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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (377)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (281)
PFL (54)
PDS (42)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE LABORATÓRIOS NOS ESTADOS PARA A FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS ÀS CAMADAS MAIS CARENTES DA SOCIEDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL MEDICAMENTOS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÃO SOCIAL VALORIZE A TECNOLOGIA NACIONAL E PRESERVE O MERCADO INTERNO PARA A INDÚSTRIA E A INTELIGÊNCIA NACIONAIS. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA TELECOMUNICAÇÕES 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE O ARQUIVAMENTO PÚBLICO DE DOCUMENTOS OFICIAIS EM MÃOS DE PARTICULARES. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL NIVEL DE VIDA 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA MENORES DE ATÉ QUATORZE ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUBLICADO MENSALMENTE, NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS ELETIVOS, DE MINISTROS, SECRETÁRIOS DE ESTADO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES DE EMPRESAS PÚBLICAS E TITULARES DO PODER JUDICIÁRIO E TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS OS ATUAIS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS QUE À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM, PELO MENOS, 5 ANOS DE SERVIÇO, INDEPENDENTE DA FORMA DE PROVENTOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTABILIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:04398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SERVIÇO MILITAR FACULTATIVO E QUE PROFISSIONALIZE SEUS INTEGRANTES. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04399 DT REC:08/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS JUÍZES SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU PECUNIÁRIAS POR TRABALHO COMUNITÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUDICIARIO JUIZES 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO PRODUTOR RURAL A GARANTIA DE LUCRO QUE RENUMERE SUA ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA LUCROS PRODUTOR RURAL 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA, EM CASO DE MORTE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA À FAMÍLIA DO TRABALHADOR POBRE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE VOTO SEJA CONCEDIDO AOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:04540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA COMO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE ANISTIA SEJA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  ANISTIA PODER LEGISLATIVO 
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