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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2601	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, as seguintes alíneas "g" e "h" no item II do art. 45. "Art. 45 - ==.+x ==.+x II - ==.+x ==.+x g) promover a ação civil pública por dano ao meio-ambiente e medidas de controle correspondente== h) promover a ação por responsabilidade criminal por dano ambiental".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2602	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao "caput" do art. 15: "Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus unicamente a remuneração fixa, sobre a qual incidirão todos os tributos previstos em lei, vedado qualquer tratamento preferencial".
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

2603	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00248 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 24 e seus parágrafos: "Art. 24. Os projetos de lei iniciativa do Presidente da República, se este o solicitar e a Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados. é 1o Na falta de deliberação dentro do prazo estabelecido neste artigo, o projeto será incluído, automaticamente, na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez sessões concecutivas e subsequentes se, ao final dessas, não for apreciado, considerar-se-á definitivamente rejeitado. é 2o Os prazos não correrão nos períodos de recesso da Câmara dos Deputados. é 3o Os prazos dispostos neste artigo não se aplicam aos projetos de codificação.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2604	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	No parágrafo 1o art. 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: a) suprima-se a conjunção aditiva "e" entre as palavras "registrados" e "os Promotores Gerais." b) coloque-se uma vírgula após a palavra "registrados"== c) inclua-se entre as mesmas palavras mencionadas no item "a" desta emenda a frase: ...as entidades populares, classistas e profissionais, o cidadão e...
	Parecer:	Aprovada Parcilamente.

2605	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00251 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Substitutiva do Art. 44. do Capítulo II, do Ministério Público. Substitua-se o art. 44, pela seguinte redação: "Art. 44 - Os membros do Ministério Público terão independência funcional e gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial== II - inamovibilidade== III - irredutibilidade real de vencimentos. é 1o - A vitaliciedade será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do órgãos colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. é 2o - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. é 3o - Aos membros do Ministério Público dos Estados é assegurada paridade de vencimentos com órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. é 4o - O regime de remuneração dos membros do Ministério Público da União será estabelecido em lei complementar, não podendo a diferença remuneratória entre os graus da carreira exceder a 5% (cinco por cento), limite esse a ser observado também entre os do último grau e os do Procurador- Geral da República, os quais não poderão ser inferiores aos dos juízes da mais alta Corte do País. é 5o - A aposentadoria será compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço para homens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade." é 6o - Os membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações estabelecidas em suas respectidas Leis Orgânicas.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2606	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00255 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa da alínea C, inciso I, do Art. 17, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário. Altere-se a redação da alínea "c", do inciso I, do art. 17, adotando-se a seguinte: Art. 17 - ==.+x I) ==.+x a) ==.+x b) ==.+x c) os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas do Congresso Nacional e do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais==
	Parecer:	aprovada parcialmente.

2607	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00256 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa do art. 46 DO Capítulo II, do Ministério Público. Altere-se a redação do art. 46, adotando-se a seguinte: Art. 46 - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, observado o disposto na respectiva lei orgânica.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2608	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00259 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa do Art. 3o, da Seção I, do Capítulo do Poder Judiciário. Modifique-se a redação do art. 3o, adotando- se a seguinte: Art. 3o - Nos Tribunais, reserva-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez anos na carreira, e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista tríplice, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, depois de aprovada a escolha em audiência pública pelo Poder Legislativo competente.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

2609	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00260 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa do Art. 19, da Seção III, do Capítulo do Poder Judiciário. Altere-se a redação do art. 19, adotando-se a seguinte: Art. 19 - O Tribunal Superior Federal compõe- se de vinte e sete Ministros vitalícios, sendo quinze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal== quatro dentre membros do Ministério Público Federal, indicados em lista tríplice por seus pares== quatro dentre advogados com notório saber jurídico e dez anos de exercício profissional== e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha em audiência pública pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	aprovada parcialmente.

