ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
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(4)
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(108)
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(60)
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(153)
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(488)
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(325)
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(321)
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(434)
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(141)
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(708)
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(136)
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(210)
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(216)
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(666)
| | • | PI |
(182)
| | • | PR |
(684)
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(1029)
| | • | RN |
(106)
| | • | RO |
(102)
| | • | RR |
(46)
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(819)
| | • | SC |
(445)
| | • | SE |
(129)
| | • | SP |
(1162)
|
| | 7221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17326 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso I -
Alínea "c"
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 7222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I,
Alínea "d".
A alínea "d" do Inciso I, do Artigo 12 do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 12 - ................................
I - ........................................
"d"-...., visando a implementação da garantia
prevista na alínea "b", o Estado tem o dever de
estabelecer programas e organizar planos para a
erradicação da pobreza absoluta, hipótese em que a
exigibilidade do direito à existência digna se
circunscreve à execução tempestiva das etapas
previstas nos aludidos planos e programas. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 7223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17329 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I,
Alínea "e"
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
A alínea "e" do Inciso I, do Art. 12 . | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 7224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17330 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dipositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I,
Alínea "i"
A alínea "i", do inc. I, do Art. 12o., do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 12 - ..................................
I - ........................................
"i") a lei definirá o crime de tortura, que
será insuscetível de fiança, e pelo qual serão
responsáveis os mandantes, os executores, os que,
podendo evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando
conhecimento dele, não o comunicarem na forma da
Lei. | | | | Parecer: | Contra a tortura posicionam-se todos os segmentos re-
presentativos da sociedade. O Substitutivo inclui norma ex-
pressando esse repúdio unânime. | |
| 7225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17331 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III,
Alínea "g"
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
A alínea "g", do inciso III, do Art. 12. | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário. | |
| 7226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17336 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido: Parágrafo 3o. do
Artigo 303.
Parágrafo 3o. suprimido: "As empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as
fundações não poderão gozar de benefícios,
privilégios ou subvenções não extensíveis,
paritariamente, às do Setor Privado". | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 7227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17346 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 284, Parágrafo
único.
Altera o § único do Art. 284, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 282. ..................................
Parágrafo Único. As disponibilidades de
caixa da União, serão depositadas no Banco
Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do
Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como das empresas
por eles controladas serão depositadas em
instituições bancárias oficiais respectivas às
suas áreas geográficas, ressalvados os
impedimentos de natureza operacional previsto em
lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do
artigo 284.
A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as-
pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando.
Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para
o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos
Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele
controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva-
dos os casos previstos em lei".
Pela aprovação nos termos do substitutivo. | |
| 7228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17350 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altera-se a alínea "f" do inciso III do art.
12 para:
"ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça,
cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil,
natureza do trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência de qualquer
ordem, ou qualquer outra condição social ou
individual; | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 7229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17351 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber: Capítulo I, do Título
VIII.
Art. Os planos urbanísticos e de
desenvolvimento urbano serão obrigatórios para
todas as cidades. | | | | Parecer: | A emenda apresenta dispositivo inovador e aperfeiçoador do
projeto.
A realidade urbana do país, entretanto, aconselha que esta
obrigatoriedade atinja somente os municípios de porte supe-
rior a 50.000 habitantes.
Quanto aos pequenos municípios, através de consórcios, convê-
nios e da ajuda estadual, poderão desenvolver seus planos ur-
banísticos, de maneira opcional.
Pela aprovação parcial. | |
| 7230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17353 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altera-se o inciso IV do art. 364:
IV - Habilitação e reabilitação adequadas às
pessoas portadoras de deficiência, bem como
integração na vida econômica e social do País.
Essas pessoas quando não apresentem comprovadas
condições de habilitação profissional e que
pertençam a família carente, terão direito a
pensão nunca inferior ao salário mínimo. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu-
tivo do Relator. | |
| 7231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17354 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 303. | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 7232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17356 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 60 para:
Art. 60. A eleição para Governador de Estado
realizar-se-a a 15 de novembro, para mandato de
quatro anos, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do
art. 153.
