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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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56[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (48)
PFL (8)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11553 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva de expressão no inciso V, do art. 158, da Seção II, Das Atribuições do Presidente da República, do Capítulo II, Do Executivo, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Suprima-se expressão no art. 158: Art. 158, V. ...e o Procurador Geral da União. 
 Parecer:  Embora os autos propósitos do eminente Constituinte, a supressão do inciso proposto pelo Autor, conflita com a siste mática geral adotada para a elaboração do Projeto de Consti- tuição. Assim, pela rejeição da presente emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11557 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 2o. do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, Do Governo, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se a redação do § 2o. do art. 186, adotando-se a seguinte: Art. 186 - ............ § 1o. - .................................... § 2o. - Os Procuradores da República ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva à Seção V, do Capítulo III, do Governo, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se à Seção V, da Procuradoria Geral da União, um parágrafo, com a seguinte redação: Art. 186 - .................................. § - Aos membros da Procuradoria Geral da União são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co- missão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11577 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Do Capítulo do Título II (art. 12) - alínea c) do inciso VII, do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, em quaisquer circustâncias. 
 Parecer:  Através de Emenda ao art. 12, VII, c do Projeto de Consti - tuição pretende o autor preservar a inviolabilidade de cor- respondência e das comunicações. Somos de opinião também que a matéria de que trata este dispositivo não deve ser alvo de ressalvas. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11638 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100, item XVIII Dê-se ao item XVIII do art. 100 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 100 - É da competência exclusiva do Congresso: XVIII - legislar sobre as garantias dos direitos das nações indígenas e seus membros. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo, pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11639 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO: Art. 209, XI Dê-se ao item XI do art. 209 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 209 - Aos juízes federais compete processar e julgar: XI - disputas sobre interesses e direitos indígenas. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11640 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 375 Dê-se ao art. 375 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurando às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência já está incorpo - rado ao Projeto, optando o Relator por manter o texto origi - nal. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 427 Dê-se ao art. 427 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento de recursos energéticos em terras indígenas são privilégios da União e somente poderão ser desenvolvidos quando o exigir o interesse do país, inexistindo reservas ou recursos exploráveis e suficientes para o o consumo interno em outras partes do território brasileiro, mediante aprovação do Congresso, caso a caso. Parágrafo único - Às nações indígenas são permitidas a cata faiscação e garimpagem em suas terras. 
 Parecer:  Somos inteiramente favoráveis à redação oferecida pela emenda ao "caput" do art. 427 por possibilitar a redução da dimensão original do dispositivo com a eliminação dos seus parágrafos 1o. e 2o. Discordamos, todavia, com a redação oferecida ao pará- grafo único que sugere, por não concordarmos com o conceito de "nações indígenas". Destarte, acolhemos parcialmente a sugestão, ou seja, a redação que apresenta para o "caput" do art. 427. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11642 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo VIII, do Título IX sobre as nações indígenas o seguinte artigo: Art. A lei regulamentará a forma e o exercício da representação das nações indígenas nos poderes do Estado. 
 Parecer:  A aceitação do conceito de Nação indígena traria graves embaraços à organização dos poderes no Brasil. Das inúmeras tribos existentes no País podem alguns de seus-representantes atingir graus elevados de aculturaçãoe, na condição de cidadãos brasileiros, alcançar as diferentes oportunidades que a cidadania possibilita. A aceitação da presente Emenda já traria um primeiro grande embaraço se acolhido o conceito de nação indígena: co- mo representar as nações indígenas nos poderes do Estado? O Brasil ainda não aceita a existência de "nações" em seu território, muito embora estejamos de acordo com a argumenta- ção contida na Emenda. Por tais razões, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11643 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 19 Dê-se ao art. 19 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 19 - São brasileiros natos: I - os nascidos no Brasil, independentemente de sua nacionalidade, inclusive os filhos de estrangeiros, desde que os pais não estejam a serviço de outro país; II - os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que algum deles esteja a serviço do Brasil ou que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela cidadania brasileira, em qualquer tempo. Parágrafo Único - Os membros das nações indígenas nascidos no Brasil possuem nacionalidades próprias, sem prejuízo da sua cidadania brasileira. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11644 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à denominação do capítulo VIII do título IX Dê-se ao Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição a seguinte denominação: Das Nações Indígenas 
 Parecer:  A Emenda não pode ser acolhida. O conceito de Nação ainda é confundido, pela grande maioria da população brasileira, com o conceito de Estado. É o Brasil efetivamente um grande laboratório racial, on- de convivem representantes de todas as raças, numa convivên- cia pacífica e harmoniosa. O conceito de Nação abrange povo, território e certa for- ma de organização, enquanto Estado abrange-povo, território e organização político-jurídico-sócio-econômica. Existem inúmeras tribos no Brasil com sua organização só- cio-cultural. O índio de qualquer tribo pode atingir estágio elevado de aculturação e se tornar cidadão brasileiro. Por outro lado, o Estado brasileiro não aceita a existên- cia de nações em seu território, o que de fato traria graves embaraços à sua organização jurídica, política, administrati- va e social. A organização de poderes no Brasil impossibilita destarte,a aceitação, da presente sugestão. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11645 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 425 Dê-se ao art. 425 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 425 São bens das nações indígenas as terras por elas ocupadas, as riquezas naturais do solo, do subsolo, dos cursos fluviais, os lagos localizados em seus limites dominiais, os rios que nelas têm nascente e foz, e as ilhas fluviais e lacustres. § 1o. São terras ocupadas pelas nações indígenas as por elas habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias à presevação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural § 2o. Os bens e direitos das nações indígenas são inalienaveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, exceto os bens móveis, que são alienáveis. § 3o. São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de bens imóveis das nações indígenas, não dando estas nulidade e extinção direito de ação ou indenização contra a União ou as nações indígenas. 
 Parecer:  Reconhecendo a preocupação do nobre constituinte com o extermínio que vêm sofrendo as populações indígenas, optamos pela manutenção da redação original, com algumas modifica- ções, do art. 425 e seus §§ 1o., 2o.e 3o. do atual Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização por considerarmos que esses dispositivos atendem com precisão ao objetivo de se proteger e defender as terras ocupadas pelos índios. Entende- mos que esses preceitos preservam a sobrevivência física e cultural das populações indígenas. ----Somos pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 424 Dê-se ao art. 424 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 424 São reconhecidos às nações indígenas seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições e a capacidade processual para a defesa destes direitos. Parágrafo Único Compete à União a proteção às terras, instituições, pessoas, bens e saúde das nações indígenas e seus membros. 
 Parecer:  A emenda sugere, com a redação que oferece ao art. 424 e seus parágrafos,do Projeto de Constituição, a supressão dos §§ 2o. e 3o. do art. 424 e do art. 428. Concordamos com a e- liminação do § 3o. do art. 424, porquanto já existe órgão da administração federal executando a política indigente e a criação de um Conselho Deliberativo será por demais embaraço- so. Os demais dispositivos, em nosso entendimento, devem fi- car inalterados no Projeto, porquanto foram frutos de exaus - tivos debates que redundaram num concenso que atender ao es - pírito que norteou o trabalho dos Constiuintes e melhor a- tendem o interesse dos grupos indígenas. Somos, pois, pela aprovação parcial da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 19 II e Art. 20 Suprima-se o inciso II do art. 19 e dê-se a seguinte redação no art. 20; Art. 20 São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquirirem a cidadania brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Parágrafo Único - A lei não estabelecerá distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11648 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 233, IV Dê-se ao item IV do art. 233 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 233 São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um dos seus órgãos: IV defender, judicial e extrajudicialmente, de ofício ou mediante provocação ou por determinação do Congresso, os interesses e direitos das nações indígenas. 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11713 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva de expressão no § 4o., do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, do Governo Suprima-se no § 4o. do art. 186, a expressão seguinte: Art. 186 - .................................. § 4o. - ......... "ou a advogados devidamente credenciados". 
 Parecer:  A ressalva que consta do parágrafo 4o. do art. 186 é ne- cessária como medida de economia, porquanto existem muitas comarcas, notadamente nas regiões Amazônica e Nordeste, que não possuem representantes do Ministério Público. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11714 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do art. 234, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no Capítulo V, do Ministério Público, o art. 234, adotando-se a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, com eficácia de coisa julgada; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. § 1o. - a vitaliciedade será adquirida após 02 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. § 2o. - a remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidades de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. § 3o. - aos membros do Ministério Público é assegurada paridade de vencimentos e de vantagens com os órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. § 4o. - a aposentadoria será compulsória aos 70 (setenta) anos de idade para os homens e aos 65 (sessenta e cinco) anos para a mulheres ou por invalidez, e voluntária após 30 (trinta) anos de serviço para homens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade. § 5o. - os membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações conferidas nesta Constituição aos Magistrados. § 6o. - os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11715 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 233, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se, no art. 233, o seguinte parágrafo: Parágrafo: "A representação judicial da União compete ao Ministério Público Federa, pelos Procuradores da República. A lei complementar que organizar o Ministério Público Federal fará distribuição entre os cargos com atribuições de representação judicial da União e os demais, de modi a evitar o seu exercício cumulativo com o das outras funções da instituição. Nas comarcas do interior, pode ser exercida, mediante delegação, pelos Procuradores dos Estados ou dos Municípios". 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11716 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso X, do art. 233, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Dê-se nova redação ao inciso X, do art. 233, adotando-se a seguinte: Art. 233 - .................................. X - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11717 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva do art. 231 e seus incisos, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Dê-se nova redação ao art. 231 e seus incisos, adotando-se a seguinte: Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízes Agrários; b) pelo Ministério Público Federal Eleitoral; c) pelo Ministério Público Militar; d) pelo Ministério Público do Trabalho; e) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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