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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSON GIBSON in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (234)
Banco
expandEMEN (234)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (115)
APROVADA (46)
NÃO INFORMADO (46)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (233)
PDS (1)
Uf
PE (234)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (108)
07 (119)
06 (6)
02 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26151 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 19 do art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 19 do artigo 6o. do Substitutivo, que assegura às pessoas presas e respei- to à sua dignidade e integridade física e moral. A duplicidade apontada não subsiste no novo texto. Pela rejeição. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26152 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO Dê-se ao artigo 209, inciso III do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 209 - ....... III - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como dos serviços diretamente relacionados à industrialização ou comercialização de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes." 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que os serviços tributáveis pelo Estado, junto com a circulação de mercadorias, sejam somente aqueles diretamente relacionados à industrialização ou comer- cialização de mercadorias, realizadas por produtores, indus- triais e comerciantes. Os demais serviços continuariam tribu- táveis pelos Municípios. Justifica o autor que evitar-se-iam operações mistas, tributadas simultâneamente pelos Estados e Municípios. A Comissão de Sistematização está transferindo aos Esta- dos só a tributação sobre serviços de transporte extramunici- pal e de comunicação, presentemente da União. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26153 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 212 inciso III. Dê-se ao artigo 212, inciso III, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 212 - ................ III - 30% do produto de arrecadação do Imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias." 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26154 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 25 do art. 6o., a expressão cabendo ação penal por promovendo ação penal. 
 Parecer:  Propõe a substituição da expressão "cabendo ação penal" por "promovendo ação penal", no parágrafo 25 do artigo 6o.. O texto que se quer alterar espanca, por si só, as preocupações do Autor. Salvo especificação pelo legislador ordinário, a a- ção penal poderá ser de iniciativa tanto do particular quanto do Estado. Trata-se, pois, de proteção bem mais ampla do que aquela contemplada pelo ilustre Autor. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26155 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 26 do art. 6o. 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 26 do artigo 6o.. Tal supressão é totalmente desaconselhável. Cuida o parágrafo do direito dos necessitados à assistência judiciária gratuita, prestada pelo Estado. A Carta de Direitos não pode excluir essa proteção. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26156 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a parte inicial do § 24 do art. 6o.: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da parte inicial do parágra- fo 24 do artigo 6o. do Substitutivo. A proposta de supressão é incabível. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26157 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 31 do art. 6o. esta redação: Art. 6o. ...... § 31. A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, no relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu, assegurando-se ao réu ampla defesa. 
 Parecer:  Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda- ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro jeto. Pela aprovação parcial. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26158 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 25 do projeto. 
 Parecer:  Visa à supressão do art.25 do Substitutivo do Relator. Não julgamos aconselhável a proposta. Pela rejeição. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26159 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § - 13 do art. 13 do projeto. 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o parágrafo 13 do artigo 13. O citado dispositivo disciplina o estatuto no parágrafo 12, não havendo razão para a supressão pretendida pelo autor. Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26160 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 11 do art. 13 esta redação: Art. 13 ... § 11 São inelegíveis os condenados por crimes contra o patrimônio das entidades públicas, salvo os reabilitados na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26161 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 10 do art. 13, a seguinte expressão "do Presidente da República", antes da menção a Prefeito. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26162 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No § 7o. do art. 13 substitua-se o prazo de seis meses por um ano. 
 Parecer:  Propugna o nobre Constituinte a dilatar de 6 para 12 meses, o prazo fixado no parágrafo 7o., do Art 13, para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a cargos eletivos. Reconhecendo, embora, os méritos da proposta, acha- mos bastante, razoável o prazo de 6 meses para desincompati- bilização. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26163 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 18 do art. 6o. esta redação: Art. 6o. - ... § 18. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em vinte e quatro horas, ao juiz competente, sendo o preso informado de seus direitos e de que pode escolher advogado de sua confiança. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o. do Substitutivo. A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada ao texto constitucional. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26164 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 15 do art. 6o. do projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 15 do artigo 6o. do Substitutivo. O dispositivo em apreço revela-se indispensável e opor- tuno, não devendo ser suprimido. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26389 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 3o. do art. 30, a expressão final "conforme dispuser lei complementar" pela seguinte "cuja utilização será disciplinada em lei complementar". 
 Parecer:  A modificação proposta com a emenda não merece acolhimen- to, porque o texto do Substitutivo abrange de modo mais amplo o que se pretende regular. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26390 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O item XXII, alínea "a" do art. 31 passa a ter esta redação: Art. 31. XXII - toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos, mediante prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir a coajunção "e", a qual, como conectivo de orações no período considerado de, de acordo com a decisão do Relator, deve estar clara nos termos constantes do Substitutivo. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26391 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item XXIII, do art. 31, sua expressão final "ou convenção internacional ratificada". 
 Parecer:  A Emenda não esclarece qual o artigo que pretende alte- rar, resumindo-se citar o item XXII. Pela prejudicialidade da proposição. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26392 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 31. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26393 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XI do art. 34. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26394 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 6o. esta redação: Art. 6o. § 7o. Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante não podendo a lei fixar penas cruéis. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
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