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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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57[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (34)
PFL (20)
PDS (2)
PT (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (56)
07 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26911 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  O art. 33 do substitutivo passa a ser art. 32, e o art. 32 do mesmo substitutivo passa a ser art. 33. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26912 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 29 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 29 .................................... I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências, podendo, contudo, valer-se de sua colaboração no caso de interesse público, conforme a lei; II - 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26913 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao §§ 1o. e 3o. do art. 28 do substitutivo do Projeto de Constituição a Seguinte redação: "Art. 28 .................................... § 1o. O Distrito Federal é a capital da União. § 2o......................................... § 3o. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desemembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativa, do referendo das populações diretamente interessadas e do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26914 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item III ao art. 30 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 30 .................................... III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas marítimas, excluídas as ocupadas pelos Estados ou Municípios, e as ilhas oceânicas. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26915 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 32 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 32 .................................... V - águas, telecomunicações, radiodifusão, informática, telemática, robótica e energia em geral;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26916 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do art. 32 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 32..................................... XX - a competência da polícia federal, da polícia rodoviária federal; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26917 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 36 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26918 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do item XI do art. 31 do substitutivo do Projeto de Constituição e dê-se à alínea "c" do mesmo item a seguinte redação: "Art. 31 .................................... XI -......................................... C) o transporte ferroviário, os portos marítimos, fluviais e lacustres, bem como a navegação aérea, aeroespacial, os aeroportos e os respectivos serviços auxiliares; ................................................". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, quanto à disciplina da matéria. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26919 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 248 do "Projeto de Constituição Substitutivo do Relator," os seguintes parágrafos: § - "A propriedade privada que for invadida e que não tiver a pronta intervenção do Estado, para restauração dos direitos do proprietário que a pedir, habilitará este a exigir a sua imediata desapropriação por interesse social por parte da União, como se iniciativa partisse desta. § - O proprietário poderá depositar o bem judicialmente e exigir a indenização imediata, em títulos ou em dinheiro, segundo os critérios desta Constituição". 
 Parecer:  A invasão de propriedade privada é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26920 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 253 do Projeto de Constituição-substitutivo do relator. Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 253: "Parágrafo Único - os bens acima são impenhoráveis, se qualificados como empresa rural, nos termos da lei. A penhora só poderá se fazer sobre as safras". 
 Parecer:  Em que pese à boa intenção do autor com o acréscimo de parágrafo único ao artigo 253, criando condicionamentos aos imóveis rurais insuscetíveis de desapropriação, somos de opi- nião que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26921 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição-Substitutivo do Relator, constituinte Bernardo Cabral. Redija-se o parágrafo 17, do artigo 6o., da seguinte maneira: "Art. 6o. ... Parágrafo 17o. - Todos terão ação para exigir a prestação jurisdicional do Estado, sem restrições que não estejam contidas nesta Constituição, para a garantia dos direitos nela assegurados. As despesas judiciárias e as sucumbências serão pagas a final, pelo vencido". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova Redação ao parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, sobre o direito de prestação jurisdicional do Estado. A redação dada pelo Substitutivo é mais objetiva e abrangente. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26922 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda ao artigo 1o. parágrafo único, do substitutivo relator. Redija-se o parágrafo único do artigo 1o. da seguinte forma: "Art. 1o. ... Parágrafo único. - Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26923 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo IV do Título IV do substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte artigo, onde couber: "Art. - São bens do Município: I - os que atualmente lhes pertencem; II - as linhas fluviais ou marítimas por eles já ocupadas; III - os não compreendidos entre os bens da União ou dos Estados". 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26924 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c" do item I do art. 37 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II do Título III do substitutivo do Projeto de constituição e acrescente-se ao Capítulo I desse mesmo Título o seguinte artigo: "Art. 27. - Lei complementar disporá sobre o Defensor do Povo que terá por atribuição zelar pelo efetivo respeito à coisa pública, apurando os abusos e as omissões de qualquer autoridade. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26958 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 34 do substitutivo do Projeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 34. .................................. .................................................. IV - serviços forenses;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26959 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente: .................................................. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26960 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 32 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26961 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item XXI do art. 31 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26962 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  DÊ-se às alíneas A e B do item XXII do art. 31 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 31. XXII - ... a) a atividade nuclear no território nacional somente será admitida para fins pacíficos e dependerá sempre da aprovação do Congresso Nacional; b) a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso medicinal, agrícola e industrial poderá ser feita mediante concessão ou permissão. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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