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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (1)
REJEITADA (1)
Partido
PFL (2)
Uf
PB[X]
Nome
EDME TAVARES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o § 2o., do art. 428. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04853 REJEITADA  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o § 1o., do art. 421. 
 Parecer:  O dispositivo, cuja supressão é sugerida, visa a proteger a criança brasileira contra certos abusos o que está exposta. Somos de parecer que deve ser mantida no texto constitucional a orientação para que a legislação ordinária regule a maté- ria. Isso posto, não podemos acatar a emenda. Pela rejeição.