| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00943 REJEITADA  | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Na Comissão da Ordem Social, no Anteprojeto
da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias, incluir no
Capítulo dos Direitos e Garantias, Artigo 20 após
o parágrafo 3o., o seguinte dispositivo:
"Art.........................................
O comércio e a indústria alocarão vagas para
o trabalho, nas proporções demográficas
estabelecidas pelo último recenseamento, aos
negros, mulheres e minorias, resguardadas as
necessidades de habilitação profissional
específica". | | | | Parecer: | Rejeitada.
O estabelecimento de percentuais para contratação de traba-
lhadores é medida muito específica para constar do texto
constitucional, pois sua aplicação tem que ser considerada
caso a caso. De qualquer modo, o texto constitucional prevê a
aplicação de medidas compensatórias pelo Estado, possibili-
tando a aplicação de medidas similares à proposta. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00944 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
no Artigo 11 após o inciso X, o seguinte
dispositivo:
O maior salário no Serviço Público é o do
Presidente da República. Os demais servidores
serão remunerados com importâncias que variam de
dois por cento (2%) deste teto até o máximo de
setenta por cento (70%). | | | | Parecer: | Rejeitada.
A disposição situa-se no âmbito da legislação ordi-
nária, a qual, em função da livre negociação, estabelecerá os
limites e proporções dos salários de acordo com a própria di-
nâmica socio-econômica do País. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00945 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituir o Parágrafo Único do artigo 12, da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias, pelo seguinte
dispositivo:
"Art.........................................
As terras referidas no caput do artigo são de
propriedades das populações indígenas, sendo
inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a
qualquer título, vedada outra destinação que não
seja a posse e usufruto dos próprios índios. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda foi rejeitada tendo em vista que, se o
conceito de propriedade da terra se adequa à forma como está
estruturada a sociedade envolvente, não faz sentido para as
populações indígenas, pois a organização dessas sociedades
está erigida sobre outros princípios. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00946 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, após os incisos I, II
e III, incluir como parágrafo único o Artigo 30, o
seguinte dispositivo:
"Art.........................................
As contribuições do trabalhador e do
empregador, relativas a seguridade, só poderão ser
utilizadas para a pensão e pecúlio"". | | | | Parecer: | Prejudicada. As contribuições destinadas à seguridade social
constituirão receita própria, destinada exclusivamente ao
sistema de seguridade social, inclusive o sistema único de
saúde. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00964 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto VII-c, onde
couber:
"Art ... - Os recursos externos de entidades
privadas e públicas, nacionais ou internacionais,
destinados a financiamento de programas de
pesquisa em área da saúde ou de planejamento
familiar, só poderão ser utilizados após
autorização do Ministério da Saúde."
Em documento da UNITED NATION FOUND FOR
POPULATION ACTIVITY (UNFPA), Inventary of
Population Projects in Developing Country Around
World, constatamos que, entre 1978 e 1984,
entraram no País 20.269.769 dólares, e que, entre
1984 e 1986, entraram 19.589.000 dólares
destinados a financiar programas de planejamento
familiar. Estes programas incluem pesquisas
populacionais, esterilização indiscriminada de
homens e mulheres, distribuição de
anticoncepcionais, DIU, pílulas, diafragmas etc.
É importante que se verifique, com
antecedência, se esses programas não contrariam a
política brasileira de saúde, ou apenas se limitam
a controlar o tamanho da população.
O controle de nascimentos e o sistemático
controle populacional são, sem dúvida, uma
intromissão indevida em assuntos internos do País,
que atingem a soberania nacional. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00965 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a redação seguinte ao artigo 13 do
anteprojeto VII-b
"Art. 13 - Compete ao Poder Público prestar
assistência integral à saúde da mulher, nas
diferentes fases da sua vida, e garantir ao casal
determinar livremente o número de filhos,
respeitada a dignidade humana e o respeito à vida,
desde a concepção, e vedada a adoção de qualquer
prática coercitiva pelo Poder Público e por
entidades privadas."
Buscamos com a presente redação garantir,
principalmente, o direito à vida desde a
concepção, pois não podemos aceitar que, por
qualquer possível pretexto, assassinem-se crianças
no ventre materno.
Somos Constituintes eleitos pelo povo para
escrever uma Constituição que garanta direitos,
principalmente o direito maior - o direito à vida.
