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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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18[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (18)
Uf
PA[X]
Nome
FERNANDO VELASCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29434 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o artigo 255, IV, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 255 - ................................. I - .......................................1 6 II - ....................................... III - ..................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29435 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, nas Disposições Transitórias, Título X, do substitutivo ao projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, um artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. - Até que sejam criadas as regiões de desenvolvimento previstas no Capítulo VI do Título IV, subsistem as atuais Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, Superintendência do Desenvolvimento do Sul e Superintendência da Zona Franca de Manaus, bem como suas fontes de recursos, mecanismos de ação e procedimentos próprios. Parágrafo único - A criação das mencionadas regiões de desenvolvimento não afeta a existência e o funcionamento dos Bancos regionais mantidos pela União nas diferentes regiões. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29436 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 194, logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29437 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do artigo 108, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, a seguinte expressão: - assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29438 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do Parágrafo 3o. do Art. 59, das Disposições Transitórias, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, a expressão a seguir: - bem como aos terrenos pertencentes aos Municípios ou aos seus órgãos da administração indireta, limitados, neste caso, o laudêmio em três por cento. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29439 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do artigo 255, I do Substitutivo ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, a seguinte expressão: - assegurado às instituições bancárias o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiros. Nova Redação: Art. 255 - ................................. ................................................. I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29625 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do inciso III do artigo 255, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, a seguinte expressão: - e demais instituições financeiras públicas e privadas. Nova Redação: Art. 255 - .................................. .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III- a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o Artigo 213, I, "c", do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 213 - .................................. ............................................. I - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - três por cento para aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através, de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29627 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o artigo 203, II, "c", do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.8.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 203 - .................................. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos de lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29628 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 25 e seu Parágrafo Único, das Disposições Transitórias, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Propõe-se a supressão do Art. 55 e seu parágrafo das Disposições Transitórias, com o que concordamos. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29629 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o Artigo 218, Parágrafo 3o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.8.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas, serão depositadas em instituições bancárias oficiais das respectivas àreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29630 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dá nova redação ao Capítulo VI, do Título IV, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguir: Capítulo VI Da Articulação Administrativa Seção I Das Regiões de Desenvolvimento Art. - Para efeitos administrativos, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão ser agrupados em regiões de desenvolvimento. § 1o. - Lei complementar disporá sobre a criação, a organização, a sustentação e o funcionamento das regiões de desenvolvimento, observados os seguintes critérios: I - Cada região de desenvolvimento será criada em lei federal, que definirá sua sede e seus órgãos deliberativos e diretivos; II - Somente se constituirão em regiões de desenvolvimento Estados e Territórios limítrofes, integrantes do mesmo complexo geo-econômico e social, que apresentem disparidades em relação à médias nacionais, características da condição de subdesenvolvimento relativo; III - Todo Estado ou Território na situação descrita no item II, fará parte de uma região de desenvolvimento, e somente de uma; IV - A adesão dos Estados a regiões de desenvolvimento se fará pela ratificação de lei federal respectiva, nas Assembléias Legislativas competentes. § 2o. - Excepcionalmente, um Estado poderá integrar uma região de desenvolvimento, apenas com parte de seu território, obedecidos as demais exigências do § 1o. Art. - Os organismos regionais excecutarão planos regionais de desenvolvimento econômico e social, encaminhados pelo Poder Executivo, com partes integrantes do plano plurianual de investimentos, para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Parágrafo único - Aos organismos regionais é assegurada autonomia administrativa e financeira, na execução dos planos respectivos. Art. - As leis de criação de regiões de desenvolvimento disporão sobre a composição e gestão dos fundos regionais respectivos, bem como dos incentivos tendentes à melhoria dos padrões de vida das populações regionais e à garantia da competitividade de seus sistemas produtivos. Parágrafo único - Os incentivos compreenderão, entre outras medidas, as seguintes: I - redução, tendente à equalização, em todo o território nacional, de tarifas, fretes, seguros e outros itens de despesas de investimentos e componentes de preços; II - estabelecimento de juros favorecidos no financiamento de atividades regionais prioritárias; III - isenções e reduções ou diferimento temporário de tributos federais, incidentes sobre pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas nas regiões. Seção II Das Regiões Metropolitanas e Microrregiões Art. - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos e Municípios limítrofes, par integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano ou microrregional, atendendo aos princípios da integração espacial e setorial. 
 Parecer:  O que se propõe com a Emenda difere da orientação adota- da pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29631 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se novo item ao artigo 7o., o Substitutivo ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, 26.08.87, com a seguinte redação, o qual deverá constar entre os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, no artigo subsequente (Art. 8o.): Art. 7o. - .................................. .................................................. XXV - não incidência da prescrição no curso da relação de emprego. 
 Parecer:  Evidentemente, o temor da demissão ou de qualquer outra represália inibe o trabalhador de apresentar na Justiça rei- vindicação de direitos seus não atendidos pelo patrão. Daí o sentido da não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho. Deve ser garantido, ao trabalhador o direito de reclamar seus direitos no momento em que se encontra fora do alcance de qualquer medida punitiva patronal, independente- mente de quanto tempo tenha transcorrido desde o evento. No substitutivo, contudo, a hipótese da demissão imoti- vada ou sem justa causa, a represália mais temida, está afas- tada. Perde, portanto, significado, o dispositivo que o autor pretende introduzir no texto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29632 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do Parágrafo 5o. do Art. 220, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, a expressão "e de área geográfica". NOVA REDAÇÃO: Art. 220 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre sua funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios de população e de área geográfica. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda acrescen- tar ao critério populacional o de área geográfica para redu- zir desigualdades interregionais. Não se pode sempre aplicar critério populacional e geo- gráfico para a distribuição de todos os recursos (recursos para energia atômica, ou eólica, ou de marés, etc. só podem ser aplicadas por critérios técnicos e nunca populacionais; recursos para desenvolvimento de pecuária ou de determinadas atividades agrícolas depende de critérios técnicos, climáti- cos, do solo, etc. e não de populacionais; apenas para citar 2 exemplos). Assim, somos pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29633 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "imperativo de segurança nacional" do Art. 228, "caput", do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  Assim como o interesse coletivo relevante, os imperativos da segurança nacional caracterizam as condições de interven- ção do estado no domínio econômico, cabendo ao Congresso, através de lei, definir uma e outra condição que justifiquem a intervenção. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29634 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do artigo 45, III, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, a expressão "e Subdistritos". 
 Parecer:  O que se propõe com a Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29635 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o artigo 104, VI, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 104 - .................................. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30397 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Suprimidos - Art. 265 - Alíneas a); b); c); d) do Título IX - Da ordem social. Art. 43 - Do Título X das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva a supressão do Art. 265, que regula hipóteses de aposentadorias pela Previdência Social e o Art. 43 das Disposições Transitórias, o qual assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à data promulga- ção da nova Constituição, tiverem preenchido as condições estabecidas no texto Constitucional vigente. Quanto ao primeiro dispositivo, é de se ressaltar a con- veniencia de sua manutenção no corpo da Constituição, como de resto acontece com a Lei Maior em vigor. No que concerne ao segundo, justifica-se a sua exclusão do texto em elaboração. Pela aprovação parcial da Emenda.