Acrescente-se, ainda, para efeito da
Uniformidade, o § 2o. (igual ao § 1o. do art. 154)
§ 1o. Considerar-se-á eleito o candidato a
Vice-Governador, em virtude da eleição do
candidato a Governador com ele registrado.
§ 2o. O início do mandato coincidirá com o
início do exercício financeiro. | | | | Parecer: | O sentido da proposta está plenamente atendido no dis
posto sobre eleições para governadores, no capítulo relativo
aos Estados Federados. | |
| 7233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17359 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 442
Dá nova redação ao art. 442, que passa a ser:
Art. 442. As leis previstas nesta
Constituição deverão ser promulgadas até o final
da atual legislatura. | | | | Parecer: | A emenda já está atendida parcialmente no Projeto de
Constituição. | |
| 7234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17373 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b do art. 88 do Projeto de
Constituição a redação seguinte:
" Art. 88....................................
..................................................
b) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos
de idade, desde que, aos setenta anos, o servidor
tenha sido submentido a exame médico e considerado
apto para o trabalho. | | | | Parecer: | Estamos consciente que a fixação de um limite de idade
sempre é algo arbitrário. Entretanto, levando em conta o índi
ce de vida média de brasileiro, entendemos que 70 anos é uma
boa idade a ser estabelecida. | |
| 7235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17386 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo,
na Seção I, do capítulo V, do título II:
"Art. - Nenhuma norma referente ao processo
eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição,
sem que a lei que a instituiu tenha, pelo menos,
um ano de vigênca." | | | | Parecer: | Cuida a emenda de matéria eleitoral de grande importân-
cia para a classe política, daí concordamos com sua inserção
no texto constitucional, nos termos do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 7236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17389 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
A alínea "b", do art. 88, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 88 - ..................................
a) - ........................................
b) - compulsoriamente, aos setenta e cinco
anos de idade;
c) - ........................................
d) - ........................................ | | | | Parecer: | Estamos consciente que a fixação de um limite de idade
sempre é algo arbitrário. Entretanto, levando em conta o índi
ce de vida média de brasileiro, entendemos que 70 anos é uma
boa idade a ser estabelecida. | |
| 7237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17395 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Art.427 os parágrafos 1o. e 2o. | | | | Parecer: | O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú-
nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida
no caput da proposição original. A norma proposta, no Substi-
tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e
do parágrafo 2o.
A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria
de legislação ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 7238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17404 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Spressiva
Suprima-se do Art. 14, Capítulo II os itens
IV, VI, X, XII, XVIII XXVI: | | | | Parecer: | A presente emenda traz em seu bojo contribuições valio-
sas que deverão ser incorporadas, em parte, ao Projeto.
Entendemos que os incisos X, XII e XXIII devem ser su-
primidos, uma vez que é um tanto complexa sua aplicação no
caso do empregado doméstico.
Com relação ao IV (salário mínimo), VI (irredutibilida-
de), XVIII (férias) e XXVI (aposentadoria) não podem deixar
de constar já que constituem direitos fundamentais garantidos
a qualquer trabalhador. Por outro lado, já é hora de conside-
rar e reconhecer a importância da atividade desenvolvida pelo
empregado doméstico.
* | |
| 7239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17409 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 17, inciso IV,
alíneas "d", "e", "f", "g", "h", "i", "l", "p" e
"q".
Suprimam-se do inciso IV do artigo 17 do
Projeto de Constituição, as alíneas "d", "e", "f",
"g", "h", "i", "l", "p" e "q". | | | | Parecer: | A maioria das supressões propostas nesta Emenda acha-se
em consonância com os parâmetros por nós fixados no parecer
à Emenda 1p16815-5.
Por outro lado, é proposta a permanência de textos que
naquele parecer não foram aproveitados.
A coincidência parcial com o nosso posicionamento nos le-
va a optar pela aprovação em parte.
* | |
| 7240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17410 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Artigo 27 - item 3 - letra "b":
Passa a ter a seguinte redação:
"São privativas de brasileiros natos as
candidaturas aos cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, Governador e Vice-
Governador de Estado, Prefeito e Vice-Prefeito,
bem como para Presidente do Senado da República,
da Câmara Federal, das Assembléias Legislativas
dos Estados e do Distrito Federal e das Câmaras
Municipais." | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
|
