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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (14)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (14)
Uf
DF[X]
Nome
MARIA DE LOURDES ABADIA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00717 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA QUE A EDUCAÇÃO, EM TODOS OS NÍVEIS, SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DA UNIÃO, E QUE AS CRECHES SEJAM CONSIDERADAS UNIDADES DE GUARDA E EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE; A EDUCAÇÃO OBEDECERÁ OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DOS SEXOS; REPÚDIO AO RACISMO E DISCRIMINAÇÃO; CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE OS POVOS; PLURALISMO CULTURAL DO POVO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO CRECHE RACISMO DISCRIMINAÇÃO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00718 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO O ESTADO CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE-E PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA À SAÚDE DA MULHER; GARANTIR A HOMENS E MULHERES O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS; ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E MÉTODOS DE REGULAÇÃO DA FERTILIDADE E REGULAMENTAR, FISCALIZAR E CONTROLAR PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES DESENVOLVIDAS NO SER HUMANO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO POLITICA DO MEIO AMBIENTE CONTROLE DE NATALIDADE 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00719 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS HOMENS E MULHERES IGUALDADE DE DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00720 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, CABENDO AO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL DESTINADO À MATERNIDADE E ÀS GESTANTES; À APONSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA; AOS TRABALADORES RURAIS E DOMÉSTICAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS SEXUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PREVIDENCIA SOCIAL SALARIO MATERNIDADE TRABALHO DOMESTICO DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL ESTUPRO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08111 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AO CIDADÃO O DIREITO DE EXIGIR DA UNIÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS COBRADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO IMPOSTO DE RENDA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08112 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS MENORES O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA FAMILIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DISCRIMINAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DE ACERVOS DOCUMENTAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08115 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL SAUDE PUBLICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO CONSTITUA DISCIPLINA DOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SEJA CUMPRIDA E QUE APENAS A VONTADE POPULAR, EXPRESSA EM FORMA DE LEI, SE SOBREPONHA ÀS SUAS DETERMINAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CUMPRIMENTO DA LEI 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA A EXPRESSÃO DA VERDADE A DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO, CONSTITUINDO CRIME INAFIANÇÁVEL OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS DEFINIR AS PRERROGATIVAS ESPECIAIS DO INVENTOR NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS