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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (838)
Banco
collapseEMEN
G (838)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (421)
PARCIALMENTE APROVADA (237)
PREJUDICADA (105)
APROVADA (75)
Partido
PMDB (367)
PFL (145)
PDT (87)
PDS (68)
PT (55)
PTB (40)
PSB (21)
PL (18)
PC DO B (16)
PDC (16)
PCB (5)
Uf
AC (10)
AL (6)
AM (14)
BA (66)
CE (22)
DF (31)
ES (35)
GO (17)
MA (10)
MG (67)
MS (8)
MT (19)
PA (12)
PB (8)
PE (49)
PR (78)
RJ (146)
RN (8)
RO (18)
RS (105)
SC (7)
SE (7)
SP (95)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Ao Anteprojeto constitucional da SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, Acresente-se ao Artigo 1o. a expressão: "da responsabilidade pessoal, política e social", de modo que fique com a seguinte redação. "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da responsabilidade pessoal, política e social, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação substitua-se o Art. 50 pelo seguinte: "Art. 50 - O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vida é decisão do casal, competindo ao Estado, com a colaboração da iniciativa privada, colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito. Parágrafo único - As pesquisas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, não se permitindo inseminação "post mortem", a maternidade substitutiva, os bancos de embriões humanos, a fecundação "in vitro", a crioconservação de embriões e a procriação artificial com fins comerciais ou experimentais." 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra de maneira sintética a preocupação do constituinte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o. da Seção I - da Ciência e Tecnologia o seguinte: ...de acordo com as prioridades regionais e locais, bem como sociais e culturais. 
 Parecer:  Mérito acolhido no parágrafo 1o. do artigo 28. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES GERAIS Art. Os menores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação específica. 
 Parecer:  Estamos convencido de que os menores infratores são fruto do abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade e pelo Estado, cabendo a estes o dever, antes de incriminá-los, de dar-lkes melhores que possam integrar-se dignamente na comunidade. Por isso, embora o art. 27 da Lei no. 7.209, de 11-07-1984, que altera dispositivos do Código Penal, já estabeleça que o menor é inimputável até os 18 anos, houvermos por bem incluir essa prescrição, para evitar que, posteriormente, se reduza esse limite de idade para fins de responsabilidade penal. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. Ficam instituidos descontos nas tarifas de transportes coletivos para idosos com mais de 60 anos da forma que se segue: I-Gratúito - para transportes urbanos, habilitando os portadores de carteira própria, de caráter intransferível expedida pela seção competente junto à Prefeitura. II-Desconto de 50% nas tarifas de transportes coletivos intermunicipais, mediante apresentação de carteira de identidade ou qualquer outro documento oficial à hora do embarque. III-Desconto de 30% nas tarifas de passagens de transportes interestaduais, mediante apresentação de carteira de indentidade ou qualquer outro documento oficial à hora do embarque. Parágrafo Único: As passagens adquiridas com os descontos determinados neste artigo não poderão ser utilizadas por passageiros não-idosos, a não ser que seja efetuado o pagamento da diferença até a hora do embarque. 
 Parecer:  rejeitada. Pois trata-se de matéria de legislação infra-constitucional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Art. Serão criados nos Municípios e Estados, Institutos de Adoção, compostos por um Presidente e 6 membros escolhidos entre os diferentes setores da comunidade. Parágrafo Único: Fica criado, no âmbito federal, um Instituto de Adoção destinado à coordenação geral dos Institutos Regionais. Art. O adotado é considerado dependente econômico do adotante para todos os efeitos legais, e os adotantes terão desconto especial no imposto de renda, bem como poderão fazer jus às subvenções oficiais. 
