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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURÍCIO CORRÊA in nome [X]
1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (110)
Banco
expandEMEN (110)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
NÃO INFORMADO (29)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDT (110)
Uf
DF (110)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (41)
07 (67)
06 (2)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26661 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se os artigos 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 do anteprojeto, para 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65. 
 Parecer:  A renumeração com a Emenda não corresponde à adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26662 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se o artigo 63 para 56 dando-se ao seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 56 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos privatimante por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta do Presidente da República, de Ministro de Estado e da autoridade máxima de entidade da administração indireta. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria de natureza infraconstitucional e não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26663 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se os artigos 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, e 48, do anteprojeto, para 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41. 
 Parecer:  A renumeração proposta não corresponde à adotada pelo Re- lator. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26664 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se os artigos 30, 31, 32, 33 e 34 do anteprojeto para artigos 23, 24, 25, 26 e 27 e dê- se nova redação à letra "a" do inciso XXII, do artigo 24, ao artigo 27, caput, e ao seu § 2o. "Art. 23 - mantido Art. 24 - mantido ............................................ XXII - ...................................... a) - toda atividade nuclear em território nacional dependerá de aprovação do Congresso Nacional. ............................................ ............................................ Art. 25 - mantido Art. 26 - mantido Art. 27 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ............................................ § 2o. - Inexistindo lei federal sobre matéria de competência concorrente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa suplementar para atender às peculiaridades. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26665 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do artigo 28 do anteprojeto a redação seguinte, renumerando-se os artigos 28 e 29 para artigos 21 e 22. "Art. 21 - mantido § 1o. - Brasília, no Distrito Federal, é a capital da República. 
 Parecer:  A emenda versa sobre medidas e estado de emergência, ma- téria que não está acolhida no Substitutivo. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26666 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa "Renumere-se o artigo 27 do anteprojeto para artigo 20". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26667 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa "Renumere-se os artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do anteprojeto, respectivamente, para 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19". 
 Parecer:  Visa a renumerar os artigos 19,20,21,22,23,24,25 e 26 do Substitutivo do Relator. A medida não parece aconselhável porque os artigos do texto final poderão ser alterados e a numeração proposta não se a - justar a isso. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao capítulo V, do Título II dos Partidos Políticos, a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 18 para 11. "Art. 11 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 
 Parecer:  A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen- da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir ressalvam futuras distorsões na interpretação no texto, moti- vo pelo qual preferimos mantê-las. Pela aprovação parcial. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26685 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 82 a seguinte redação, renumerando-o para 75. "Art. 75 - Compete privativamente à Câmara Federal: I - declarar, por dois terços de seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado. II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - suprima-se 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26686 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva. Renumere-se o artigo 84 do substitutivo para 77 e suprima-se o seu § 4o. renumerando os seguintes. 
 Parecer:  As pretensões do eminente Constituinte, conflitam subs- tancialmente com o entendimento do que se elaborou no texto do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da presente Emenda. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26687 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Renumere-se o artigo 83 do substitutivo para 76, dando-se nova redação aos seus incisos I, III, e VI "Art. 76 - .................................. I - julgar o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade. ............................................ III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos titulares dos seguites cargos: ............................................ VI- fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidadas da União, dos Estados e dos Municípios; 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26688 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se os atuais artigos 78, 79, 80 e 81, do substitutivo, para 71, 72, 73, e 74, dando-se ao 72 a seguinte redação. "Art. 72 - A Câmara Federal e o Senado da República poderão convocar os Ministros de Estado para, pessoalmente, prestarem informações sobre assunto previamente determinado." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26689 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Renumere-se o artigo 77 para 70, suprima-se o seu inciso IV e renumere-se os seguites dando nova redação aos atuais VIII e IX que passam a ser VII e VIII, respectivamente. "Art. 70 - mantido ............................................ IV - suprima-se ............................................ VII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente da República e dos Ministros de Estado; VIII - julgar anulamente as contas prestadas pelo Presidente da República, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26690 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 76 a seguinte redação, renumerando-o para 69. "Art. 69 - Cabe ao congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e especialmente sobre: I - ........................................ 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26691 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Renumere-se os artigos 73, 74, 75, para 66, 67, e 68, dando-se ao § 1o. do artigo 67 a seguinte redação: "Art. 66 - mantido Art. 67 - mantido § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos § 2o. - mantido § 3o. - mantido Art. 68 - mantido § 1o. mantido § 2o. - mantido § 3o. - mantido 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos dos eminentes Constituintes, conflita com a siste- mática adotada pelo Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26692 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa. Renumere-se os artigos 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, do anteprojeto, para 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, e 55. 
 Parecer:  A renumeração proposta não corresponde à adotada pelo Re- lator. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26693 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Renumere-se o art. 89 do substitutivo 82 para e dê-se nova redação ao seu § 5o., suprimindo-se o § 6o. e renumerando-se os parágrafos seguintes: Art. 82 - mantido ............................................ § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro anos da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente § 6o. - suprimido .................................................. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26694 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Renumere-se o art. 92 do substitutivo para 84 e suprima-se o inciso II do seu § 4o. 
 Parecer:  A renumeração pretendida pelo nobre Constituinte não cabe ao texto, vez que os assuntos dos dois artigos (84 e 92) são diversos, ou seja, tratam de assuntos diferentes. Por outro lado, a supressão do inciso preterido conflita com a sistemática do Substitutivo. Assim, pela rejeição da emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26695 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Renumere-se o artigo 91 do substitutivo para 83. 
 Parecer:  O sugerido pela Emenda foi considerado pelo Substitutivo. Pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26696 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do substitutivo o artigo 90 e os seus quatro parágrafos. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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