A ciência não tem mais qualquer dúvida quanto
ao exato momento em que a vida se inicia: o
momento da concepção. Temos, portanto, por dever,
defender a vida do ser humano desde o instante em
que foi gerado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00966 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O INCISO XI DO ART. 11 do
anteprojeto da Subcomissão VII-a, Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
O estabelecimento de tetos para a remuneração
de servidores públicos sem considerar a realidade
econômica de distribuição de renda no País é
irrealista. O irrealismo advém do fato de que
várias tarefas exercidas pelo Estado requerem o
concurso de indivíduos cuja formação profissional
exige remuneração que pode se situar, na
iniciativa privada, em níveis bastante superiores
ao teto estabelecido. Ao estatuir essa regra o
Estado correria o risco de deterioração do Serviço
Público, por falta de condições de competividade
com a iniciativa privada.
Se o que se procura ao se estabelecer tetos é
a proteção dos servidores situados na base das
diversas carreiras, a forma não se mostra a mais
adequada. Para se conseguir alcançar níveis de
remuneração dignos para esses servidores bastaria
a observância, no plano da legislação ordinária,
do previsto no inciso I do artigo 2o.
Sala das Sessões, | | | | Parecer: | Aprovada. Veja parecer à 700001-4. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00967 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se todos os parágrafos e "caput" do
art. 26 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII,a).
A anistia proposta é muito ampla e põe em
risco o prestígio desse importante instituto
reparador de injustiças políticas. A prevalecer a
proposta do anteprojeto, estarão anistiados não
apenas aqueles injustiçados que tiveram
oportunidade de defesa em processos regulares, mas
também aqueles que se defenderam e, mesmo assim,
foram condenados no regime jurídico que antecedeu
a 1964.
Por outro lado a Constituição, em outro
dispositivo, garante a todos o livre acesso ao
Judiciário, onde eventuais injustiças poderão ser
reparadas. Garantia que já constava na
Constituição de 1946.
Sala das Sessões, | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
Eliminamos todos os parágrafos, mantendo o "caput" com uma
redação mais realista. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00968 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O ART. 30 do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos (VII-a).
O dispositivo tem caráter punitivo que se
estende a todas as categorias funcionais, com o
objetivo aparente de coibir abusos que se têm
verificado quanto à remuneração de categorias
situadas nos extratos superiores do Serviço
Público. Para alcançar alguns integrantes dessas
categorias, pretende-se reduzir drasticamente os
ganhos salariais da totalidade dos servidores.
As denominadas "vantagens", que se pretende
extinguir, têm nítido caráter de reposição
salarial, parcialmente compensatória da defasagem
apontada no parágrafo anterior. Determinar sua
eliminação, longe de significar avanço, representa
retrocesso injustificável no trato do problema,
uma vez que se passa ao largo do seu aspecto
principal: a definição de níveis salariais
adequados à extensão e complexidade das tarefas
(como preceituado pelo inciso II do artigo 1o)
desempenhadas pelos Servidores Públicos, condições
básica para estruturação do Serviço Público
eficiente e eficaz, com vistas ao desempenho das
funções de Estado.
O inciso XII do art. 1o. consagra princípio
superior que resguarda: (verbis)
"XII igualdade de direito independentemente
de idade a todos os trabalhadores, urbanos e
rurais, domésticos, servidores públicos civis e
militares, federais, estaduais e municipais;"
O art. 20 dispõe:
"As patentes militares, com vantagens,
prerrogativas e deveres a elas inerentes, são
garantidas em toda a plenitude, tanto aos oficiais
da ativa e da reserva como aos reformados, sendo-
lhes privativos os títulos, postos e uniformes
militares."
(os grifos não são do original)
A consideração dos preceitos precedentes não
se coaduna com o tratamento restritivo dispensado
ao "Servidor Público" constante do art. 30.
Flagrante está a discriminação do Servidor
Público.
Cumpre também notar que a matéria deve ser
reservada à legislação ordinária.
De resto alheia-se o texto do art. 30 à
consideração que a designação genérica de
vantagens abrange em sua extensão aquelas que têm
caráter eminentemente indenizatório.
Sala das Sessões, | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00971 REJEITADA | | | | Autor: | RONARO CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Substitua-se, no Anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos, integralmente, o artigo 14, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 14 - Nenhum servidor público dos três
Poderes da União, dos Estados, Territórios,
Distrito Federal e Municípios, receberá, na
inatividade, proventos inferiores aos vencimentos
dos servidores em atividade que exerçam cargo ou
função similar, respeitada a proporcionalidade do
tempo de serviço."
