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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17373 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17373 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se à alínea b do art. 88 do Projeto de Constituição a redação seguinte: " Art. 88.................................... .................................................. b) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, desde que, aos setenta anos, o servidor tenha sido submentido a exame médico e considerado apto para o trabalho.
Remissão
A9A040802088 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:088
Parecer
Estamos consciente que a fixação de um limite de idade sempre é algo arbitrário. Entretanto, levando em conta o índi ce de vida média de brasileiro, entendemos que 70 anos é uma boa idade a ser estabelecida.