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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto: Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias a contar da data de promulgação desta Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competências assinadas por esta Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: a) ação normativa; b) alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie; Parágrafo único - o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por lei em casos específicos.
	Parecer:	Favorável parcialmente, corrigindo-se o texto para "a partir de 180 dias" e "deleguem a Órgão do Poder Executivo".

122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00436 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 28 os seguintes parágrafos: Art. 28 - .................................. § 3o. - Fica dispensada a revisão prevista neste artigo quando projetos de idêntico teor forem aprovados nas duas Casas, em tramitação paralela. § 4o. - O regimento comum poderá prever trâmite especial para a compatibilização de projetos semelhantes aprovados nas condições do parágrafo anterior.
	Parecer:	Dar mais eficiencia ao processo legislativo. Pela aprovação.

123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00437 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do item I, § 1o. do art. 18 do Anteprojeto: Art. 18 - .................................. ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ I - ..., salvo recurso de um quinto dos membros da Casa.
	Parecer:	Compatiliza os textos emendados. Pela aprovação.

124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 16 § 2o., II: Art. 16 - .................................. § 2o. - .................................... II - elaborar seu regimento interno e regular a criação de serviços comuns às duas casas;
	Parecer:	A existência de serviços comuns deve ser introduzida. Pela a- provação.

125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do item I.a do art. 12 do Anteprojeto: I - ........................................ a)..., salvo quando o contrato e o processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes;
	Parecer:	Favorável, em parte, incluindo-se o termo "respectivo" antes do processo.

126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do Anteprojeto: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas votação pública e nominal, por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros.
	Parecer:	Favorável em parte, alterando-se, no final, para um quinto do total de membros.

127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00465 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte ítem no art. 5o. do Anteprojeto: Art. 5o. - .................................. ............................................ i) supervisão e controle, pelo Senado Federal, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração direta;
	Parecer:	Favorável. A função de fiscalização e controle é essencial na democracia.

128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00466 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Incluam-se os seguintes ítens no art. 4o. do Anteprojeto: Art. 4o. .................................... ............................................ i - definição dos objetivos nacionais em relação à ação do Poder Público em todas as tarefas; ii - critérios para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos e prazos para a sua desclassificação; iii - decretação do estado de sítio.
	Parecer:	Favorável. Amplia a ação do Legislativo.

129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00467 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 7o. I e II do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. a) na constituição das Mesas e de cada Comissão ........................................ b) na Mesa .......... estabelecendo prazo para a resposta.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de melhor explicitar as condições das alíneas.

130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00468 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se, no art. 4o. do Anteprojeto: Art. 4o. - .................................. i - autorização, especificada, para quaisquer contribuições, transferências ou empréstimos subsidiados a Estado e Municípios.
	Parecer:	Favorável. Trata-se do exercício da função de controle finan- ceiro.

131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00469 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao ítem I b do art. 12 do Anteprojeto, suprimindo-se o item II b. Art. 12 - .................................. I - ........................................ b) aceitar ou exercer atividade remunerada, ressalvado o disposto no item II, art. 14;
	Parecer:	Favorável. Favorece o livre exercício do mandato.

132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00470 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 4o. anteprojeto: Art. 4o. - .................................. i - autorização para celebração de convênios e acordos para execução de leis, serviços e obras federais;
	Parecer:	Favorável. Trata-se de controle do Executivo pelo Legislati- vo.

133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item II - (caput), do art. 64: Art. 64 - .................................. I - ........................................ II - são vedações, além das aplicáveis aos membros do Congresso Nacional (art. 12, I e II). a) .......................................... b) ..........................................
	Parecer:	As circunstâncias são diferentes, em cada caso. Não se deve nivelá-las. Rejeitada.

134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 5o, alínea VII do Anteprojeto: Art. 5o. .................................... VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada legislatura, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estados.
	Parecer:	Favorável em parte substituindo-se remuneração por estipêndio

135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00473 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no final do caput do item III do art. 10.: Art. 10. - .................................. III - ........ a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além de outros que a lei determinar: ............................................
	Parecer:	Favorável. A emenda deixa à lei ampliar os casos de aprova- ção.

136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00474 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Art. 5o. do Anteprojeto: Art. 50 .................................... i - Vetar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,
	Parecer:	Favorável. O veto legislativo é um dos institutos modernos de ação desse Poder.

137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00475 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao número V e IX do art. 4o; Art. 4o. .................................... V - criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos e fixação da respectiva remuneração e critérios de provimentos ressalvado o disposto nos Arts. 9o. inciso VII e 10 inciso VIII - ...................................... IX - organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios.
	Parecer:	Favorável. Torna mais explícito o texto constitucional.

138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00481 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no capítulo do Poder Legislativo, as Seções IX, do Orçamento e X - Da Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, constantes do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, com as seguintes alterações: A) Dê-se a seguinte redação ao ítem a), - 1o. do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 30 - ............................................ § 1o. - ............................................ a) Autorização para operações de crédito por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas no próprio exercício;
	Parecer:	Favorável. As disposições relativas a Orçamento e Fiscaliza- ção são tradicionalmente parte do capítulo do Poder Legisla- tivo.

139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00679 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o Capítulo: "Da administração pública", com os seguintes artigos: Art. - A Administração Pública será organizada com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em estrito respeito aos direitos dos cidadãos. Art. - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta. Art. - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa. Art. - O administrador tem direito a publicidade e transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé. Art. - Nenhum ato da Administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos mais intensos ou mais extensos que os indispensáveis para atender a finalidade legal a que deva servir. Art. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza à entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída por processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessadas.
	Parecer:	Aprovada, pela significância do objetivo.

140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00190 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se no art. 12, parágrafo 3o, a expressão "indenizará os partidos pelas" por "arcará com as"

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