ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
Uf | • | |
(4)
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(108)
| | • | AL |
(60)
| | • | AM |
(153)
| | • | AP |
(66)
| | • | BA |
(488)
| | • | CE |
(325)
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(249)
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(321)
| | • | GO |
(434)
| | • | MA |
(141)
| | • | MG |
(708)
| | • | MS |
(118)
| | • | MT |
(136)
| | • | PA |
(210)
| | • | PB |
(216)
| | • | PE |
(666)
| | • | PI |
(182)
| | • | PR |
(684)
| | • | RJ |
(1029)
| | • | RN |
(106)
| | • | RO |
(102)
| | • | RR |
(46)
| | • | RS |
(819)
| | • | SC |
(445)
| | • | SE |
(129)
| | • | SP |
(1162)
|
| | 7321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17817 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo I - dos Direitos Individuais
Art. 12 - Item III - A cidadania - Inclua-se
na ltra d
d - a lei portegerá a organização e o
desenvolvimento da família, e punirá como crime
inafiançável, qualquer discriminação atentatória
aos direitos e liberdades fundamentais, sendo
formas de discriminação entre outras, subestimar
estereotipar, ou degradar grupos étnicos, raciais,
ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, por
palavras, imagens, ou representações em qualquer
meio de comunicações. | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 7322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17822 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 17 VI, Letra "G"
Não haverá, em nenhuma hipótese, documento
sigiloso por mais de vinte anos, a contar de sua
produção. | | | | Parecer: | A Emenda, referente à alínea "g" do item VI do artigo
17, limita o sigilo de documentos ao período máximo de vinte
anos.
A tendência é remeter-se à lei ordinária a fixação do
período em apreço.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 7323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17832 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | O art. 122 e seus parágrafos, Capítulo I, "Do
Legislativo", Subsecção II, nas "Disposições
Gerais", passarão a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. Publicado o texto, o Decreto-lei será
submetido, em quarenta e oito horas, sobre a
urgência ou o interesse público relevante que
motivaram a sua expedição.
§ 1o. Negada a urgência ou o interesse
público relevante, ou ainda, decorridas duas
sessões, emd ias sucessivos, em deliberação, o
Decreto-lei é tido como rejeitado, e o seu texto
passa a tramitar como Projeto de Lei, com
tramitação em rpazo determinado.
§ 2o. Aprovada a urgência ou o interesse
público relevante, o Congresso Nacional terá
trinta dias para a apreciação do Decreto-lei,
sendo considerado rejeitado uma vez decorrido o
prazo de trinta dias sem deliberação.
§ 3o. A rejeição, na forma do parágrafo
anterior, não implicará a nulidade dos atos
praticados durante a urgência do Decreto-Lei.
§ 4o. Durante o recesso parlamentar, a
expedição do Decreto-Lei determina a convocação
extraordinária imediata do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Não concordamos com a manutenção do decreto-lei na nossa
Constituição. Os demais aspectos considerados na Emenda es-
tarão , em parte, considerados no Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 7324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17847 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o., do art. 270, do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, que
dispõe sobre a representação da União em Juízo. | | | | Parecer: | Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui
ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da
União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen-
tes à matéria fiscal.
A matéria não é de natureza constitucional, porque dire-
tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis-
tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é
a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria
ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín-
seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo
X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob-
jeto do artigo 270.
Nessas condições estamos de acordo com a supressão do
citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua
transferência para o Capítulo X até solução mediante lei.
Pela aprovação parcial. | |
| 7325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17857 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 267. Título VII, Capítulo I, do
Sistema Tributário Nacional, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 267. Lei Complementar estabelecerá
tratamento tributário, previdenciário, creditício
e administrativo diferenciado e simplificado, às
microempresas, a fim de estimular a facilitar sua
criação e desenvolvimento.
Parágrafo único. Nos termos estabelecidos na
mesma lei, a microempresa ficará isenta dos
Impostos sobre suas atividades e resultados dela
decorrente." | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi-
croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve
ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art.
270, itens I, II e V.
Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a
matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri-
ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para
fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza
da mediante lei complementar. | |
| 7326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17860 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 97 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até
quinhentos representantes do povo, eleitos, dentre
cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício
dos direitos polítidcos, pelo sistema distrital,
voto majoritário, direto e secreto, em cada
Estado, Território e no Distrito Federal, na forma
que a lei estabelecer.
§ 1o. .....................................
...........................................
§ 2o. O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distro Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população.
§ 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território elegerá dois Deputados."" | | | | Parecer: | Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no
Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. | |
| 7327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17865 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 222, dando-se ao artigo
219, "caput" a seguinte redação:
"A Justiça Eleitoral, autônoma e permanente,
com juízes recrutados nos moldes da Justiça comum,
nos Estados, é composta dos seguintes órgãos": | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo-
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 7328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 381, do Projeto de Constituição:
"Art. 381 - ................................
..................................................
