Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13558 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no item XV do art. 12 a seguinte
alínea "z":
Art. 12 ....................................
XV ..........................................
z) a maioridade civil e a responsabilidade
penal têm início aos dezoito anos de idade. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta alínea ao ítem XV do artigo 12, estabele-
cendo a maioridade civil aos dezoito anos e a penal na mesma
idade.
Quanto a segunda, já esta na lei ordinária penal.
A maioridade civil, porém, pode abrir as portas a atos impen-
sados de quem não possui maturidade bastante para a prática
de bons atos.
Pela rejeição, portanto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13559 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 7o. do art. 114 esta redação:
Art. 114. ..................................
§ 7o. O Congresso Nacional poderá ser
convocado extraordinariamente:
I - pelo Presidente do Senado, em casos de
intervenção federal ou decretação do estado de
sítio;
II - pela terça parte da Câmara dos Deputados
ou do Senado;
III - pelo Presidente da República, quando
este a entender necessária. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13872 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item I do art. 12 a seguinte
alínea "j":
Art. 12
I ...
j) a lei não restringirá o direito à
segurança pessoal e à autodefesa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo da alínea "j" ao ítem I do
artigo 12, concernente ao direito de autodefesa e a seguran-
ça pessoal, que não podem ser restringidas pela lei.
Cremos que a Emenda procede e merece aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13873 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 98 os seguintes
parágrafos:
Art. 98. ....................................
§ 4o. Por direito próprio, são Senadores
vitalícios os antigos Presidente da República,
salvo renúncia.
§ 5o. O Presidente da República poderá nomear
Senadores vitalícios cinco cidadãos que tenham
ilustrado a Pátria por altíssimos méritos no campo
social, científico, artístico e literário. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13884 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item XXV ao art. 54:
Art. 54. ....................................
XXV - Compete à União autorizar e fiscalizar
a produção, o comércio e o registro de armas e
material bélico. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
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