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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (516)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (516)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (229)
NÃO INFORMADO (89)
PARCIALMENTE APROVADA (79)
APROVADA (70)
PREJUDICADA (49)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (541)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (506)
expand1986 (1)
expand1978 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:   
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03361 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 68 Substitua-se a expressão "os orçamentos públicos", constante no § 2o. do Art. 68 do Anteprojeto de Constituição, por "os orçamentos da União e dos Estados-membros". 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03363 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 434 Suprima-se o § 1o. do Art. 434 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "...das populações indígenas envolvidas e da aprovação do..." 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03364 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 48 Dê-se ao item V do art. 48 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 48 - .................... V - os recursos naturais, renováveis e não rnováveis, da Plataforma Central e daZona Econômica Exclusiva; - ............... 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03365 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emednado: Art. 394 Suprima-se do art. 394, caput, a expressão "...respaldo por conselhos representativos da sociedade civil..." 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03367 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 72 Dê-se ao art. 32, caput, do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 32 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excuem outros inerentes aos princípios fundamentais da Nação ou constantes de Declarações Internacionais assinadas e Atos Internacionais ratificados pelo Poder Executivo."" 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03371 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 53 Inclua-se no art. 53 do Anteprojeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 53 ............. ....................... Parágrafo único - É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual." 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03372 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 145, inciso II Art. 145 - ................... II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos orgãos da administração federal direta e indireta, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03373 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 277, § 8. "Art. 277 - ................ O § 8o. - As alíquotas internas, nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais, reputando- se operações e prestações internas também as interestaduais realizadas para consumidor final de mercadorias e serviços." 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03374 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificada Dispositivo emendado: Art. 201, § 1o. O § 1o. do artigo 201 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 201 - .............. "§ 1o. - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o final do exercício seguinte, através do Tribunal competente, em valores atualizados de acordo com os índices oficiais." 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03375 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativ Dispositivo emendado: Art. 105 O artigo 105 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 105 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada CÂmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Casa. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03376 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 106, inciso V O inciso V do artigo 106 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 106 - ................. V - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03377 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendas: Art. 98, inciso VIII Suprima-se a expressão "e a organização judiciária do Distrito Federal", constante do inciso VIII do Art. 98 do anteprojeto. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03378 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 112 Dê-se ao Art. 112 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão remuneação idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos inclusive o de renda e os extraordinários. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 96 Inclua-se o seguinte artigo 96 do anteprojeto, renumerando-se os demais: Art. 96 - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 96, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 96, renumeando- se os demais. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 126 Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 126 do anteprojeto, incluindo-lhe também parágrafo único: Art. 126 - O Projeto que receber parecer contrário, na Comissão de Constituição e Justiça ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos mmebros, o Projeto será submetido a Plenário. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 277, § 3o. § 3o. - O imposto de que trata o item I será cobrado de forma progressiva, no tempo, quando incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem prejuízo do disposto no art. 326. Renumerem-se os demais parágrafos. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 326, § 4o. Inclua-se o § 4o. no art. 326: Compete aos Estados, utilizando os recursos obtidos atrvés do disposto no § 3o. do artigo 277 desta Constituição, promover por intermédio da iniciativa pública e privada correto preparo e plena adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. Renovam-se os demais parágrafos. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03385 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 481, § 3o. O parágrafo terceiro do art. 481 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Os patrimônios anteriormente acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social e programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis que o criaram, com exceção dos saque por demissão, para liquidação ou abatimento de dívida contraída para aquisição de moradia, e do pagamento do abono salarial. 
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