052 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A RETIRADA DE ÓRGÃOS, PARA TRANSPLANTE, DE CADÁVER DESTINADO À CREMAÇÃO. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02053 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02054 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE MANTENHA A RESERVA DE MERCADO PARA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02055 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DURAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO NÃO SEJA SUPERIOR A OITO HORAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02056 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, DOIS DIAS DE REPOUSO RENUMERADO POR SEMANA, PREFERENCIALMENTE AOS SÁBADOS E DOMINGOS E NOS FERIADOS RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02057 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, ATENDIDAS AS DIRETRIZES GERAIS DE AUTONOMIA, A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE ELABORAR A SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL LEGISLAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02058 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPONDO QUE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO SEJA, A QUALQUER TÍTULO, DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO MONTANTE DOS IMPOSTOS FEDERAIS ARRECADADOS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02436 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDOR PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU DE QUALQUER DOS PODERES, NÃO ULTRAPASSE A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02437 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM SUA DESTINAÇÃO SUBORDINADA AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, VEDADA SUA CONCESSÃO A PROJETOS AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS REFORMA AGRARIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02438 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À VIDA E À AUTODETERMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02522 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MAIORES DE SESSENTA ANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00319 DT REC:02/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS DIREITOS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03421 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, PARA ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REDE DE ENSINO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03422 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DAS RIQUEZAS MINERAIS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS MINERAIS 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03424 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEXUAL SÓ SEJA MINISTRADA AO MENOR DE 15 ANOS COM A PERMISSÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. 
 Indexação:  EDUCAÇÃO SEXUAL 
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