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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
RJ in uf [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4914)
Banco
expandEMEN (4914)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2635)
APROVADA (752)
NÃO INFORMADO (619)
PARCIALMENTE APROVADA (562)
PREJUDICADA (345)
Partido
PMDB (1378)
PDT (1246)
PL (689)
PFL (600)
PSB (419)
PDC (237)
PTB (186)
PT (83)
PC DO B (52)
PDS (23)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (80)
expand30 (206)
expand29 (40)
expand28 (13)
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expand25 (2)
expand24 (50)
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expand21 (19)
expand20 (9)
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expand14 (1)
expand13 (654)
expand12 (262)
expand11 (139)
expand10 (157)
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expand06 (69)
expand05 (525)
expand04 (341)
expand03 (198)
expand02 (1663)
expand01 (376)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado. Do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Art. 320 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por dez (10) anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área, adquirir-lhe- a o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no Registro de Imóveis. Parágrafo único - Os bens públicos não serão adquridos por Usucapião. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do artigo 202. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o texto do artigo 137. Artigo 137. O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, organizando para tal fim, Tribunal de Contas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica o ítem III do artigo 85: O ítem III do artigo 85 passa a ter a seguinte redação: ART... III. vencimento não inferior ao menor salário vigente para o setor privado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitue o ítem V do artigo 85 dando a seguinte redação: ART 85... V. Os cargos em comissão ou função de confiança farão parte dos planos de carreira, de forma a garantir o seu exercício privativo por funcionário público dentro das linhas de atribuições técnica, exceto o nível de autoridade máxima diretamente subordinado à autoridade política. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o ítem III do artigo 278. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se do texto do ante-projeto, os seguintes dispositivos: * § 5o. do artigo 51. * aritgo 238. * § 1o. do artigo 239. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua após o artigo 133, renumerando os demais: ARTIGO 134: O Orçamento compreenderá dois períodos fiscais: § 1o. Até quatro meses antes de encerrado o exercício fiscal, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária, contendo a versão final ajustada do orçamento para o período seguinte e o orçamento para o período sub-sequente; § 2o. O orçamento para o período sub-sequente será analisado pela comissão permanente mista, a partir de sua apresentação, discutindo e negociando com o Poder Executivo os ajustes necessários ao encaminhamento de sua versão final. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDA: ARTIGO 464 Onde se lê "quinze de março de 1990"", leia- se "quinze de março de 1989"". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 1o. Substituta-se a expressão "Estado democrático de Direito"" pela expressão "Estado de Direito democrático"". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 9o. Acrescentar ao texto as seguintes expressões: "ou de agressão a povos e nações amigas."" 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 3o. do art. 30 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 2o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 2o. do art. 30 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 150o Dê-se ao artigo 150o a redação seguinte: "Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis."" 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 125o. Dê-se ao parágrafo do artigo 125 a redação seguinte: "Sendo emendado, o projeto voltará à Casa de origem."" 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 121o. Substitua-se a expressão "devendo submetê- las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversão"", pela expressão "devendo submetê-las, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional."" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VI do art. 245 Dê-se ao inciso Vi do art. 245 a redação seguinte: "VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos"". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 8o. do art. 241. Dê-se ao § 8o. do art. 241 a redação seguinte: "Findo o Estado de dEfesa, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo das responsabilidades pelos ilícitos cometidos durante sua vigência, e o Presidente da República prestará ao Congresso Nacional informações detalhadas das medidas tomadas, indicando nominalmente os atingidos e as restrições aplicadas"". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 4o. DO ARTIGO 128o. Dê-se ao parágrafo 4o. do artigo 128 a redação seguinte: "Comunicado o veto, este será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido se obtiver o voto da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta."" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO 11o. Acrescentar as seguintes expressões. "em quaisquer de suas formas"". 
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