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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2047)
Banco
expandEMEN (2047)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (939)
PFL (411)
PDT (189)
PDS (187)
PT (115)
PL (72)
PTB (54)
PCB (28)
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Uf
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RR (7)
RS (204)
SC (86)
SE (32)
SP (285)
TODOS
Date
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expand1986 (3)
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101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o número XIV do art. 1o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta dispõe sobre a supressão do item XIV do art. 1o. O anteprojeto estabelece que "a socieda- de participa, por meio de suas entidades representativas, na administração local, municipal, estadual e federal. Na verdade, a democratização da gestão pública, a forma mo- derna de administrar o patrimônio público, envolvendo de ma- neira participativa às entidades representativas da socieda- de, é um dos mais legítimos direitos dos cidadãos, em um re- gime democrático. Nos regimes autoritários, a norma era decidir as questões per tinentes ao povo em quatro paredes, porém creio que tais me- didas retrógadas, não são mais admissível em um País que quer construir uma sociedade com liberdade e justiça social. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Art. (...) - São estáveis no Serviço Público Federal os atuais servidores regidos pela Lei no 1.711, de 28-10-52, que, na data de promulgação desta Constituição, contém 10 (dez) anos de exercicio ininterrupto, em cargo comissionado e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o Serviço Público, consitituindo quadro especial em extinção. 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, acrescente, após o 28, o seguinte artigo, renumerado os demais: Art. 29. Fica efetivado, em cargo equivalente, o pessoal admitido, sob qualquer condição, até a convocação da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  O serviço público não pode arcar com o ônus de efetivar sem concurso público pessoal admitido irregularmente. Desde 1969 a única forma de ingresso é o concurso, e o anteprojeto adota como princípio básico o sistema do mérito sem exceções. Além disso, a proposta teve o princípio consagrado de que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se no item VII do artigo 11 a expressão: respeitado o disposto no item II do artigo 11. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão apresentada contraria todo o espírito do capítulo dos "Servidores Públicos". 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao item V do artigo 11 a seguinte redação: Art. 11... V - O servidor terá direito, a qualquer tempo, à incorporação em seus vencimentos de parcela correspondente a dez por cento da maior remuneração percebida pelo exercício, a cada ano, de cargo ou função de confiança. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, acrescente-se ao final do item XIII do artigo 11 a seguinte expressão: excluidos os adicionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, substitua-se o § 6o. do artigo 23 pelo seguinte artigo: Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa condição, causem a terceiros. § 1o. Será obrigatória, pela defesa, a denunciação da lide ao funcionário responsável que, em caso de culpa ou dolo, assim recolhecido na sentença, poderá ser executado diretamento pelo autor. § 2o. Optando o autor por executar a pessoa jurídica de direito público, a esta caberá exercer o regresso, em ação executiva, contra o funcionário responsável. § 3o. Sucumbido o autor, ser-lhe-ão imputadas pelo juiz as despesas comprovadamente efetuadas pelo funcinário para a promoção de sua defesa. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir onde couber: "Art. - o servidor Público terá um Unico Plano de Cargos e Salários para todas as Autarquias Fundações e Empresas Estatais. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é inexequível diante da especificidade das entida- des estatais, e fere as normas de direito privado pelas quais a maioria delas se rege. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclui no Capítulo da Proibidade na Administração Pública, "Art. - Ficará inabilitada para função pública, os Chefes de Executivo, Integrantes de mesas Diretoras de Legislativo, Presidente e Diretores de Autarquias, Fundações ou de Empresas Estatais, que admitirem funcionário sem concurso público. 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio da universalidade já está firmado no ítem II do artigo 11 para os concursos públicos. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda propomos que o Capítulo dos Servidores Públicos Civis passe ter a seguinte modificação: Art. - II XI - O Servidor Público não poderá receber qualquer título, remuneração superior à 1 salário mínimo por dia. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no Capítulo Dos Servidores Públicos Civis, com primeiro artigo: "Art. - Os Servidores Públicos Civis são todos os funcionário da administração pública, direta e indireta. Renumerar os artigos posteriores. 
 Parecer:  Rejeitada. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e al gumas fundações são regidas, estatutariamente, pelas normas de Direito privado. Assim, seus empregados, sujeitos à legis lação trabalhista comum, não têm como ser enquadrados como servidores públicos, cujos direitos e deveres, forma de admis são, nível de vencimento e se devem ser regulados por lei es pecífica. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no artigo 36o, Capítulo do Meio Ambiente, o seguinte Parágrafo: § 3o. - Todos os meios utilizados na depredação do meio ambiente serão, quando apreendidos, imediatamente incorporados ao Patrimônio do Estado da Federação em que ocorrer a apresentação. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à lei ordinária. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do artigo 2º do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos e renumere-se os seguintes. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que a estabilidade proposta no texto do Anteprojeto representa um avanço nas conquistas dos trabalha- dores com consequências benéficas também para os empregado- res. Efetivamente, nos países mais avançados a estabilidade vai se firmando de maneira inexorável. Vários efeitos vem-se detectando, como o aumento da produtividade, da qualidade e dos lucros. De fato, o relacionamento estável entre o empre- gador faz com que o primeiro participe mais ativamente dos objetivos e da filosofia da empresa. No Brasil, micro, médias e grandes empresas vêm adotando sistemas de administração que propiciam a estabilidade e trazem vantagens excepcionais. O que está sendo preceituado na nova Carta não é algo artifi- cial, mas algo factível pois já é uma realidade em muitos em- presas brasileiras. Evidentemente, sua consolidação está sujeita a percalços e tropeços normais, o que não significa que seja irrealizável. Finalmente, podemos afirmar, sem qualquer sombra de dúvida , que a estabilidade que propomos se coaduna perfeitamente com o sistema capitalista. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "duração diária do trabalho não excedente a seis horas, com intervalo para descanso, num máximo de trinta horas, salvo casos excepcionais estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta emenda, não condiz com o que estabelece o item VII do art. 2o. do anteprojeto, pelo que, rejeitamo-la. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, seguinte: "São efetivados os servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de dezembro de 1986". 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA Acrescente-se nas disposições transitorias o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente. 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Assegurar aos trabalhadores assistência médica prestada, preferencialmente, mediante convênio e na seguinte ordem: com hospitais públicos federais, estaduais, municipais e privados". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à Seguridade Social 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, o seguinte: "proibição de dispensa sem justa causa, a não ser por motivo técnico financeiro devidamente comprovado, garantia, no caso, indenização proporcional ao tempo de serviços;" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob exame sugere um direcionamento perigoso, segundo nosso entender. Efetivamente, o critério "motivo técnico fi- nanceiro devidamente comprovado" não é de fácil avaliação do ponto de vista objetivo. Dentro da ótica que numa empresa, patrão e empregado, participaram do mesmo destino, as duas partes devem cooperar mutuamente na superação da crise. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhaores e Servidores Públicos o seguinte "Fica assegurada a participação dos trabalhadores na administração das propriedades rurais e urbanas, tanto públicas privadas, cabendo-lhes direitos e responsabilidades, com acesso aos dados contábeis de custo, produção, venda e resultados." 
 Parecer:  Rejeitada. A despeito dos fundamentos da Justificação, foi grande o núme ro de entidades representativas das mais diversas categorias profissionais que se manifestaram, nos trabalhos preliminares desta Comissão, contrariamente à co-gestão. Nesse sentido, o Anteprojeto deu ênfase às Comissões por local de trabalho e à representação paritária nas empresas e órgãos públicos. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "Nas transferências patrimoniais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecido por lei". 
 Parecer:  Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão. 
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