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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (214)
PARCIALMENTE APROVADA (64)
APROVADA (49)
PREJUDICADA (35)
Partido
PL[X]
Uf
MG (16)
RJ (328)
SP (18)
TODOS
Date
expand1987 (362)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 94 Substitua-se o art. 94 do anteprojeto por: Art. 93. Não é permitida qualquer nomeação para a administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios, sem concurso público, excetuando-se cargos de confiança. § 1o. Os quadros de funcionários de confiança e respectivos salários na administração direta ou indireta, da União, Estados e Municípios, serão aprovados pelo Poder Legislativo correspondente, por proposta do Poder Executivo que instruirá a Mensagem com Parecer do respectivo Tribunal de Contas. § 2o. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, nos Municípios que não dispuserem de Tribunal de Contas, o Poder Executivo instruirá sua Mensagem com Parecer do Tribunal de Contas do Estado. § 3o. O preenchimento de qualquer cargo público temporário, exceto os de Ministro de Estado, Presidentes de entidades públicas e os de assessoramento pessoal, será feito por critérios exclusivos de competência e probidade. § 4o. Havendo indícios de prevaricação, pela tentativa ou pelo aproveitamento de cargo ou função pública para fins de beneficiamento político pessoal ou partidário, caberá ação popular, sendo o rito sumário definido em lei complementar. § 5o. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou após processo administrativo. 
 Parecer:  As alterações propostas ao texto do projeto constante nesta emenda podem ser tratados no âmbito da legislação ordi- nária. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 e 304 Substitua-se o art. 303 e 304 do projeto por: Art. 303. As empresas privadas compete explorar as atividades econômicas. § 1o. Excepcionalmente, o Estado poderá explorar atividades econômicas, somente para a produção de bens e serviços que caracterizam os seus deveres essenciais ou que tenham relevante e comprovada significação estratégica para a segurança do país. § 2o. A exploração das atividades a que se refere o parágrafo anterior poderá ser concedida a empresas privadas. Art. 304 O Estado somente interferir na organização e na atividade econômica para garantir a proteção do trabalhador, para dirimir conflitos, para impedir a formação de oligopólios, monopólios ou monopsônios, e para a defesa da empresa nacional. 
 Parecer:  O art. 300 do Projeto de Constituição já estipulou que a ordem econômica se fundamenta na livre iniciativa e, dentre os princípios que a norteiam, figuram a propriedade privada e a livre concorrência. Torna-se, portanto, prescindível que "às empresas privadas compete explorar as atividades econômi- cas", como é proposto na Emenda. O art. 303 do Projeto de Constituição define quais as situ- ações em que o Estado deve intervir no domínio econômico de forma mais concisa e precisa. No art. 304 do Projeto, fica estabelecido que o Estado reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, abrangendo, assim, toda a essência da proposição. A Emenda apresentada, apesar da relevância, diminui a par- ticipação do Estado no sistema econômico de forma a quebrar a harmonia que deve haver entre os setores público e privado. A eleição absoluta do setor privado não pode ser proposta "in abstracto", independentemente dos interesses sociais que sinalam o processo democrático. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA As alíneas I e III do art. 373 passam a ter a seguinte redação: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito na escola pública ou para crianças carentes, com duração mínima de oito anos. III - atendimento, gratuito para crianças carentes, em creches e pré-escolas, a partir dos quatro anos de idade. 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerar quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 375. 
 Parecer:  A língua portuguesa, para nós, é mais que um instrumento de comunicação: é fator de unidade e símbolo de nacionalida- de. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o caput do art. 376, passando seu parágrafo único a constituir artigo próprio. 
 Parecer:  Parte do dispositivo, na redação substitutiva do Relator, foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcialmente. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 376 passa a ter a seguinte redação: O ensino religioso, de matrícula facultativa, sem distinção de credo, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 377 passa a ter a seguinte redação: Art. 377 - As universidades gozam de autonomia didática, científica, administrativa, econômica e financeira. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379 Suprima-se o § 3o. do artigo 379. 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 381. 
 Parecer:  Embora louvável, o dispositivo colide com a necessidade da educação nacional. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SER EMENDADO: Artigo 382 Suprima-se do anteprojeto o artigo 382. 
 Parecer:  O planejamento é instrumento recomendado para a otimiza- ção do ensino. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383 O artigo 383 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 383. - As empresas são responsáveis pelo ensino fundamental gratuito de seus empregados. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 388 Suprima-se o artigo 388. 