2610	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00264 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa da Alínea "B" do Art. 15, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário. Altere-se a redação da alínea "b" do art. 15, que passará a ser a seguinte: Art. 15 - ==.+x a) - ==.+x b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvados os crimes conexos com os do Presidente ou do Vice-Presidente da República, o Procurador-Geral da República e os Promotores Gerais, os membros dos Tribunais Federais e de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente.
	Parecer:	Aprovada Parciamente.

2611	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa do é 1o, do Art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário. Altere-se a redação do é 1o, do art. 16, adotando-se a seguinte: Art. 16 - +Lst==.+x é 1o) - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade, o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça, o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, os Partidos Políticos devidamente registrados, o Procurador-Geral da República e os Promotores Gerais.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2612	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte item ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "deliberar sobre a necessidade de mobilização nacional, total ou parcialmente."
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

2613	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00282 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Altere-se a redação do art. 19, adotando-se a seguinte: Art. 19. O Tribunal Superior Federal compõe- se de vinte e sete Ministros vitalícios, sendo quinze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal, indicados em lista tríplice por seus pares; quatro dentre advogados com notório saber jurídico e dez anos de exercício profissional; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a emenda em audiência pública pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	aprovada parcialmente.

2614	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se o art. 44, pela seguinte redação: "Art. 44 - Os membros do Ministério Público terão independência funcional e gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade real de vencimentos. § 1o. - A vitaliciedade será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. § 2o. - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. § 3o. - Aos membros do Ministério Público dos Estados é assegurada paridade de vencimentos com órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. § 4o. - O regime de remuneração dos membros do Ministério Público da União será estabelecido em lei complementar, não podendo a diferença remuneratória entre os graus da carreira exceder a cinco por cento (5%), limite esse a ser observado também entre os do último grau e os do Procurador- Geral da República, os quais não poderão ser inferiores aos dos juízes da mais alta Corte do País. § 5o. A aposentadoria será compulsória aos setenta (70) anos de idade ou por invalidez, e facultativa após trinta (30) anos de serviço para homens e vinte e cinco (25) para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade."" § 6o. - Os membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações estabelecidas em suas respectivas Leis Orgânicas.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2615	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00288 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 46qc DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Altere-se a redação do art. 46, adotando-se a seguinte: Art. 46 - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, competindo-lhe, obedecida a respectiva lei orgânica, dispor sobre sua organização e funcionamento, criar, extinguir e prover seus cargos, funções e serviços auxiliares, obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2616	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00289 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DA ALÍNEA B DO ART. 15, DAqc SEÇÃO II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc Altere-se a redação da alínea b do art. 15, que passará a ser a seguinte: Art. 15 - .................................. a) - ........................................ b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvados os crimes conexos com os do Presidente ou do Vice-Presidente da República, o Procurador-Geral da República e os Promotores Gerais, os membros dos Tribunais Federais e de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2617	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO § 10., DO ART. 16, DA SEÇÃOqc II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc Altere-se a redação do § 1o., do art. 16, adotando-se a seguinte: Art. 16 - .................................. § 1o.) - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade, o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça, o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, os Partidos Políticos devidamente registrados, o Procurador-Geral da República e os Promotores Gerais.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2618	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00291 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DA ALÍNEA C, INCISO I, DO ART.qc 17, DA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc Altere-se a redação da alínea c, do inciso I, do art. 17, adotando-se a seguinte: Art. 17 - .................................. I) .......................................... a) .......................................... b) .......................................... c) os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas do Congresso Nacional e do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais;
	Parecer:	aprovada parcialmente.

2619	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00292 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ART. 43qc DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Acrescente-se ao art. 43 o seguinte parágrafo: Parágrafo: O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, para um mandato de dois 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2620	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00303 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DA ALÍNEA B DO ART. 15, DAqc SEÇÃO II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc Altere-se a redação da alínea b do art. 15, que passará a ser a seguinte: Art. 15 - .................................. a) - ........................................ b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvados os crimes conexos com os do Presidente ou do Vice-Presidente da República, o Procurador-Geral da República e os Promotores-Gerais, os membros dos Tribunais Federais e de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

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