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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ANTONIO CARLOS MENDES THAME in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (18)
Uf
SP (18)
Nome
ANTONIO CARLOS MENDES THAME[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se no artigo 12 a seguinte disposição, suprimindo-se consequentemente a alínea b do artigo 13: Artigo 12 - Compete aos Municípios instituir taxas remuneratórias de despesas com atividades específicas e divisíveis: I - ........................................ II - ........................................ III - para eliminação ou controle de atividade poluente § 1o. - .................................... - 2o. - As taxas não serão fato gerador próprio de impostos, nem serão graduadas em função do valor financeiro ou econômico do bem, direto ou interesse do sujeiro passivo, exceção feita à taxa prevista no inciso III deste artigo. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não foi encaminhada à Comissão apro- priada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo do Meio Ambiente, a seguinte disposição: Artigo - Incluem-se entre os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Procurador Geral da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, e dos Prefeitos, toda omissão ou ato, que parta deles ou das autoridades subordinadas, que acarrete risco de grave lesão ou dano ao ambiente, garantindo-se a qualquer do povo ou à entidade ambientalista a faculdade de formular denúncia junto aos órgãos legalmente incumbidos de processar e julgar originalmente aquelas autoridades. 
 Parecer:  Rejeitada. As medidas preconizadas no anteprojeto dão as de- vidas garantias à proteção ambiental, embora a emenda revista -se de inegável valor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 45 a seguinte redação: Artigo 45 - Fica criado o Fundo de Reposição e Conservação Ambiental constituído por uma taxa cobrada de toda pessoa física ou jurídica que utilize ou explore recursos ambientais de qualquer natureza com intuito de lucro. § 1o. - A taxa, devida anualmente, será calculada sobre o valor total atualizado da inversão efetuada na atividade ou sobre o valor bruto do faturamento no ano anterior a sua cobrança, escolhida a maior base de contribuição. § 2o. - A lei disporá sobre as hipóteses de incidência do tributo e fixará as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios pela sua cobrança. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito incorporada em redação que prevê "captação de recursos para o setor, de for- ma mais abrangente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 43 a seguinte redação: Artigo 43 - A aprovação, licenciamento ou autorização de construção e operação das instalações nucleares, inclusive depósito de dejetos nucleares, sob quaisquer formas, serão submetidas ao referendum popular. § 1o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Congresso Nacional, assegurada a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. § 2o. - .................................... 
 Parecer:  Rejeitada. O relator é solidário com as preocupações expres- sas, porém, entende que, dada a complexidade do tema, o Con- gresso Nacional é foro de decisão adequado, o que não exclui a participaão popular. Quanto às demais 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 38 o inciso que segue: Art. 38 - Compete ao Poder Público: ............................................ XVII - planejar a utilização e a gestão dos recursos ambientais, mediante instrumentos normativos próprios aprovados por lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Seu mérito está contido, de forma mais abrangente, no texto do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 36, § 1o., do Capítulo do Meio Ambiente, a seguinte redação: Art. 26 - .................................. § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos, a pena cominada às práticas e condutas previstas no caput deste artigo será agravada. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com a redação adaptada ao conjunto do anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 36, § 2o., in fine, o seguinte: Artigo 36 - ................................ ............................................ § 2o. - ...... a indenizar ou reparar integralmente os danos causados pela sua ação ou omissão. 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Disposiçõestransitórias: Inclua-se no capítulo da Seguridade Art. 32 Parágrafo único - A União pagará, no prazo de 120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças nas prestações continuadas já pagadas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Parcialmente Aprovada. A questão da revisão dos valores dos benefícios previdenciá- rios acha-se previstas no texto do Anteprojeto, que não cui- da, porém, de efeitos retroativos que obriguem a previdência a pagar diferenças atrasadas, fato que sobrecarregaria sobre- maneira as finanças da entidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ XI - férias anuais remuneradas." 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dos Direitos dos Trabalhadores Inclua-se como inciso do artigo 2. XL - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida; XLI - recusa a executar trabalho perigoso, enquanto não forem adotadas medidas de eliminação dos riscos ou proteção contra os mesmos, como garantia de emprego; XLII - seguro contra aciente de trabalho. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda foi acolhida parcialmente, tendo sido desmembrada em seu mérito, em artigos diversos na Subcomissão dos Trabalha- dores e de Seguridade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhos e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar- cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im- praticável a aplicação em atividade agro-pecuária. Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go- verno que já incentiva em parte as empresas. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. -.................................. .................................................. XII - licença renumerada da gestante, antes e depois do parto, nos termos da lei". 
 Parecer:  Rejeitada. Como diz bem o autor da Emenda, a licença remune - rada à gestante já está consagrada no nosso direito positivo. O prazo de 12 semanas, atualmente em vigor, é, no entanto, comprovadamente insuficiente para o período de amamentação e dos cuidados diuturnos que a mãe deve dispensar ao recém- nascido. Não acreditamos, por isso, que a dilatação do prazo por mais 30 dias possa causar qualquer agravamento à discri - minação do trabalho da mulher. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao iniciso XVI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. XVI - greve, salvo nos serviços e atividades essenciais definidas em lei". 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Meio Ambiente Dê-se a seguinte redação ao artigo 43o: A aprovação, licenciamento ou autorização de construção e operação de instalações nucleares, sob quaisquer formas, serão submetidas ao referendo popular. § 1o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Congresso Nacional, assegurada a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Não acatada no que diz respeito à exigência de referendo, visto que o anteprojeto contempla, de maneira ampla e permanente, a participação social nas deci - sões públicas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A presente Emenda visa exprimir a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de trabalho, no qual costuma ocorrer a exploração do trabalhador, motivo porque conside- ramo-la rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considerações do au tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na organização do sistema de seguridade social. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Meio Ambiente Inclua-se onde couber: Artigo 172 - A lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades. O mau uso da terra impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílios do Governo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Tema contemplado no capítulo dos princípios de Ordem Social. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do meio Ambiente Suprima-se o Art. 42 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os cuidados implícitos na emenda são atendidos pela nova redação dada ao artigo.