É preciso que se corrija o lamentável engano
que norteia o atual disciplinamento jurídico e
constitucional da questão dos servidores públicos
é supor que o aposentado tenha menos necessidades
financeiras que o funcionário em atividade.
Enquanto o funcionário em atividade pode
complementar seus ganhos com um trabalho paralelo,
se assim o quiser, o aposentado, já alquebrado
pelo rigor dos anos, não conta com esta chance.
Muito pelo contrário, enquanto não encontram
trabalho, ou não estão em condições de realiza-lo,
geralmente são enfermos, padecem com despesas de
medicamentos, tratamentos, etc.
Por isto que entendemos a necessidade de um
tratamento paritário em relação aos rendimentos
das duas classes de servidores.
Será o momento de retribuição a pessoas que
serviram honrosamente em diversas funções
públicas.
Ao incorporarmos a presente emenda no corpo
da nova Constituição, estaremos impedindo um
procedimento injusto por parte de alguns governos
estaduais e municipais.
Pela justiça embutida na mesma emenda, temos
a certeza de podermos contar com o endosso dos
ilustres colegas constituintes para sua
transfiguração em norma constitucional. | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta é despicienda do ponto de vista insti -
tucional, diante da multiplicidade de situações concretas
ocorrentes na dinâmica das relações de trabalho. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00988 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XXVI: Suprimir a
expressão:
"... não incidência da..." | | | | Parecer: | Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00989 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso X: Substituir a redação
por:
"Repouso semanal remunerado, de preferência
aos domingos e nos feriados civis e religiosos de
acordo com a tradição local". | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez
que a sua pretensão contempla plenamente o texto constante do
anteprojeto. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso III: Substituir a redação
por:
"Salário do trabalho noturno superior ao
diurno". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua preten-
são, encerre o mesmo mérito contido no anteprojeto. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00991 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 7o. - Parágrafos 1o., 2o. e 3o.:
Suprimir integralmente os parágrafos. | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700483-4. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00992 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 1o. - Inciso II: Suprimir a expressão:
"... a partir de um piso salarial
profissional". | | | | Parecer: | Rejeitada. A questão do piso salarial, se deve ser fixado ou
não no texto constitucional, levanta uma polêmica apenas apa-
rente. O piso salarial não está relacionado somente aos pro-
fissionais qualificados, mas também aos trabalhadores mais
desqualificados. É o caso, por exemplo, dos catadores de cana
, que tendo conquistado um piso salarial por tonelada de cana
cortada, correm o risco de perdê-lo em juizo sob a alegação
que a constituição não prevê o piso. E isso tem acontecido a-
miúde. Vê.se, portanto, que uma conquista desses trabalhado-
res é perdida por falta de um dispositivo constitucional. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 9o. - Caput: Substituir a redação por:
"É assegurada a participação dos
trabalhadores, em paridade de representação com os
empregadores, em todos os órgãos governamentais,
administrativos e judiciários, em todos os graus
onde seus interesses profissionais, sociais e
previdenciários seja objeto de discussão e
deliberação". | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
A Emenda foi acolhida parcialmente em seu mérito uma vez que
propõe um texto pois, restrito do que aquele do Projeto. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00994 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 1o. - Inciso XII: Suprimir totalmente
o inciso. | | | | Parecer: | A emenda ora proposta estabelece a supressão total do
inciso XII, do anteprojeto. O inciso XII foi suprimido e re-
fundido no sibstitutivo que ora apresentamos que veda a dis-
criminação.
A nossa intenção é dar um tratamento igualitário a to-
dos trabalhadores, com ressalva para os militares, face a na-
tureza específica de sua organização, no caso regido por es-
tatuto próprio. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso I: Substituir a redação
por:
"Salário mínimo justo, capaz de satisfazer as
necessidades normais do trabalhador e as de sua
família". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01001 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso II: Substituir a redação
por:
"Salário-família para seus dependentes,
garantido pela Previdência Social". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda acha-se contemplada no anteprojeto. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso V: Substituir a redação
por:
"Integração na vida e no desenvolvimento da
empresa, com participação nos lucros, segundo
critérios fixados em lei e com incentivo a prática
de administração participativa". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Concordamos com os objetivos da Emenda
embora tenhamos optado por outra forma de redação. Na verda-
de, a prática de 'administração participativa', como forma de
integração está prevista, tanto para os trabalhadores, atra -
vés dos 'comissões por local de trabalho', como para os ser -
vidores públicos, pela representação paritária nos orgãos de-
liberativos. | |
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