 Parecer:  A presença do artigo é necessária a fim de orientar as políticas do setor. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se nas Disposições Transitórias: Art. - Serão extintos ou privatizados, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, os órgãos, empresas, companhias, autarquias ou fundações que interfiram ou participem indevidamente da atividade econômica. 
 Parecer:  A emenda trata de questão que deve ser objeto de estudos aprofundados antes de uma decisão. Qualquer decisão poderá ser definida por legislação ordinária. A matéria é de nature- za não constitucional. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se às Disposições Transitórias: Art. Serão realizadas eleições gerais, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, para Presidente da República, Vice- Presidente da República, Senadores e Deputados Federais, Governadores e Vice-Governadores, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, nos termos desta Constituição. § 1o. - Os eleitos para os cargos a que se refere este artigo serão empossados sessenta dias após a realização das eleições gerais. § 2o. - O Presidente da República, Governadores e Prefeitos e seus vices poderão candidatar-se a qualquer cargo, inclusive à reeleição, nas eleições a que se refere este artigo. § 3o. - Para as eleições a que se refere este artigo, não será necessária desincompatibilização de qualquer cargo ou função. 
 Parecer:  A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova constituição, para a realização de eleições gerais no País, bem como prazo para as respectivas posses. A proposta, em que pesea justificativa de modernização das lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição o atual corpo do País. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02165 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 Acrescente-se ao artigo 86 do projeto o seguinte ínciso. XI - não será permitida a vinculação de salários ou beneficios de uma carreira a outra, ou entre cargos ou funções. 
 Parecer:  Embora muito oportuno a sugestão contida na presente e- menda, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02166 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 382 Substitua-se o artigo 382 do projeto por: Art. 382 - As escolas públicas de Primeiro Grau serão administradas com a participação do país de seus alunos, nos termos que a lei definir. 
 Parecer:  A aspiração constitucional por um Plano Nacional, nos moldes propostos pelo Art. 382, visa à superação das defi- ciências dos próprios projetos e planos que definem as políticas públicas de Educação. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02396 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Altera-se o § 1o. do Art 251, nos seguintes termos: Art 95 ...................................... § 1o. - O Oficial das Forças Armadas perderá o posto e a patente por sentença condenatória, a pena restritiva da liberdade individual que ultrapasse dois anos, passada em julgado ou se for declarado indígno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial, em tempo de guerra. Poderá ocorrer, ainda, na conformidade de legislação ordinária específica, a perda do posto e patente, por motivo de ingresso em Escola de Formação da Forças Armadas. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o §lo. do art.251. Entendemos que a redação dada no anteprojeto é mais clara e precisa, dai não ser necessária sua alteração pela apresen- tada. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02532 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14 Suprimam-se o art. 14 do Projeto. 
 Parecer:  Consideramos que o trabalho doméstico reveste-se de par- ticularidades que justificam seu tratamento em separado no texto constitucional. Talvez a mais importante seja o caráter de prestação de serviço pessoal, que a diferencia dos demais trabalhadores voltados à produção para o mercado e, portanto, para o lucro. Omitir a questão daria margem a duas interpretações, igualmente errôneas a nosso ver. De um lado, poder-se-ia ima- ginar que nada diferencia os domésticos dos demais trabalha- dores, cabendo-lhes, por conseguinte todo o elenco de direi- tos relacionados no artigo 13.De outro, julgavam alguns, sig- nificar a omissão sua exclusão da totalidade daqueles direi- tos, relegados que seriam à definição por lei ordinária. Optamos por explicitar, com clareza, em artigos próprios os direitos que julgamos ser-lhes devidos. * 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: INCISOS III, VIII e X DO ARTIGO 96 Suprimam-se os incisos III, VIII e X, do art. 86 do Projeto. 
 Parecer:  É procedente a sugestão contida na presente emenda, exceto com relação ao inciso X. Sobre isto reportamo-nos ao parecer no. 1p11910-3. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : INCISO X E XVIII DO ART. 13. Suprimam-se do inciso X a expressão "... sendo a hora noturna de 45 minutos" e do inciso XVIII a expressão "... com remuneração em dobro". 
 Parecer:  Quanto ao inciso X, entendemos que não deva figurar no texto constitucional qual a porcentagem e a duração da hora noturna. Com relação ao inciso XVIII, julgamos importante estabe- lecer o princípio relativo às férias e seu respectivo paga- mento integral, como sugere a presente emenda. 
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