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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (40)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Incluir § 3o., ao inciso V, do art. 59, constante do art. 14 da Comissão II. "§ 3o. - É facultado à Câmara de Vereadores emendar, alterar e rejeitar proposta de orçamento do Município, bem como iniciativa de lei em matéria financeira que disponha sobre o patrimônio, respeitadas as normas de planos e orçamento contidas nesta Constituição." 
 Parecer:  Visa a proposta recuperar a redação do art. 14, parágrafo 3o. , da Comissão II. O poder de emenda da Câmara de Vereadores é incompatível com a estrutura do Capítulo do Orçamento do An- teprojeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 1/87 C.S.). Incluir inciso V, alíneas a e b, no art. 62, constantes do art. 17 da Comissão II. "V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuições de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores." 
 Parecer:  A alternativa adotada pelo Anteprojeto é mais compatível com o disposto no Art. 197 (juizados especiais e Justiça de Paz) e com a estrutura do Poder Judiciário. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - Resolução 01/87 - C.S. - Suprimir a alínea b do art. 416 e unir a alínea a ao art. 416. 
 Parecer:  Suprimir a alínea b do Art. 416, reunindo a alínea rema- nescente d ao caput. Na realidade, propõe o ilustre Autor que seja retirado do texto a dependência de própia autorização do Congresso Nacio- nal para a instalação ou ampliação de centrais hidroelétri- cas, termoelétricas, termonucleares, etc. A medida continha-se no substitutivo da Comissão temáti ca. Trata-se de matéria de inegável relevância e compelxida de, não cabendo ser excluída do texto, por parte desta Comis- são de Sistematização. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 1/87-CS). Suprima-se o Art. 70. 
 Parecer:  As expressões "regiões metropolitanas"e "aglomerações ur- banas", constantes do art. 7o., não são contempladas nos de- mais dispositivos citados na emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87-CS). Substituir o Artigo 2o. e seus incisos pelo seguinte: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, e tem como finalidade: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidade para efetivação da justiça; IV - promover o bem estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural". 
 Parecer:  A emenda visa a alterar o art. 2o. do anteprojeto. Alega dualidade de textos: o da Comissão I e o da Comissão II e considera este último mais direto e simples de ser entendi- do. Pareceu-nos, contudo, que o texto pelo qual optamos é mais a- brangente ao estabelecer os fundamentos do Estado. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 426 o seguinte § 3o.: Art. 426 - ... § 3o. - O Estado assegurará uma pensão mensal às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada carentes, a fim de educarem dignamente seus filhos, com recursos de Fundos Sociais. 
 Parecer:  A sugestão proposta já está atendida, em parte, no parágrafo 2o. do art. 426, assim como em outros dispositivos de caráter social, existentes no bojo do Anteprojeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 312, do anteprojeto de Constituição, elaborado pelo Relator, Constituinte Deputado Bernardo Cabral, o seguinte parágrafo: Art. 312 é - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos naturais para fim de geração de energia elétrica, terão assegurada compensação financeira nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Restaura o espírito do parágrafo 1o. do art. 11 do texto da Comissão VI. Porém, amplia a base de recursos para fins de obtenção da compensação prevista. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: letra d, inciso XI, art. 12 Suprima-se do anteprojeto: d) a palavra "temporário" 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "temporário" na alínea D do item XI do artigo 12. A supressão proposta cria um privilégio vitalício que não condiz com os direitos sociais, mais amplos e prevalentes que os individuais. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  emenda aditiva Acrescente-se, como inciso VI do parágrafo único do artigo 305 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, Capítulo I, o que se segue: § Único - A lei disporá sobre: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - a manutenção do monopólio estatal dos serviços postal, telegrafico e rádiocomunicação. 
 Parecer:  A Emenda propõe, de plano, o monopólio de três setores da economia, em desacordo com o espírito do artigo 303 do Proje- to, que admite o monopólio estatal no caso específico de in- teresse público relevante ou segurança nacional, ou seja, epi sodicamente. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se parcialmente o texto do inciso V do artigo 372, capítulo III, da Educação e Cultura, do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pela redação seguinte: Art. 372 - Para a execução do previsto no artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes princípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira única para o magistério público;... 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 6o. a seguinte redação: I - Garantir a Independência nacional pela preservação de condições políticas, Sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitem rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva do art. 6o. não temos como adotar a emenda modificativa do nobre Constituinte Matheus Iensen. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Artigo 471, acrescente-se "Parágrafo Único" com a seguinte Redação: Parágrafo Único - Fica extinto o Instituto de Terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se os direitos de posse desses Imóveis a imediata aquisição do Domínio sem Ônus de qualquer natureza. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo contrário ao projeto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu - cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbi- to a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo único do art. 11 a seguinte redação. Parágrafo único. O contéudo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denuncia por deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A "justificativa" justifica corretamente o fato de que tratados, pactos, compromissos internacionais não são re- vogados, são "denunciados". Não justifica, entretanto, o por- quê de a denúncia dever ser por deliberação do Congresso Na - cional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "o" do inciso IV do Art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "p - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores." 
 Parecer:  A Emenda pretende manter a disposição da alínea "o", do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas alterada de forma a fazer escapar da administração tripartite, as entidades alí enumeradas que forem de caráter estritamente privado. Mas, conforme manifestamos no parecer, à Emenda 1P10884 - 5, aquelas entidades poderão talvez passar à admi- nistração tripartite, mas via lei ordinária e não por norma constitucional, vez que se trata de escolha a ser feita à luz da conjuntura. Somos pela rejeição. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da redação (sic) da alí - nea "j" do item II do artigo 17. Além da pouca clareza em sua formulação, a Emenda não atenta, data venia, para o alcance do dispositivo cuja su pressão preconiza. Opinamos, destarte, pela sua rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do Art.13 do Anteprojeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 352". 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 12 do anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "d" do item VII do artigo 12 do Projeto. A idéia básica do dispositivo em apreço é resguardar a imagem pessoal e a vida íntima e familiar, não se confundin do com o disposto na alínea "a" do item XI. A matéria, aliás está devidamente tratada no Substitu tivo. Pela rejeição, portanto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b"do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 277 do anteprojeto: Inserir um & 4o. no dispositivo nos termos seguintes: & 4o. - Para os fins do inciso II, os Estados não industrializados, mas motoriamente produtores agropecuários, receberão, pelo menos, vinte por cento do valor repassado para os Estados que industrializam seus produtos, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva atribuir aos Estados não industrializados cuja maior atividade seja representada pela agropecuária 20% do valor entregue pela União, na forma do disposto no item II do artigo 277 do Projeto de Constituição da Comissão de Sis - tematização, aos Estados exportadores. Na hipótese, não obstante a relevância dos propósitos que inspiram o Nobre Parlamentar, o percentual constante do dis- positivo que se preteende emendar foi resultdo de estudos que levaram em conta a receita do imposto estadual sobre a circu- lação de mercadorias que os Estados exportadores deixam de au ferir, em virtude da vedação contida no artigo 272, § II, i- tem II, alínea "a" do Projeto em exame. Assim, considerando que a destinação dos recursos de que tra- ta o item II do artigo 277 para finalidade distinta do ali previsto romperia o equilíbrio que se buscou alcançar, além de conflitar com a opinião expressa pela maioria dos Consti - tuintes que examinaram a matéria em fases anteriores, somos pela rejeição da Emenda. 
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