Parágrafo único - Anualmente, a União
destinará nunca menos de cinco por cento e os
Estados dois por cento de suas Orçamentos aos
Municípios, a fim de que ste assumam a
responsabilidade pela concessão do ensino gratuito
de primeiro e segundo graus, assim como dos cursos
profissionalizantes". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 7329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17882 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substituam-se as letras "b", "c", "e" e "f"
do item V do Artigo 17 do Projeto de Constituição,
pela seguinte expressão:
"É livre a greve, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Na elaboração de nosso substitutivo, excluimos dispositivos
do Projeto que esta Emenda também propõe suprimir.
E mantivemos outros que ela pretende eliminar, como é possí-
vel conferir no parecer à Emenda 1p14326/8.
Assim, somos pela aprovação parcial.
* | |
| 7330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17887 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do item XIX do Artigo 13 do Título
II, Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto
de Constituição, a seguinte expressão:
"XIX - ... a cento e vinte dias." | | | | Parecer: | Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di-
as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi-
nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal-
tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem
prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na
Constituição o referido direito a fim de que não se cometa
arbitrariedades contra a mulher.
* | |
| 7331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do Art. 138 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 138. O controle externo será exercido
pelo Tribunal de Contas da União, órgão de apoio
ao Poder Legislativo, ao qual compete:" | | | | Parecer: | A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto
constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 7332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17894 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do Projeto de Constituição a letra
"e", do item I, Artigo 12, Título II, Capítulo I,
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 7333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17899 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 308 projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 308. A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica, dependem de autorização ou
concessão federal, na forma da lei, dadas
exclusivamente a brasileiros residentes no País ou
a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas
pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital
votante seja efetivamente de brasileiros
residentes no País.
Parágrafo único. Sempre que a empresa
privada nacional solicitar, a União lhe dará
prioridade para a exploração de potenciais de
energia hidráulica, cabendo às outras
concessionárias de serviços públicos de energia
elétrica, em igualdade de condições de suprimento,
adquirir as sobras de energia assim gerada. | | | | Parecer: | O fortalecimento da empresa privada nacional no setor
mineral, está relacionado diretamente à uma Política Mineral
a médio e longo prazo, mediante uma legislação ordinária es-
cífica bem como, o aproveitamento dos potenciais de energia
hidráulica, deve se subordinar à política energética. Entre-
tanto, no artigo 307, determinamos que somente as empresas
nacionais podem efetuar o aproveitamento dos potenciais de
energia hidraúlica e de jazidas minerais.
Pela aprovação parcial. | |
| 7334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17900 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "e" do Inciso I do artigo
12 do Projeto.
Alínea suprimida:
"e" - o excesso de lucro nas atividades
econômicas e financeiras será definido por lei e
obrigatoriamente aplicado no programa nacional de
erradicação da pobreza. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 7335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17911 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a redação do art. 143 do
Projeto, pela seguinte redação:
As decisões do Tribunal de Contas da União de
que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de sentença e constituir-se-ão em título
executivo, facultado ao imputado recurso ao
Supremo Tribunal Federal no prazo de 15 (quinze)
dias. | | | | Parecer: | O tratamento adotado no substitutivo, melhor se ajusta
a dispositivo constitucional. Pela aprovação parcial. | |
| 7336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17916 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: letra "d" do item XV do
art. 12
Inclua-se no inciso XV, letra "d" do art. 12
do Projeto de Constituição:
Art. 12 - ..................................
..................................................
XV - ........................................
..................................................
d) não haverá prisão civil, salvo nos casos
de obrigação alimentar e depositário infiel,
inclusive de tributos recolhidos ou descontados de
terceiros. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro-
jeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi-
ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 7337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17917 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Emenda Aditiva do art. 336
Dê-se ao art. 336 a seguinte redação:
Art. 336. - A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderão incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, excetuando-se as relativas ao
salário-educação. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 7338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17920 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 318 o parágrafo 7o., nos
seguintes termos:
§ 7o. - O decreto de desapropriação implicará
imissão na posse do bem desapropriado. Se por
sentença judicial, vieram a ser considerados
inexistentes os requisitois que fundamentaram a
desapropriação, a indenização ao expropriado terá
por base o valor do mercado e far-se-á em
dinheiro. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 7339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17925 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | TÍTULO VIII, CAPÍTULO II, Artigo 318
Renumerando-se os parágrafos 2o., 3o., 4o.,
5o. e 6o. como parágrafos 3o., 4o., 5o., 6o. e 7o.
dê-se ao atual parágrafo 2o. a seguinte redação:
§ 2o. - A indenização das benfeitorias úteis
e necessárias será sempre feita previamente em
dinheiro. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 7340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 318 a seguinte
redação:
§ 1o. - A indenização das terras nuas será
paga em títulos da dívida agrária, com cláusulas
de exata correção monetária, resgatáveis em até
vinte anos, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
|
