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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (74)
PFL (15)
PDT (3)
Uf
AC (1)
CE (12)
DF (1)
MA (1)
MG (1)
MS (24)
MT (1)
PE (10)
PR (1)
RJ (16)
RS (5)
SC (2)
SE (1)
SP (16)
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
08 (2)
07 (85)
06 (1)
05 (4)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05729 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 396 - O artigo 396 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 396 - A lei estabelecerá mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 396 do mesmo Projeto. 
 Parecer:  A proposta sugerida no "caput" está atendida no Título da Ordem Econômica porque é mais próprio. Não concordamos com a supressão do § único do dispositi- vo citado, pois a capacitação científica e tecnológica nacio- nal devem ser incentivadas e um dos principais meios de pro- movê-la é a utilização dos "bens e serviços". Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05730 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 397 e seu Parágrafo Único. - Suprimir o Artigo 397 e seu Parágrafo Único do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclu- sive externas. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05732 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: artigo 395 e seus §§. - O artigo 395 e seus §§ (1o. a 4o.) passam ter a seguinte redação: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho à população e a preservação do meio-ambiente. Parágrafo Único - A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
 Parecer:  Adotamos a redação do "caput" com a utilização da ex- pressão, mais abrangente, "promoverá". Quanto às finalidades desta ação do Estado, a preservação do meio-ambiente é trata- da em capítulo próprio. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05733 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Parágrafo Único do Artigo 305. - O Parágrafo Único do Artigo 305 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Parágrafo Único - A Lei disporá sobre: I - o regime das empresas prestadoras de serviços públicos, o caráter especial de sua prestação de serviço, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão dos bens; II III - o regime de fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos; IV V 
 Parecer:  Em sentido amplo, as empresas estatais que prestam serviços públicos são concessionárias do poder público. Na prestação desses serviços o Estado não atua diretamente, mas sim atra- vés de uma empresa estatal concessionária. O termo "concessionário" não deve ser aplicado exclusivamente a empresas privadas prestadoras de serviços públicos. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05734 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 301 e seus §§. - O Artigo 301 do Projeto de Constituição terá a seguinte redação: Art.301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicioal, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. - Suprimir o § 2o. do Artigo 301 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamento preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Não parece adequado suprimir o parágrafo 2o. do art. 301 - controle decisório não é consequência necessária do contro- le de capital. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05736 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditivo-Supressiva Dispositivo Emendado: letra "a" do item XII do artigo 54. - A letra "a" do item XII, bem como o item XII, tudo do artigo 54 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05740 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 10, item VII O item VII do artigo 10 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: VII - o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva do art. 10, ex-vi da coerência somos pela rejeição da emenda em pauta. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05743 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo: Disposições Gerais e Transitórias Inclua-se nas disposições gerais e transitórias, o seguinte artigo: "Art. Durante dez (10) anos, a União aplicará, anualmente, do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, três por cento (3%) no desenvolvimento da Região Centro-Oeste, diretamente ou através de convênios na forma definitida em lei". 
 Parecer:  A emenda objetiva vincular, pelo prazo que estabelece, parce- la de receita tributária a destinação que especifica. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Eminente Constituinte, a matéria conflita com a sistemática geral ado- tada no Projeto da Comissão de Sistematização, em especial com a norma contida no artigo 288, IV. A excessiva vinculação de receita a determinada finalidade, por outro lado, restringe a competência do Poder Legislativo de deliberar sobre os gastos públicos e de se pronunciar so- bre as prioridades da Administração. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05745 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 71. Dá nova redação ao art. 71, que passa a ser o seguinte: Art. 71 - Os Estados federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Áreas Metropolitanas ou Microregiões. 
 Parecer:  A supressão sugerida descaracteriza a finalidade para a qual foi criado o artigo, dando-lhe, assim, nova dimensão. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05747 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: art. 277, do Projeto de Constituição Dê-se nova redação ao dispositivo mencionado, para que fique constando a seguinte redação: "Art. 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, da forma seguinte: a) vinte inteiros e cinco décimos por cento, ao fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal: b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Partização dos Municípios; c) um por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento; d) dois por cento para aplicação na região do Pantanal Matogrossense e Centro-Oeste, através de convênios com os Governos Estaduais e repasse à rede bancária oficial". 
 Parecer:  Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti- vos encargos. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12119 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - incluir no inciso III do artigo 108 do projeto do Relator a seguinte alínea e) dois membros para o Conselho da República. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12120 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  - Suprima-se do projeto de Constituição o Art. 475, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição. 
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