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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (135)
Sugestão (1)
Banco
expandEMEN (135)
SGCO (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
APROVADA (16)
NÃO INFORMADO (9)
PREJUDICADA (5)
Partido
PFL[X]
Uf
PE (136)
Nome
SALATIEL CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (131)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o art. 4o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 4:, objeto da presente emenda supressiva, diz que a lei protegerá o salarío e punirá como crime a retenção por parte do empregador de remuneração por trabalho já realizado. Cabe sem duvída, à lei proteger o salário. Sem dúvida, tam- bém, retenção de remuneração após usufruto do produto do tra- balho é indevida. O texto constitucional não poderá entrar evidentemente nas motivações de empregador em cada caso. A consequência mediata da aplicação de dispositivo será a pror rogação permanente dos débitos para com o empregado. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01091 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o art. 6o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. É proposta nesta Emenda a supressão do art. 6o. e seus pará- grafos, do dispositivo. Isto significaria acabar com os ele- mentos de que os trabalhadores podem dispor para melhor defe- sa de seus interesses, como as comissões por local de traba- lho, a substituição processual e o acesso aos locais de tra- balho pelos dirigentes sindicais. Não há como aceitar tal supressão sem trabalhar e sentido contrário à ordem social. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Artigo 98 do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. 
 Parecer:  rejeitada. A delinquência que se quer evitar, no caso, está a um nível difuso, que foge às hipóteses normalmente contempladas pela lei penal. Seu efeito, contudo, pode atingir as condições de sobrevivência de centenas de pessoas, de maneira até letal, e , se efetua, em geral, pela omissão na qual está embutido grave desprezo pela vida alheia, passível de pena de severi- dade coerente com o crime social perpetrado. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Inc. XVII do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. Inc. XVII - férias anuais" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s0821-2. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01255 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o artigo 50 da Seção 1, "da saúde", do Substitutivo da Comissão da ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A Saúde Ocupacional é segmento importante da Saúde Pública, não podendo, pois, ficar à margem do Sistema Único de Saúde. Ademais, a saúde é um bem que não pode ser objeto de negocia- ção, num Estado realmente democrático. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01256 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir do inciso VI art. 1o., a expressão "Identidade Sexual". 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "identidade sexual" não visa a garan- tir "direitos específicos para os homossexuais", como entende o autor da emenda; pelo contrário, ela apenas procura garan- tir, de forma ampla, a todos os brasileiros, que "ninguém se- rá prejudicado ou privilegiado em razão "dessa circunstância, visto se tratar de um problema de absoluto for íntimo, que não interfere no exercício da vida comum. Os homossexuais, independentemente desse inciso, assim como todos os cidadãos, continuam ao alcance da lei e da justiça, sem prejuízo ou privilégio por suas características e particularidades, pes- soais ou sociais. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, do Parágrafo 1o. do Art. 76, a seguinte expressão: XII "respeitada a dignidade da pessoa". 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos necessária a manutenção da expressão "dignidade da pessoa humana" como limite à prática de culto religioso, por nos parecer adequada tal retrição. O conceito que o autor da emenda reconhece à expressão - "respeito que merece alguém ou alguma coisa" - não nos parece tão arbitrá- rio. Na verdade, o conceito valorativo de "dignidade da pes- soa humana" se estabelece e evolui sempre com base na "moral" e nos "costumes", que são as ressalvas que o autor considera cabíveis ao exercício do culto religioso. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 12. 
 Parecer:  O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane- jamento que deve ser prevista na Constituição. Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescer no inciso III do art. 3o. a palavra "obrigatório", redigindo-o assim: Art. 3o. .................................. "III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo seguinte Art. 13...................................... "§ 2o. As empresas que mantiveem escolas para os seus empregados e os filhos destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário-educação." Emenda Substitutiva Emenda Supressiva Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 3o. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público", redigindo-se assim: Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino efeti- var-se-á mediante a garantia de: 
 Parecer:  O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito, sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de propiciar sua universalização. Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescer no artigo 1o., "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo seguinte: Art. 2o." .................................. IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescer ao art. 11 a expressão "e para concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos," redigindo- o assim: "Art. 11 - É assegurada a exclusividade de utilização das verbas públicas para o ensino público e para a concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas comerciais, industriais e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei- tado 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."" 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título IX Da Ordem Social Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra pública, redigindo-se assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."" 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."" 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."" 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
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