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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PFL (24)
PDS (7)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32806 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Artigo 23 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 23 - O cumprimento do disposto no parágrafo 5o. do Artigo 220, sem prejuízo de prazo menor, será feito de forma progressiva e uniforme em até dez anos (com base no crescimento real das despesas de custeio e de investimentos), distribuindo-se os recursos respectivos entre as regiões macroeconômicas em razão diretamente propocional à população, a partir da situação verificada no biênio de l986 e l987". 
 Parecer:  A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo - ramento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32810 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 26 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32960 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Capítulo I, da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo 245, renumerando-se os demais: Art. 245 - Será considerada atividade econômica aquela realizada na manutenção e conservação da unidade residencial, nos termos que a lei definir. 
 Parecer:  A Emenda aprsentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto Constituição mediante a supressão de artigos e expressões prescindíveis. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32966 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo Emendado: 250, parágrafo único Altere-se o parágrafo único do artigo 250 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) que deve passar a ter a seguinte redação: "O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher independentemente de estado civil e, nominalmente a ambos quando conferido aos cônjuges ou companheiros". 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33067 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 217 o seguinte item: "VIII - normas sobre a emissão de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional." 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar item ao Artigo 217 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo sobre normas para emissão e resgate de títulos pelo Tesouro Nacional. O fim proposto já se encontra atendido no inciso IV do Artigo em questão, o que nos leva a opinar pela prejudiciali- dade da Emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33685 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta um item II ao artigo 275, com a redação abaixo,remunerando os atuais itens II para III, III para IV, IV para V e V para VI. Item II - Assegurar ao professor de 1o. e 2o. graus de escola mantida pelo poder público remuneração não inferior ao salário do professor- assistente da universidade oficial do Estado em que se situa a escola. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33686 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 4o. do artigo 13 § 4o. "São condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e a prova de domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de doze meses." 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar o prazo mínimo de domicílio e- leitoral para um ano. A tendência do direito constitucional moderno é pela re- dução dos casos e prazos de inelegibilidade. -----Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33687 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Renumera os § 3o. e 4o. do artigo 228, de forma que o § 4o. passa a ser o 3o. e este o 4o. com a seguinte redação: § 4o. - "A alienação de bens e a criação de cargos das empresas públicas e das fundações instituídas e mantidas pela União dependerão de prévia autorização de Comissão do Congresso Nacional." 
 Parecer:  As empresas públicas e as sociedades de economia mista, como entidades da administração indireta, sujeitam-se não a- penas ao direito próprio da iniciativa privada, mas também estão subordinadas aos mesmos condicionantes e restrições di- tadas pelo mercado em que atuam. Assim sendo, a Emenda proposta acarretaria a imposição de restrições ao pleno funcionamento destas instituições. Além disso, o Substitutivo do Relator já prevê a prévia aprovação legislativa para a criação destas entidades que, sem dúvida, deverá dispor acerca dos cargos e dos bens dessas instituições. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33688 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação à Seção IV do Capítulo II (Arts. 118, 119 e 120). Subseção I Do Conselho Constitucional Art. 118 - O Conselho Constitucional, órgão de consulta do Presidente da República, no interesse da preservação e do desenvolvimento das instituições democráticas, reúne-se sob a sua Presidência e o integram: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados; III - O Presidente do Supremo Tribunal Federal; IV - O Presidente do Senado Federal; V - Os Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; VI - Os Líderes da maioria e da minoria do Senado Federal; VII - O Ministro da Justiça; VIII - Os Ministros das Pastas Militares; IX - seus cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela Câmara, todos com mantatos de três anos, vedada a recondução. Art. 119 - Compete ao Conselho Constitucional pronunciar-se sobre: I - realização de referendo; II - intervenção federal nos Estados; III - livre exercício dos direitos sociais ou conflitos de interesse que atinjam serviços públicos essenciais. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33689 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação aoartigo 47: Art. 47 - Lei Complemntar disporá sobre a organização administrativa do Distrito Federal. § 1o. Caberá ao Senado discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal. § 2o. O prefeito do Distito Federal será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado. 
 Parecer:  Propõe a Emenda nova redação ao artigo 47 do Substi - tutivo que dispõe sobre a organização administrativa do Dis- trito Federal. Em que pesem as razões da "justificativa", op- tamos pela redação dada, fruto da aprovação de numerosas Emendas sobre o assunto. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34445 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 162 o seguinte § 4o.: "Art. 162 - § 4o. - No processo de dissídio coletivo, que também poderá ser ajuizado de ofício pelo Presidente do Tribunal compentente ou a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, o Tribunal poderá estabelecer normas e sanções, assim para o comportamento das partes em conflito, como também para suprir a negociação malograda, se antes não devolver as partes à negociação, com as recomendações e sob as sanções que julgar apropriadas". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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