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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (5)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
SP (5)
Nome
DELFIM NETTO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02705 DT REC:29/04/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS EMPRESAS PRIVADAS, COM O ESTÍMULO E O APOIO DO ESTADO, ORGANIZAR E EXPLORAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02906 DT REC:29/04/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O MONOPÓLIO DE INDÚSTRIAS OU SERVIÇOS A SEREM ORGANIZADOS PELO ESTADO, DIRETAMENTE OU EM REGIME DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL POLITICA INDUSTRIAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02926 DT REC:04/05/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA LIVRE, CABENDO À INICIATIVA PRIVADA EXERCÊ-LA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DE UM BANCO CENTRAL, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  BANCOS SISTEMA FINANCEIRO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08952 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA SOCIAL INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ENSINO PROFISSIONALIZANTE ISENÇÃO TRIBUTARIA