 Parecer:  aprovada no mérito, pela garantia, no caput do art. 54, de assistencia oncedida pelos poderes Públicos. Quanto aos deta- lhes sugeridos deverão ser regulamentados em lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do capítulo da Família, do Menor e do Idoso. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo já suprime o dispositivo conforme proposto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo da Comunicação: ............................................ Art. 12 - Compete à União: ............................................ IV - Legislar sobre Publicidade, Propaganda e Comunicação Visual ao ar livre, nas normas gerais. Art. - Compete ao Município fiscalizar a execução, na justa medida, de acordo com norma geral estabelecida pela União, com as possíveis adequações de caráter regional ou municipal. Parágrafo Único: Este poder delegado ao Município é de fiscalização e não poderá ter, jamais, o poder coercitivo, pois estará assim ferindo o princípio do justo direito. 
 Parecer:  A matéria será objeto de lei ordinária. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo dos Menores: Art. A lei estabelecerá subvenção a casais que se dispuserem a receber em seus lares, fora da adoção, menores abandonados, carentes ou órfãos, com o fim de prestar-lhes proteção e educação de acordo com condições que essa mesma lei estabelecerá. Parágrafo Único: A subvenção referida no caput será paga pelo município, mediante repasse da União. 
 Parecer:  Prejudicada, por estar atendida no substitutivo do relator, no caput do art. 54. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II, Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, no art. 4o, a expressão "e o adolescente", em seguida à palavra a criança. 
 Parecer:  A nova redação dada ao texto, no Substitutivo (arts. 52 e 53) emprega a palavra "menor", mais abrangente, que inclui a criança e o adolescente. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Item II, do é 2o, do art. 3o. do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, Seção I. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo já consagra a proposição do constituinte. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 1o, é 5o, da Seção I, do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso a expressão judicial. 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende deva constar do texto constitucional pres- crição sobre a prévia separação judicial, por mais de dois anos, como pressuposto para a sua oportuna conversão em di- vórcio. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprimir o Art. 51 do Anteprojeto da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, Da Ciência e Tecnologia e Da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria objeto da emenda deve ser equacionada e resolvida no âmbito da Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Retirar o § 2o. do Art. 50 do Anteprojeto da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, Da Ciência e Tecnologia e Da Comunicação. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. O dispositivo inserido no substitutivo tem por objetivo distinguir a simples prática de regulação da natalidade de planejamento familiar que contém conceito mais amplo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e da Comunicação Inclui o § 3o. no art. 42 do substitutivo do Relator: § 3o. - Os trabalhadores dos órgãos de comunicação de massa, sejam impressos ou do setor de rádio e televisão, terão a profissão de comunicador social regulamentada por lei ordinária, excetuando-se desse caso os que não são jornalistas e radialistas. 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de matéria a ser regulada por lei ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  DA COMUNICAÇÃO Art. 45 - É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, idade, classe, deficiência física ou mental ou qualquer particularidade ou condição. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Aprovada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 11, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a expressão "desde que prestem gratuitamente os seus serviços"", bem como o dispositivo constante da letra "a"" do § 2o., do mesmo artigo. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao é 2o, do Artigo 16, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte: "Art. 16 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não poderão instituir impostos sobre o livro, o jornal, os periódicos, nem sobre o papel destinado a sua impressão, como também às entidades culturais, educacionais e filantrópicas." 
 Parecer:  A intenção do Relator foi garantir a liberdade editorial, como uma das formas da liberdade de expressão, através da imunidade tributária, sem pretender isentar entidades cultu- rais e filantrópicas, matéria de lei ordinária, nem tão pouco "empresas de ensino". Não acolhida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao é 2o, do Artigo 13, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - As empresas que mantiverem escolas, ou custearem sob qualquer forma os estudos de seus empregados ou de seus filhos, poderão descontar as despesas de recolhimento do salário-educação, na forma da lei." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Ainda, é importante, que os esforços sejam con- centrados uma vez que o salário-educação deve ser para o en- sino público fundamental. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emende-se, onde couber, o Substitutivo relativo a Família, Menor e Idoso Dê-se ao é do Art. a seguinte redação: Art. ........................................ ............................................ é O direito à vida, à saúde e à alimentação é garantido desde o momento da concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condição de fazê-lo. 
 Parecer:  O direito à vida desde a concepção está resguardado no item l do art. 52, não sendo necessário incluir ssa expressão. A assistência aos carentes está prescrita nos itens II e III do mesmo artigo. 
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